O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado Do Tribunal De Justica De Sao Paulo
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado Do Tribunal De Justica De Sao Paulo

/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 10/12/2020

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial.

... Cíveis: recentemente, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Agravo de Instrumento n. 2222923-07.2020.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Rosangela Telles, determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial,...
Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial
/depeso
quarta-feira, 11/11/2020

Meios de efetivação do direito ao esquecimento na internet

Devido à ausência de normatização, o direito ao esquecimento no meio virtual ainda é um papel exercido majoritariamente pelo Poder Judiciário.

... acusado. Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de exclusão nos buscadores Google e Bing da condição de cotista racial de um homem aprovado em concurso público. O autor argumenta que é preterido nos processos seletivos de empresas privadas...
Meios de efetivação do direito ao esquecimento na internet
/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável

A nova teoria do dano social tem por fundamento o princípio da função social da responsabilidade civil, segundo o qual o instituto da responsabilidade civil deve alinhar-se à cláusula geral da dignidade da pessoa humana.

... acórdão emanado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual ficou consignada a caracterização de dano social em decorrência do descumprimento reiterado e injustificado do contrato de seguro saúde por parte da seguradora de saúde Amil. A conduta reiterada desta...
Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável
/depeso
quarta-feira, 7/10/2020

A igualdade entre homem e mulher e suas particularidades nos aspectos cotidianos

Diferentemente do que ocorreu no passado hoje em dia às mulheres exercem os mesmos cargos que os homens.

... mesmas obrigações. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu: “É entendimento dominante que, com a isonomia conjugal, em que marido e mulher têm os mesmos direitos e obrigações, e em razão da abertura do mercado para as mulheres, a nova realidade socioeconômica...
A igualdade entre homem e mulher e suas particularidades nos aspectos cotidianos
/depeso
sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

... entendimento, diversas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm reconhecendo o caráter potestativo do divórcio, ao decretá-lo liminarmente, por meio de tutela da evidência, como exemplificam os precedentes abaixo colacionados: Agravo de instrumento. Ação de divórcio....
Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 17/9/2020

Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP

Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP.

... votos, tanto perante a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (relatoria de Dimas Rubens Fonseca) como perante a Terceira Turma do STJ.  5 Nos termos da decisão de 1ª instância: "pretendem os autores realizar pagamentos similares aos valores pagos pelos demais condôminos,...
Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP
/depeso
sexta-feira, 4/9/2020

A natureza executiva do contrato padrão de compra e venda de Energia Elétrica (BBCE – Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A.)

A discussão sobre a possibilidade de execução judicial, com lastro no Contrato BBCE, mesmo diante da existência de cláusula arbitral, vem ganhando coro no Judiciário e há decisões das mais diversas.

... do Contrato BBCE, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo consignou, ainda, que “para sustentar a força maior ou o caso fortuito deverá a parte inadimplente se socorrer ao juízo arbitral, mediante procedimento autônomo e adequado aos termos do instrumento”. E isso...
A natureza executiva do contrato padrão de compra e venda de Energia Elétrica (BBCE – Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A.)
/depeso
quarta-feira, 15/7/2020

A recuperação extrajudicial de incorporadoras imobiliárias e construtoras

Sendo tais setores tão expostos e sujeitos às intempéries e aos ciclos econômicos naturais, faz-se relevante discorrer sobre a técnica jurídica e econômico-financeira que o ordenamento franqueia aos empresários deste ramo para reerguerem su...

... no Fórum Central e nas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Importante consignar que o plano de recuperação foi inspirado no caso da incorporadora e construtora Encol, que aconteceu no final dos anos 90, tendo fundamentação jurídica multidisciplinar, mas, notadamente,...
A recuperação extrajudicial de incorporadoras imobiliárias e construtoras
/depeso
segunda-feira, 22/6/2020

Cláusula take or pay durante a pandemia do covid-19

TJSP afasta cláusula de take or pay em contrato de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19.

... 2099017-77.2020.8.26.0000. 25º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo: 1038515-83.2020.8.26.0100. Comarca: São Paulo Foro Central 33ª Vara Cível. _________ *Fernando Guido Okumura é sócio do Okumura Sociedade de Advogados. Graduado pela Universidade Presbiteriana...
Cláusula take or pay durante a pandemia do covid-19
/depeso
quarta-feira, 10/6/2020

Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual

Graças à tecnologia, a distância não mais justifica a falta de contato entre pais e filhos.

... pais. Nesse sentido, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o direito de visitas do pai que havia retornando da Colômbia em razão de ser a filha portadora de problemas respiratórios graves1. A proteção da saúde física é essencial, mas o direito deve garantir...
Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual
/depeso
segunda-feira, 18/5/2020

A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense

Embora incipiente, vem aumentando no Brasil o número de ações indenizatórias que buscam o ressarcimento de danos causados por cartéis.

... 1076730-36.2017.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargador Relator Fábio Podestá; Data do Julgamento: 29.5.2019; DJe em 5.6.2019. 5 CADE; Processo administrativo n° 08012.011142/2006-79, julgado em 28.5.2014. 6 TJSP; Apelação Cível n°...
A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense
/depeso
sexta-feira, 8/5/2020

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir...

...m trâmite perante a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5 Processo: 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. 6 Agravo de Instrumento 2063852-66.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7 Processo 5003619-30.2020.8.24.0090,...
Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais
/depeso
quarta-feira, 6/5/2020

Em tempos de coronavírus não há leitos para todos. E agora?

Adriana Maia

Com o aumento de pessoas infectadas pelo vírus no país, os hospitais têm enfrentado uma sobrecarga por conta da necessidade de internações.

... 2213119-49.2019.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Des. LUIZ ANTONIO COSTA – Data de julgamento: 28/11/2019. A decisão acima transcrita traz o entendimento de que é cediço que, nos termos do artigo 4º, I da Resolução Normativa 259, na hipótese...
Em tempos de coronavírus não há leitos para todos. E agora?
/depeso
segunda-feira, 20/4/2020

Guarda compartilhada em tempo de coronavírus

A situação experimentada é nova e demanda adaptação, sem prejuízo de novos arranjos, ainda que temporários, o bom senso mais do que nunca deve existir deixando de lado quaisquer desavenças, por um bem maior que é a vida.

... Rubens Queiroz Gomes, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu um homem que viajou à Colômbia que visitasse a sua filha. Como a criança tem problemas respiratórios graves, a mãe diz ter medo que a filha seja infectada pelo novo coronavírus. 4  Ponderou-se...
Guarda compartilhada em tempo de coronavírus
/depeso
quarta-feira, 1/4/2020

A despatrimonialização do Direito Civil e a garantia do mínimo existencial sobre a (im)penhorabilidade do bem de família de alto valor

O princípio da execução menos gravosa para o devedor aliado a impenhorabilidade do bem de família impõe que outros bens respondam, independentemente do valor do bem de família. A questão sensível recai quando não há outro bem imóvel que res...

... entendimento firmado pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo através do voto 29.772 proferido no agravo de instrumento 2221458-94.2019.8.26.0000 a respeito da relativização da impenhorabilidade do bem de família denominado como de alto valor econômico, além de...
A despatrimonialização do Direito Civil e a garantia do mínimo existencial sobre a (im)penhorabilidade do bem de família de alto valor
/depeso
quarta-feira, 12/2/2020

Tive o WhatsApp clonado – "Quem poderá me defender"?

Uma indenização em dinheiro pode ser boa para passar a sensação de que houve justiça, e de que houve reparação. No entanto, questiono: será que vale a dor de cabeça?

... decisão proferida pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo1, uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar uma consumidora em 20 mil reais após ter tido seu WhatsApp clonado. Isso já havia acontecido uma vez com ela, e a operadora indicou que mudasse sua...
Tive o WhatsApp clonado – "Quem poderá me defender"?
/depeso
quarta-feira, 11/12/2019

A nova Selic e os juros legais

Bruno Tostes Corrêa, Rafael Pereira Alves e Samuel Santos Heringer Lisboa

Na reunião do dia 30/10/19, a taxa Selic atingiu sua mínima histórica, 5% a.a., havendo ainda projeções de mercado indicando novas reduções.

...  0006390-21.2008.8.26.0417, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que os "juros moratórios [...] incidem no percentual de 1% ao mês (arts. 406 do CC c.c. 161, § 1º do CTN)."  Basta uma rápida pesquisa nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros...
A nova Selic e os juros legais
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 7/2/2019

Breves notas sobre o recente julgamento do recurso especial 1.704.520 – MT e sobre o artigo 927, III, do CPC/15

Breves notas sobre o recente julgamento do recurso especial 1.704.520 – MT e sobre o artigo 927, III, do CPC/15.

... Marcos Marrone, da 23ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 2058800-60.2018.8.26.0000, ocorrido em 29.01.2019, tendo-se alertado, contudo, que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça somente seria aplicável para...
Breves notas sobre o recente julgamento do recurso especial 1.704.520 – MT e sobre o artigo 927, III, do CPC/15
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 6/12/2018

O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB

O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

...ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que: "RECURSO - Agravo de...
O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
/depeso
sexta-feira, 9/11/2018

Sucumbência recursal desvigorada

Vivem-se tempos de ilegalidade, lamentando-se que órgãos de classe da advocacia tenham saudado precipitadamente o Código atual como um novo Estatuto da Advocacia o que, na prática, longe ele está de ser.

...1022041-03.2015.8.26.0071 pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde se instaurou divergência quanto ao 1% que se pretendia acrescentar à parte da condenação. Por 3 votos contra 2...
Sucumbência recursal desvigorada
Não há mais resultados para serem exibidos.