O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo

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sexta-feira, 23/10/2020

Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável

A nova teoria do dano social tem por fundamento o princípio da função social da responsabilidade civil, segundo o qual o instituto da responsabilidade civil deve alinhar-se à cláusula geral da dignidade da pessoa humana.

... acórdão emanado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual ficou consignada a caracterização de dano social em decorrência do descumprimento reiterado e injustificado do contrato de seguro saúde por parte da seguradora de saúde Amil. A conduta reiterada desta...
Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável
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sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

... entendimento, diversas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm reconhecendo o caráter potestativo do divórcio, ao decretá-lo liminarmente, por meio de tutela da evidência, como exemplificam os precedentes abaixo colacionados: Agravo de instrumento. Ação de divórcio....
Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã
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quarta-feira, 10/6/2020

Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual

Graças à tecnologia, a distância não mais justifica a falta de contato entre pais e filhos.

... pais. Nesse sentido, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o direito de visitas do pai que havia retornando da Colômbia em razão de ser a filha portadora de problemas respiratórios graves1. A proteção da saúde física é essencial, mas o direito deve garantir...
Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual
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sexta-feira, 8/5/2020

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir...

...m trâmite perante a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5 Processo: 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. 6 Agravo de Instrumento 2063852-66.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7 Processo 5003619-30.2020.8.24.0090,...
Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais
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quinta-feira, 6/12/2018

O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB

O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

...ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que: "RECURSO - Agravo de...
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quinta-feira, 22/2/2018

Tutela da evidência em grau recursal

Tutela da evidência em grau recursal.

...recurso). Nesse contexto decidiu a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Tutela de evidência em segundo grau Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Reconhecimento de...
Tutela da evidência em grau recursal
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segunda-feira, 1/8/2016

Planos coletivos por adesão: por que os reajustes são tão altos?

As operadoras de planos de saúde coletivo por adesão não podem repassar ao consumidor os riscos do negócio.

...Instrumento nº 2099010-27.2016.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Des. Rel. Araldo Telles. Julgado em 21.06.2016). Portanto, restou ao Poder Judiciário proteger o...
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terça-feira, 3/5/2016

Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação

Saulo Costa Magalhães

As cooperativas de crédito de algumas classes de servidores públicos têm figurado no polo passivo de algumas ações.

...autárquica. Nesse sentido, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto por esta banca, em face de Decisão que antecipou a tutela para limitar...
Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação
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quarta-feira, 20/4/2016

Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação

Saulo Costa Magalhães

Entendimento do TJ/SP afasta aplicação de Lei Federal mormente dedicada a trabalhadores do regime celetista, privilegiando cooperativas de crédito que atuam com boas práticas e estrita observância à legislação estadual vigente.

...autárquica. Nesse sentido, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto por esta banca, em face de Decisão que antecipou a tutela para limitar os...
Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação
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segunda-feira, 13/7/2015

Déficit informativo no reembolso de honorários médicos nos contratos de seguro saúde

Tatiana Harumi Kota

Os consumidores são surpreendidos no momento em que se deparam com o recebimento de valores irrisórios a título de honorários médicos, uma vez que não conseguem aferir com clareza o critério para definição da restituição.

...Des. Mendes Pereira - 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Data de julgamento: 22/05/13). Patente, portanto, que a abusividade não está na limitação do reembolso previsto em...
Déficit informativo no reembolso de honorários médicos nos contratos de seguro saúde
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terça-feira, 25/2/2014

O prazo em dobro no processo eletrônico

André da Silva Sacramento

Até que sobrevenha alteração legislativa em sentido contrário, o artigo 191 do Código de Processo Civil permanece hígido e deve ser adotado.

...Turmas Julgadoras da 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento de recurso de Agravo de Instrumento nº 0084668-50.2013.8.26.000, reconheceu a não...
O prazo em dobro no processo eletrônico
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segunda-feira, 24/6/2013

Veja acórdão do julgamento que cassou decisão suspendendo processo sobre expurgos inflacionários

A 1ª turma do STF cassou ato da 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários, no julgamento da Rcl 12.681.

...decisão, foi determinada a suspensão pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de que não se trata de execução da sentença proferida na ação civil pública, mas mera...
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quarta-feira, 30/1/2013

O cuidado afetivo

Uma decisão concedeu licença-maternidade para servidora pública fornecer ao filho da companheira o aleitamento materno. O magistrado ponderou pelo direito do recém-nascido ao aleitamento.

...multiparentalidade A propósito, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar, em agosto de 2012, procedente a Apelação cível 0006422-26.2011.8.26.0286, interposta em ação...
O cuidado afetivo
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quarta-feira, 16/11/2011

Fux cassa decisão que permitiu novo mandato a dirigente do São Paulo Futebol Clube

O ministro do STF Luiz Fux julgou procedente reclamação cassando cassou decisão judicial que permitiu a alteração do Estatuto do SPFC com o objetivo de assegurar ao atual presidente, Juvenal Juvêncio, um "terceiro mandato de três anos".

...para cassar a decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0030588-10.2011.8.26.0000, determinando que outra seja proferida como...
Fux cassa decisão que permitiu novo mandato a dirigente do São Paulo Futebol Clube
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quinta-feira, 12/5/2011

STJ - Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

3ª turma do STJ nega recurso de empresa e determina que clínica dentária de SP pague indenização por erro em prótese dentária de paciente. No recurso, a empresa argumentava não haver prova de defeito no produto. Para o STJ, diante do conhec...

...119/121 e-STJ), tendo a Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, negado provimento ao recurso do autor da ação e dado parcial provimento ao apelo da clínica ré, em...
STJ - Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária
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quarta-feira, 27/5/2009

Viabilidade do pedido de falência

Flávia Machado Corchs

Para a validade do pedido de falência prevista pela lei 11.101/05, certos requisitos devem ser preenchidos. Primeiramente, cabe ressaltar o quanto disposto pelo artigo 94 da Lei, que traz as hipóteses principais para a decretação da fal...

Para a validade do pedido de falência prevista pela lei 11.101/05, certos requisitos devem ser preenchidos. Primeiramente, cabe ressaltar o quanto disposto pelo artigo 94 da Lei, que traz as hipóteses principais para a decretação da fal...
Viabilidade do pedido de falência
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terça-feira, 7/4/2009

Da impossibilidade de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça

João Paulo Mont´ Alvão Veloso Rabelo

Não se discute que os meios de satisfação do crédito, seja ele decorrente de decisão judicial, seja advindo de título a que a lei atribui eficácia executiva, exigiam drásticas alterações, de modo a atender aos reclamos de celeridade e, prin...

Não se discute que os meios de satisfação do crédito, seja ele decorrente de decisão judicial, seja advindo de título a que a lei atribui eficácia executiva, exigiam drásticas alterações, de modo a atender aos reclamos de celeridade e, prin...
Da impossibilidade de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça
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quarta-feira, 3/10/2007

Quando começa o cumprimento de sentença? (ART. 475-J CPC)

Alessandro Rostagno

Com o advento da nova lei n°. 11.232/05, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências, os operadores do dir...

Com o advento da nova lei n°. 11.232/05, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências, os operadores do dir...
Quando começa o cumprimento de sentença? (ART. 475-J CPC)
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quarta-feira, 6/6/2007

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em HC sobre prisão de depositário infiel

HC Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre prisão de depositário infiel Em votação unânime, a Segunda Turma do STF deferiu pedido de HC 90172 (clique aqui) em favor M.A.A., responsável pela guarda de 87,5 mil quilos d...

HC Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre prisão de depositário infiel Em votação unânime, a Segunda Turma do STF deferiu pedido de HC 90172 (clique aqui) em favor M.A.A., responsável pela guarda de 87,5 mil quilos d...
Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em HC sobre prisão de depositário infiel
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sexta-feira, 20/8/2004

Comentários sobre o art. 59 do novo Código Civil

Já em dezembro de 2003, quando nosso escritório colocava a público sua primeira NewsLetter sobre Direito Desportivo, afirmávamos, naquela oportunidade, e justificávamos, que “as decisões de nossos Tribunais e pareceres de renomados juristas...

Já em dezembro de 2003, quando nosso escritório colocava a público sua primeira NewsLetter sobre Direito Desportivo, afirmávamos, naquela oportunidade, e justificávamos, que “as decisões de nossos Tribunais e pareceres de renomados juristas...
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