O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico

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sexta-feira, 23/10/2020

O recurso nas decisões terminativas da fase cognitiva do procedimento comum ou de execução

Por fim, é de se atentar, na fase em que o processo encontra-se, quer de conhecimento, quer de execução e se o pronunciamento jurisdicional é terminativo ou interlocutório, para eleger o recurso adequado, segundo a técnica processual.

... Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020). Por fim, é de se atentar, na fase em que o processo encontra-se,...
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... 1000371-06.2015.8.26.0459 – 8ª Câmara de Direito Público – relator desembargador Ponte Neto – julgamento em 16/10/18. 4 1) TJ/DFT – Acórdão 855.726 – 20140020278073MSG – Conselho Especial – rel. des. George Lopes – julgamento em 10/3/15; 2) TJ/PA – AI...
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terça-feira, 6/10/2020

Estado do Espírito Santo promove incorretas autuações na devolução de mercadorias

Autuações ocorrem quando o fornecedor do contribuinte capixaba registra a nota fiscal de saída da mercadoria em suas escriturações fiscais, mas demora a registrar (ou até mesmo não registra) o retorno da mercadoria devolvida.

... Amadei; órgão julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Guarulhos – 3ª Vara Civel; data do julgamento: 5/6/14; data de registro: 9/6/14) 3 (REsp 901.311/RJ, rel. ministro Teori Albino Zavascki, rel. p/ acórdão ministro LUIZ FUX, 1ª turma, julgado...
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quinta-feira, 24/9/2020

Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade.

... Instrumento 2217827-16.2017.8.26.0000, 13.ª Câmara de Direito Público, j. 25/4/18, rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, DJe 2/5/18). Veja-se ainda interessante acórdão do TJSP, do qual se extrai o seguinte trecho: “A despeito da matéria parecer estar sedimentada...
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sexta-feira, 14/8/2020

ITBI na integralização de imóveis

Comentários sobre a decisão do STF (RE 796.376)

... Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 7/8/20; data de registro: 7/8/20). APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – Pretensão à concessão de imunidade de ITBI diante da transmissão...
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 28/7/2020

Arbitragens de construção e interrupção do prazo prescricional

Arbitragens de construção e interrupção do prazo prescricional.

... 0208523-62.2010.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. em 29.2.2012. 7 Art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 8 Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO Ação monitória - Pretensão baseada em dívida ilíquida. Prescrição que se opera...
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terça-feira, 14/7/2020

AASP relata dificuldade em despachar com magistrados

A entidade solicitou ainda ao TJ/SP a padronização dos julgamentos telepresenciais.

... eficazes, como é o caso da 15ª Câmara de Direito Público, que envia o convite com 1 (uma) hora de antecedência ao início da sessão (esse tempo permite à serventia organizar e orientar os participantes), informando a todos os inscritos a posição da fila de...
/quentes
quinta-feira, 9/7/2020

SC: Universidade pode voltar a oferecer aulas a distância em pós graduação

Udesc poderá retomar os 50 cursos de mestrado e doutorado.

... Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição retoma os 50 cursos de...
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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 21/5/2020

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia.

... posicionamento da 10ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2072750-68.2020.8.26.0000, ocorrido em 16.05.2020, tendo sido relator o desembargador Torres de Carvalho, no qual, em processo...
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quarta-feira, 6/5/2020

Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade

Ao decidir, desembargador pontuou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios.

... Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu medida cautelar recursal para que um homem, que possui imóvel em Ilhabela/SP, possa ingressar no município. Consta nos autos que autor passa parte da semana em uma cidade e outra em Ilhabela,...
/quentes
quarta-feira, 29/4/2020

TJ/SP suspende multa de R$ 88 milhões aplicada pelo Metrô de São Paulo

Decisão é do desembargador Renato Delbianco, da 2ª Câmara de Direito Público, ao vislumbrar o perigo de dano diante de valor expressivo.

... Renato Delbianco, da 2ª Câmara de Direito Público, ao vislumbrar o perigo de dano caso mantido o indeferimento da liminar, diante do valor expressivo da multa fixada. A ruptura das condições de exequibilidade do contrato é objeto de várias medidas judiciais...
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terça-feira, 14/4/2020

Covid-19 – Contrato de locação comercial (não-residencial) – Fato do príncipe e reequilíbrio: Reflexões sobre o PL 1.179/20, os limites da revisional de aluguel e a exceção de contrato não-cumprido

Felipe Fernandes Ribeiro Maia, André Câmara e Castro

Não se trata de alterações de leis vigente, mas de instituição de um sistema normativo temporário e específico da pandemia do covid-19. Vale dizer, o PL não visa alterar relações jurídicas não impactadas pela crise, até para não desequilibr...

... Peinado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2010; Data de Registro: 30/11/2010. No mesmo sentido: Ap 990.10.243956-9, j.10.02.2011, Des. Rel. Roberto...
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quinta-feira, 9/4/2020

Aumento de impostos por causa da crise? Há regras e elas devem ser respeitadas

Ana Luiza Mancini de Oliveira e Andrey Biagini Brazão Bartkevicius

É compreensível e legítimo que as autoridades busquem o aumento imediato de arrecadação como forma de minimizar os efeitos negativos decorrentes de crises socioeconômicas. Para tanto, a própria Constituição Federal traz exceções ao princípi...

... 1007457-74.2019.8.26.0269, decisão da 13ª Câmara de Direito Público, de 11.3.2020], do TRF-3 [5018430-93.2018.4.03.6100, decisão da 3ª Turma, de 19.3.2020] e do STF [processo 1214919, decisão da Primeira Turma, de 25.10.2019], inclusive em processos que questionaram...
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quinta-feira, 2/4/2020

Tratamento do diabetes e fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde e pelo Estado Brasileiro

Os tratamentos atuais para essa doença são desde o atendimento médico à prescrição de medicamentos orais, medicamentos injetáveis, aparelhos de medição e controle da glicemia.

... Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20.02.20; Data de Registro: 20.02.20) SAÚDE PÚBLICA – Fornecimento de bomba de insulina com sensor para tratamento...
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segunda-feira, 23/3/2020

O covid 19 e a imprescindível tutela jurídica à renegociação dos contratos no direito brasileiro

O momento é de profunda consternação. Importante, contudo, que, com serenidade e maturidade, consigamos extrair lições dessa pandemia, de modo que a sociedade, encerrado esse pesadelo, fique mais unida e evoluída, aprimorando as normas que ...

... Desembargadora Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça de São Paulo, d.j. 22.1.2017.   3 “São uma compilação dos conceitos encontrados em diversos sistemas jurídicos. Seu principal objetivo é prover os agentes do comércio internacional...
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quarta-feira, 18/3/2020

Honorários de sucumbência nas causas envolvendo a Administração Pública

Insegurança jurídica para o jurisdicionado e necessidade de pacificação do tema

... Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.4.19; agravo de instrumento 2102596-72.2016.8.26.0000, des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.16), já outras admitem, em tese ou no caso prático, o pagamento direto aos advogados públicos,...
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quarta-feira, 18/3/2020

O Coronavírus e a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações

Evidenciado o entendimento de que, instaurada a pandemia do Covid-19, poderão as partes que não puderem cumprir com suas obrigações, estarem resguardadas pela legislação civil brasileira.

... Peinado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2010; Data de Registro: 30/11/2010) _____________________________________________________________________  *Heloisa...
/quentes
quarta-feira, 11/3/2020

TJ/SP: Ausência de paralisação em execução de IPTU afasta prescrição

No caso, considerou-se que ação foi ajuizada em 2002, antes da alteração do CTN sobre interrupção da prescrição.

... prescrição. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP ao julgar processo que envolvia a cobrança atrasada de IPTU. A municipalidade de Taboão da Serra/SP ajuizou execução fiscal em face de morador visando a cobrança do IPTU referente ao exercício...
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quarta-feira, 22/1/2020

Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao PL 4.489/19

O projeto vetado estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização, não cabendo, portanto, processo licitatório.

... 1000049-85.2016.8.26.0059 - 3ª Câmara de Direito Público - j. 9/4/2019 - julgado por Marrey Uint - DJe 10/4/2019) “Apelação Cível - Ação Popular - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Possibilidade - Inexigibilidade do certame – Notória...
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