O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico Do Tribunal De Justica De Sao Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico Do Tribunal De Justica De Sao Paulo

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sexta-feira, 29/1/2021

Imóvel localizado em área urbana com destinação rural deve sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural - ITR

Comprovada a exploração de atividade rural dentro do perímetro urbano o imóvel deverá sofrer a incidência do ITR, conforme já decidido pelo STJ nos autos do Resp 1.112.646/SP.

... janeiro de 2021, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da relatoria da desembargadora Silvana Malandrino Mollo, nos autos do agravo de instrumento 2002597-73.2021.8.26.0000, reformou a decisão de 1ª instância para conceder a liminar requerida pelo contribuinte...
Imóvel localizado em área urbana com destinação rural deve sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural - ITR
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segunda-feira, 16/11/2020

A distinção do servidor público: Transição para a aposentadoria

O servidor viveu Reformas mudando as regras para aposentadoria, como aquela que excluiu os proventos integrais. Estes são viáveis em algumas hipóteses, daí a relevância sobre eventual distinção do servidor público para esse direito.

... mais recente de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. _________ 1 Haverá a limitação da renda mensal inicial do benefício ao teto máximo do Regime Geral da Previdência Social na hipótese de detenção do cargo após a implementação do plano de custeio do Regime...
A distinção do servidor público: Transição para a aposentadoria
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quinta-feira, 21/5/2020

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia.

... posicionamento da 10ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2072750-68.2020.8.26.0000, ocorrido em 16.05.2020, tendo sido relator o desembargador Torres de Carvalho, no qual, em processo fiscal envolvendo a cobrança de IPVA,...
Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia
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terça-feira, 19/5/2020

Moratória fiscal judicial em tempos de pandemia – O papel do poder judiciário e o velho problema do controle externo da administração

Victor Teixeira De Albuquerque e Priscilla Alessandra Widmann

O uso de valores jurídicos abstratos para invalidar políticas fiscais sem a compreensão da razão pública subjacente a cada uma delas tem sido uma constante no Direito Tributário nos últimos anos.

... 2067266-72.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Des. Mônica Serrano: “Em juízo ainda precoce próprio da cognição sumária, vislumbro presentes os elementos aptos à concessão de efeito ativo ao recurso, considerando-se o momento de extrema...
Moratória fiscal judicial em tempos de pandemia – O papel do poder judiciário e o velho problema do controle externo da administração
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terça-feira, 12/5/2020

Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade

O artigo reflete a postura adotada pelo Fisco Paulista na lavratura de Auto de Infração a empresas adquirentes de mercadorias de empresas declaradas inidôneas, a posição do Judiciário sobre o assunto e consequentemente as providencias a ser...

... Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 18/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020 _____________ *Alírio Lemes dos Reis Filho é advogado, contabilista, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET,...
Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade
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quinta-feira, 17/10/2019

Supremo pacífica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

... contra decisão da primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconhecido a possibilidade de uma empresa pagar sua dívida de ICMS sem os juros de mora estabelecidos pela lei estadual 13.918/09, por entender que a cobrança seria abusiva porque “a taxa...
Supremo pacífica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais
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segunda-feira, 23/9/2019

Os honorários de sucumbência à luz da lei federal 4.320/64 (Contabilidade Pública) e do MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público (8ª edição)

Ao Poder Público cabe, única e exclusivamente, receber os valores dos honorários sucumbenciais e destiná-los de forma imediata e proporcional a cada um de seus procuradores, verdadeiros titulares de tais verbas.

... 1003930-85.2016.8.26.0248  ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores...
Os honorários de sucumbência à luz da lei federal 4.320/64 (Contabilidade Pública) e do MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público (8ª edição)
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terça-feira, 19/2/2019

“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica

Frederico Almeida de Barros

Os famosos brocardos jurídicos “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius” – por que na prática forense menciona os artigos legais e argumentos são descritos dos fatos? O juiz(o) deve estar restrito aos artigos ou argumentos descri...

... julgado proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo3, verifica-se que prevalece o entendimento de que a “tese” apesar de fundamental para o julgamento de um processo, não deve restringir o julgamento do magistrado: O autor impetrou o presente mandado de...
“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica
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quarta-feira, 31/10/2018

A base de cálculo do ITCMD na doação e sucessão de cotas de capital de sociedade empresária

Vinícius Tovkan Pereira da Silva e Hamilton Donizeti Ramos Fernandez

Este artigo estuda a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis – ITCMD, nos casos de doação de cotas de capital de sociedade empresária, assim como sua definição, características e contornos legais, utilizando-se como base...

...Marcelo L Theodósio, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data de Publicação: 5/07/2018).   O valor nominal é o valor convencionado para...
A base de cálculo do ITCMD na doação e sucessão de cotas de capital de sociedade empresária
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quinta-feira, 28/6/2018

O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015

Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora – ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Exe...

...novo entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o Código de Processo Civil de 2015 levou a cabo a possibilidade de garantia antecipada de execução fiscal,...
O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015
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domingo, 10/6/2018

Quem é mais mãe?

Não se deve tratar os desiguais de forma igual, pois as consequências da interpretação podem acarretar decisão que se aproxima muito de uma punição.

... 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente e interessante decisão de apelação interposta em mandado de segurança, manteve in totum decisão proferida em primeiro grau, na qual uma...
Quem é mais mãe?
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quarta-feira, 16/5/2018

Motorista não pode ser multado por se recusar a fazer o bafômetro

O Estado deve agir preventivamente para diminuir tantas mortes no trânsito, conscientizando a população, para que jamais beba e dirija; caso isso não resolva, que se puna o infrator, todavia sempre dentro da lei, pois não é permitido ao Est...

... sentido entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou o auto de infração e afirmou, em acórdão, que o simples fato do condutor não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro, não justifica a sua autuação com as mesmas penas previstas à...
Motorista não pode ser multado por se recusar a fazer o bafômetro
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segunda-feira, 23/4/2018

Suspensa a Cobrança do ITBI

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Suspensa a Cobrança do ITBI
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terça-feira, 20/3/2018

Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior

A Fazenda Pública de alguns estados da federação tem entendido ser possível a cobrança do ITCD de bens localizados no estrangeiro.

...paulista. Um acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito de um contribuinte não ser obrigado ao recolhimento do ITCD relativo a um imóvel localizado em...
Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior
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segunda-feira, 24/4/2017

Arbitragem e Administração Pública: sentença judicial supre cláusula compromissória vazia e determina arbitragem institucional

A decisão constituirá precedente relevante e inovador no que se refere à afirmação da competência judicial para a definição de instituição arbitral no caso de cláusulas arbitrais vazias envolvendo a Administração Pública.

...recurso do Município, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) assim se manifestou: A lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,...
Arbitragem e Administração Pública: sentença judicial supre cláusula compromissória vazia e determina arbitragem institucional
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segunda-feira, 27/6/2016

A impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de SP

Decisão do TJ/SP representa um significativo avanço na interpretação da legislação em favor dos contribuintes.

...já estabelecido em outras Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ilustre desembargador fez constar no acórdão que realizar o protesto da dívida ativa "é atentar contra o princípio da legalidade a...
A impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de SP
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terça-feira, 26/3/2013

TJ/SP condena DER a indenizar empresa por pagamentos em atraso no período do “Buraco Negro”

Ane Elisa Perez e Juliana Nunes de Menezes Fragoso

O caso merece destaque por fazer parte de um conjunto de contratos que foram objeto de consolidação para pagamento através da CPA

... A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma condenação imputada ao DER motivada por atrasos em pagamentos devidos pela autarquia à empresa do ramo da Construção Civil, que...
TJ/SP condena DER a indenizar empresa por pagamentos em atraso no período do “Buraco Negro”
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quinta-feira, 13/12/2012

Não demonstrado conluio entre empresas para fraudar licitações

Relação de parentesco entre empresários não constitui argumento sólido para comprovar vícios licitatórios.

...e W.M.. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este...
Não demonstrado conluio entre empresas para fraudar licitações
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quarta-feira, 24/10/2012

DER é condenado a devolver expurgo inflacionário

Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

...RODAGENS - DER. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este...
DER é condenado a devolver expurgo inflacionário
/quentes
quinta-feira, 18/10/2012

Licitação supostamente dirigida não é anulada por insuficiência de provas

Segundo o desembargador Vicente de Abreu Amadei, a "afirmação de vício no certame e no contrato administrativo exige prova segura".

...JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este...
Licitação supostamente dirigida não é anulada por insuficiência de provas
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