O que saiu em Migalhas sobre Camara De Prevencao

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Prevencao

/quentes
sexta-feira, 14/8/2020

SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais

Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários.

... município prevê a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, vinculada à Procuradoria Geral do Município. Essa estrutura será um novo espaço para mediação que não deve prescindir da presença da advocacia. ______________ LEI...
/depeso
sexta-feira, 3/4/2020

A política de desjudicialização no Município de São Paulo (lei 17.324/20): um importante avanço

A lei municipal em questão poderá servir como relevante ferramenta de racionalização da prestação jurisdicional, desafogando a advocacia pública do Município de São Paulo e garantindo o tratamento adequado das controvérsias entre entes da A...

... criar, por decreto, "a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo, vinculada à Procuradoria Geral do Município", em pleno alinhamento com o que já dispunha, em âmbito nacional, o art. 32 da lei Federal 13.140/15. Diante...
/quentes
quinta-feira, 19/3/2020

Lei sancionada com vetos autoriza Prefeitura de SP a realizar acordos judiciais e arbitragens

Confira a íntegra da lei.

...a criar, por decreto, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo, vinculada à Procuradoria Geral do Município, que terá as seguintes atribuições: I - dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre...
/depeso
sexta-feira, 15/2/2019

Comitê de Mediação de regularização fundiária do Distrito Federal e seus possíveis benefícios

Maria Antonieta de Morais Prado

Uma nova oportunidade de implementação de soluções funcionais e prospectivas para um dos maiores problemas urbanísticos do DF.

... autorização de criação de Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. Diante deste cenário, uma das grandes questões enfrentadas pelo Distrito Federal, a polêmica ocupação irregular de terras, pôde semear novos rumos. Isto porque,...
/amanhecidas
quinta-feira, 27/12/2018

MIGALHAS nº 4.509

Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de dezembro de 2018.

.... A nova norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. (Clique aqui) _____________ Ação penal Recentemente publicada, a portaria 1.750, que prevê a divulgação pela RF do nome do contribuinte cuja a conduta tenha...
/quentes
quarta-feira, 26/12/2018

Publicada lei mineira que desburocratiza processos judiciais do Estado

A norma autoriza advocacia-Geral do Estado a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação.

... nova lei também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. Pela nova norma, a advocacia-Geral do Estado está autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir de recurso...
/quentes
terça-feira, 23/8/2016

Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprova série de proposições

Arbitragem, mediação e outras formas de solução de conflito são os temas tratados.

...Municípios têm o dever de criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos com atribuição específica para autocomposição do litígio. 26 É admissível, no procedimento de mediação, em casos de fundamentada...
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