O que saiu em Migalhas sobre Camara Do Tribunal De Justica De Sao Paulo

O que saiu em Migalhas sobre Camara Do Tribunal De Justica De Sao Paulo

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sexta-feira, 23/10/2020

Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável

A nova teoria do dano social tem por fundamento o princípio da função social da responsabilidade civil, segundo o qual o instituto da responsabilidade civil deve alinhar-se à cláusula geral da dignidade da pessoa humana.

... acórdão emanado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual ficou consignada a caracterização de dano social em decorrência do descumprimento reiterado e injustificado do contrato de seguro saúde por parte da seguradora de saúde Amil. A conduta reiterada desta...
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quinta-feira, 8/10/2020

Da possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de covid-19 (coronavírus) e a aplicabilidade da teoria da imprevisão

A fim de evitar a propagação do vírus os governos locais têm implantado períodos de quarentena e isolamento social nos municípios e Estados.

... Cesar Ciampolini, da 1° Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conclui-se, desse modo, que o período de quarentena, com a paralisação das atividades comerciais e a interrupção na geração de renda mensal dos cidadãos pode alcançar as relações contratuais privadas, provocando...
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quarta-feira, 7/10/2020

A igualdade entre homem e mulher e suas particularidades nos aspectos cotidianos

Diferentemente do que ocorreu no passado hoje em dia às mulheres exercem os mesmos cargos que os homens.

... mesmas obrigações. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu: “É entendimento dominante que, com a isonomia conjugal, em que marido e mulher têm os mesmos direitos e obrigações, e em razão da abertura do mercado para as mulheres, a nova realidade socioeconômica...
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sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

... entendimento, diversas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm reconhecendo o caráter potestativo do divórcio, ao decretá-lo liminarmente, por meio de tutela da evidência, como exemplificam os precedentes abaixo colacionados: Agravo de instrumento. Ação de divórcio....
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quarta-feira, 30/9/2020

A análise administrativa e judicial de conjunto marcário formado por expressão evocativa

A análise do INPI e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto as marcas formadas por expressões de uso comum.

... recentes proferidos pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificamos que os desembargadores apresentam, como premissa necessária, a análise do conjunto que compõe a marca, além dos requisitos de anterioridade e especificidade. O princípio da anterioridade...
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quinta-feira, 17/9/2020

Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP

Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP.

... votos, tanto perante a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (relatoria de Dimas Rubens Fonseca) como perante a Terceira Turma do STJ.  5 Nos termos da decisão de 1ª instância: "pretendem os autores realizar pagamentos similares aos valores pagos pelos demais condôminos,...
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sexta-feira, 4/9/2020

A natureza executiva do contrato padrão de compra e venda de Energia Elétrica (BBCE – Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A.)

A discussão sobre a possibilidade de execução judicial, com lastro no Contrato BBCE, mesmo diante da existência de cláusula arbitral, vem ganhando coro no Judiciário e há decisões das mais diversas.

... do Contrato BBCE, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo consignou, ainda, que “para sustentar a força maior ou o caso fortuito deverá a parte inadimplente se socorrer ao juízo arbitral, mediante procedimento autônomo e adequado aos termos do instrumento”. E isso...
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quarta-feira, 15/7/2020

A recuperação extrajudicial de incorporadoras imobiliárias e construtoras

Sendo tais setores tão expostos e sujeitos às intempéries e aos ciclos econômicos naturais, faz-se relevante discorrer sobre a técnica jurídica e econômico-financeira que o ordenamento franqueia aos empresários deste ramo para reerguerem su...

... no Fórum Central e nas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Importante consignar que o plano de recuperação foi inspirado no caso da incorporadora e construtora Encol, que aconteceu no final dos anos 90, tendo fundamentação jurídica multidisciplinar, mas, notadamente,...
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segunda-feira, 22/6/2020

Cláusula take or pay durante a pandemia do covid-19

TJSP afasta cláusula de take or pay em contrato de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19.

... 2099017-77.2020.8.26.0000. 25º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo: 1038515-83.2020.8.26.0100. Comarca: São Paulo Foro Central 33ª Vara Cível. _________ *Fernando Guido Okumura é sócio do Okumura Sociedade de Advogados. Graduado pela Universidade Presbiteriana...
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terça-feira, 16/6/2020

Da teoria da imprevisão e a possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de covid-19 (coronavírus)

A pandemia do coronavírus pode ser considerada como fato imprevisível, em matéria de contratos, e dar aplicabilidade à teoria da imprevisão para resolver o contrato ou apenas operar a sua revisão, nos termos dos artigos 478, 479 e 480, todo...

... Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, processo 2061905-74.2020.8.26.0000. A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil2, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais,...
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quarta-feira, 10/6/2020

Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual

Graças à tecnologia, a distância não mais justifica a falta de contato entre pais e filhos.

... pais. Nesse sentido, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o direito de visitas do pai que havia retornando da Colômbia em razão de ser a filha portadora de problemas respiratórios graves1. A proteção da saúde física é essencial, mas o direito deve garantir...
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quinta-feira, 21/5/2020

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia.

... posicionamento da 10ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2072750-68.2020.8.26.0000, ocorrido em 16.05.2020, tendo sido relator o desembargador Torres de Carvalho, no qual, em processo fiscal envolvendo a cobrança de IPVA,...
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terça-feira, 19/5/2020

Moratória fiscal judicial em tempos de pandemia – O papel do poder judiciário e o velho problema do controle externo da administração

Victor Teixeira De Albuquerque e Priscilla Alessandra Widmann

O uso de valores jurídicos abstratos para invalidar políticas fiscais sem a compreensão da razão pública subjacente a cada uma delas tem sido uma constante no Direito Tributário nos últimos anos.

... 2067266-72.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Des. Mônica Serrano: “Em juízo ainda precoce próprio da cognição sumária, vislumbro presentes os elementos aptos à concessão de efeito ativo ao recurso, considerando-se o momento de extrema...
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segunda-feira, 18/5/2020

A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense

Embora incipiente, vem aumentando no Brasil o número de ações indenizatórias que buscam o ressarcimento de danos causados por cartéis.

... 1076730-36.2017.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargador Relator Fábio Podestá; Data do Julgamento: 29.5.2019; DJe em 5.6.2019. 5 CADE; Processo administrativo n° 08012.011142/2006-79, julgado em 28.5.2014. 6 TJSP; Apelação Cível n°...
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terça-feira, 12/5/2020

Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade

O artigo reflete a postura adotada pelo Fisco Paulista na lavratura de Auto de Infração a empresas adquirentes de mercadorias de empresas declaradas inidôneas, a posição do Judiciário sobre o assunto e consequentemente as providencias a ser...

... Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 18/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020 _____________ *Alírio Lemes dos Reis Filho é advogado, contabilista, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET,...
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segunda-feira, 11/5/2020

Renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus

Fabiano Furlan

Caberá ao Poder Judiciário, portanto, reinventar as normas jurídicas das relações privadas para equilibrar os prejuízos para todas as partes, porém não podemos negar a realidade extraordinária e imprevisível que vivemos.

... Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxe como fundamento um "cenário de guerra" e autorizou o diferimento das parcelas de abril, maio e junho em um contrato de cessão de quotas. Destacou que após a 1ª Guerra Mundial, os países viveram uma...
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sexta-feira, 8/5/2020

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir...

...m trâmite perante a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5 Processo: 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. 6 Agravo de Instrumento 2063852-66.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7 Processo 5003619-30.2020.8.24.0090,...
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quarta-feira, 6/5/2020

Em tempos de coronavírus não há leitos para todos. E agora?

Adriana Maia

Com o aumento de pessoas infectadas pelo vírus no país, os hospitais têm enfrentado uma sobrecarga por conta da necessidade de internações.

... 2213119-49.2019.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Des. LUIZ ANTONIO COSTA – Data de julgamento: 28/11/2019. A decisão acima transcrita traz o entendimento de que é cediço que, nos termos do artigo 4º, I da Resolução Normativa 259, na hipótese...
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segunda-feira, 20/4/2020

Guarda compartilhada em tempo de coronavírus

A situação experimentada é nova e demanda adaptação, sem prejuízo de novos arranjos, ainda que temporários, o bom senso mais do que nunca deve existir deixando de lado quaisquer desavenças, por um bem maior que é a vida.

... Rubens Queiroz Gomes, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu um homem que viajou à Colômbia que visitasse a sua filha. Como a criança tem problemas respiratórios graves, a mãe diz ter medo que a filha seja infectada pelo novo coronavírus. 4  Ponderou-se...
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quinta-feira, 16/4/2020

A difícil arte de abdicar da prisão, mesmo em tempos de pandemia

Debora Regina Pastana e Paulo Fernando Corrêa

Enquanto essa guinada de postura política não acontecer também no campo penal, é praticamente impossível implementar a maioria das medidas sanitárias presentes na portaria interministerial.

... o desembargador da  7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida na quarta-feira (01/04/2020), denegou o pedido da defensoria pública de São Paulo, que pleiteava prisão domiciliar a uma paciente presa em uma penitenciária superlotada, dizendo que "dos...
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