O que saiu em Migalhas sobre Câmara dos Deputados do Brasil
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O que saiu em Migalhas sobre Câmara dos Deputados do Brasil

Veja o que saiu no Migalhas sobre Câmara dos Deputados do Brasil
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quinta-feira, 25/2/2021

O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais

O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, embora importante, ainda demanda algumas reflexões, considerando ...

...o Senado Federal e a da Câmara dos Deputados. In: FREIRE, Alexandre et al (Orgs). Novas tendências do processo civil. Vol. III. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 288. 6- Há enunciados do Fórum da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados...
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quarta-feira, 24/2/2021

MIGALHAS nº 5.047

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

... trabalho foi entregue à Câmara dos Deputados na vida passada, ou seja, pouco antes de se iniciar a pandemia. (Clique aqui) Migalhas também é cultura O escritor Machado de Assis fala várias vezes do instituto do júri. Nas crônicas, contos e romances...
MIGALHAS nº 5.047
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quarta-feira, 24/2/2021

PL quer impedir que mesmo juiz seja relator de inquérito e instrução

A previsão da “separação dos juízes” já consta no juiz das garantias, que foi criada pela lei anticrime, excetuando-se o STF e o STJ. Agora, a proposta inclui estes Tribunais como forma de assegurar o modelo penal acusatório.

...sta quarta-feira, 24, a Câmara dos Deputados deve analisar projeto de lei (558/21) que estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução. A proposta é da congressista...
PL quer impedir que mesmo juiz seja relator de inquérito e instrução
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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... medidas cautelares”17 A Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no art. 53, § 2º, da Constituição, manteve a prisão em flagrante do mencionado parlamentar. A manutenção da prisão foi corroborada por 364 votos favoráveis, sendo 130 votos em...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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segunda-feira, 22/2/2021

Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo

Estado de Rondônia promulgou lei que define quais produtos são essenciais, conceito que atualmente é lacuna no CDC sendo suprido caso a caso. A discussão sobre a competência é objeto da ADI 6665.

...e 2020, e encaminhado à Câmara dos Deputados para revisão. Ademais, a referida Ação ainda será passível de análise, e caberá ao STF realizar o controle de constitucionalidade, todavia, alguns pontos de indagação a referida lei estadual são necessários....
Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo
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sexta-feira, 19/2/2021

Nova lei de licitações ainda não foi para sanção

Matéria foi aprovada no Senado em dezembro e ainda está em fase de redação final.

... trechos modificados pela Câmara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande vulto” (de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões) e a mudança no sistema de registro de preços...
Nova lei de licitações ainda não foi para sanção
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sexta-feira, 19/2/2021

MIGALHAS nº 5.044

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

... aqui) Direto do plenário A Câmara dos Deputados realizará hoje, às 17h, sessão deliberativa para apreciar a medida cautelar do STF contra o deputado Daniel Silveira, que está preso desde terça-feira. Quebra de decoro Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determina...
MIGALHAS nº 5.044
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sexta-feira, 19/2/2021

Com 364 votos, Câmara mantém prisão de Daniel Silveira

Foram 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções.

A Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 19, em sessão deliberativa do Plenário, manteve a prisão do deputado Federal Daniel Silveira. 364 deputados votaram a favor, 130 votaram contra e 3 se abstiveram. Veja a íntegra da sessão. Na abertura, o...
Com 364 votos, Câmara mantém prisão de Daniel Silveira
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sexta-feira, 19/2/2021

O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?

É de suma importância, primeiramente, que a empresa ressalte as recomendações sanitárias exigidas pelos órgãos de saúde e realize o trabalho de conscientização do trabalhador.

... Projetos de Lei tramitando na Câmara dos Deputados e um no Senado. Mais especificamente às relações de trabalho, temos na Câmara o (i) PL 158/21 cuja proposta é proibir o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins...
O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?
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quinta-feira, 18/2/2021

Inviolabilidade não significa estar acima da lei: Uma análise do caso da prisão do deputado Daniel Silveira

É preciso ter muito cuidado com o senso comum, que hoje impera no Brasil entre a população em geral.

... tela, a decisão cabe à Câmara dos Deputados (art. 53, § 2º). Segundo ponto: a prisão em flagrante não implica necessariamente na decretação de prisão preventiva, cujo cabimento e adequação precisam ser objeto de análise para o caso específico. A rigor,...
Inviolabilidade não significa estar acima da lei: Uma análise do caso da prisão do deputado Daniel Silveira
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quinta-feira, 18/2/2021

O que muda para o servidor público com a reforma administrativa?

A reforma administrativa visa a ampliação da contratação de profissionais pelo regime celetista (CLT) e de profissionais temporários, pois eles não têm estabilidade.

...a administrativa para a Câmara dos Deputados. Em 2021, essa é uma das prioridades no Legislativo, mas ainda pode demorar por conta de vários debates que devem ser feitos. Identificada como PEC 32/20, essa reforma pode trazer impactos para os futuros...
O que muda para o servidor público com a reforma administrativa?
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quinta-feira, 18/2/2021

Câmara reativa Conselho de Ética e representa contra Daniel Silveira

O parlamentar foi preso em flagrante pela PF após ordem do ministro Alexandre de Moraes.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta quarta-feira, 17, a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira junto ao conselho, por quebra de decoro. Também foi marcada reunião de líderes para...
Câmara reativa Conselho de Ética e representa contra Daniel Silveira
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quinta-feira, 18/2/2021

PL 2.963/19 e a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

Após aprovação pelo Senado Federal, o PL foi encaminhado para revisão a Câmara dos Deputados seguindo posteriormente para sanção ou veto presidencial, que acenou publicamente para o veto.

... encaminhado para revisão a Câmara dos Deputados seguindo posteriormente para sanção ou veto presidencial, que acenou publicamente para o veto.
PL 2.963/19 e a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
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quinta-feira, 18/2/2021

PGR pede que Daniel Silveira use tornozeleira e fique longe do STF

Medidas devem ser analisadas após Câmara decidir sobre prisão.

...m ser analisadas após a Câmara dos Deputados decidir se vai manter a decisão do STF que referendou a prisão. Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da...
PGR pede que Daniel Silveira use tornozeleira e fique longe do STF
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quinta-feira, 18/2/2021

MIGALHAS nº 5.043

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

...s moedas e os pesos "A Câmara dos Deputados justificava a não instauração de processo por falta de decoro parlamentar contra a Deputada Flor de Lys, processada pelo crime de homicídio do marido, porque a pandemia impedia a reconstituição do Conselho...
MIGALHAS nº 5.043
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quarta-feira, 17/2/2021

Lira diz que conduzirá caso de Daniel Silveira com serenidade

O parlamentar defendeu, ainda, que a Câmara não deve refletir a vontade ou a posição de um indivíduo, mas do coletivo.

... Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, manifestou-se no Twitter após a prisão do deputado Federal Daniel Silveira, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. O deputado divulgou vídeo em seu canal no YouTube no qual proferia ataques...
Lira diz que conduzirá caso de Daniel Silveira com serenidade
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quarta-feira, 17/2/2021

Entenda passo a passo o processo envolvendo o deputado Daniel Silveira

Daniel Silveira foi preso por ataques aos ministros do STF e apologia ao AI-5.

...s sejam enviados para a Câmara dos Deputados, como preceitua o § 2º, do art. 53 da CF, para que a Casa legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, "resolva sobre a prisão". A mencionada decisão monocrática do ministro Moraes foi tomada nesta terça-feira,...
Entenda passo a passo o processo envolvendo o deputado Daniel Silveira
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terça-feira, 16/2/2021

2021: O ano do contribuinte (?)

A reforma do processo civil brasileiro e a gestação do Novo CPC foi um projeto coletivo bem maturado, capitaneado por uma comissão de notáveis especialistas da matéria e que de fato ouviu outros especialistas e a sociedade toda, ao longo de...

... eleições dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal à retomada das atividades no STF e no STJ. Talvez o marco mais simbólico da inauguração de 2021 para nós, brasileiros, tenha sido o começo da vacinação contra a COVID-19 no país. É...
2021: O ano do contribuinte (?)
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terça-feira, 16/2/2021

A recuperação judicial dos clubes de futebol como alternativa de sobrevivência

A concessão da recuperação judicial para as associações civis com ampla capacidade de reabilitação é imprescindível, tendo em vista a clara função social que exercem ao desempenharem sua atividade econômica.

...o inicial aprovado pela Câmara dos Deputados em 27.11.2019 e encaminhado ao Senado Federal. Destaca-se, dentre os diversos pontos abordados pelo referido PL, a possibilidade de o clube-empresa requerer a Recuperação Judicial, Extrajudicial ou Falência,...
A recuperação judicial dos clubes de futebol como alternativa de sobrevivência
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sábado, 13/2/2021

PL propõe cota de transexuais em empresas ligadas ao Poder Público

O autor do projeto é o deputado Alexandre Padilha, para quem é urgente o Poder Público estimular a contratação de pessoas transgênero.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 144/21, que determina que as empresas com mais de 100 empregados que gozem de incentivos fiscais, participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal contratem pessoas autodeclaradas...
PL propõe cota de transexuais em empresas ligadas ao Poder Público
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