O que saiu em Migalhas sobre Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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O que saiu em Migalhas sobre Conselho de Administração de Recursos Fiscais

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quarta-feira, 26/7/2017

Aspectos de defesa nas autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil nas operações denominadas Stock Options

A exposição das opções que a lei faculta ao contribuinte possui detalhes técnicos que devem ser esclarecidos aos contribuintes para que a opção eleita alcance o resultado pretendido quando da tomada da referida decisão.

...Especial que é julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, onde, enfim, se decide definitivamente a questão na esfera administrativa. Se a decisão final for favorável ao contribuinte a...
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quinta-feira, 20/7/2017

PRL 60 na Câmara Superior de Recursos Fiscais - Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02: Breves reflexões sobre a questão das multas de ofício

Existem, em nossa opinião, bons argumentos para sustentar, tanto na via administrativa como na judicial, a inaplicabilidade de multa de ofício aos lançamentos decorrentes da discussão "Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02".

...Brasil (IN SRF) 243/02, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF) concluiu, em 2016, que o mencionado diploma não extrapolou as disposições da Lei 9.430/96, no que tange à apuração do preço...
PRL 60 na Câmara Superior de Recursos Fiscais - Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02: Breves reflexões sobre a questão das multas de ofício
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quarta-feira, 13/1/2016

Todos somos sonegadores

A obsessão do governo direciona-se para fazer caixa, sem se importar com o desperdício, pois busca atender aos caprichos pessoais dos governantes de plantão.

...quando necessário". A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, à unanimidade da 1ª Turma, já decidiu pela nulidade da autuação, no caso de acesso bancário, sem autorização judicial. O...
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terça-feira, 18/12/2012

O prazo decadencial nos lançamentos vinculados à glosa de créditos

Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior

A definição da forma de contagem do prazo decadencial para que o Fisco constitua os seus créditos em face dos contribuintes sempre foi tormentosa na jurisprudência, principalmente pelo fato de o Código Tributário Nacional apresentar dois di...

...vinculação do seu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, com a aplicação do dispositivo do artigo 62-A do seu Regimento Interno. Veja-se: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO...
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sexta-feira, 6/5/2011

A inaplicabilidade dos juros e da multa de mora sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL e a decisão do CARF

A controvérsia quanto à inaplicabilidade da multa moratória e dos juros sobre a quitação extemporânea das estimativas do IRPJ e da CSLL, que serão ajustadas na apuração anual desses tributos, está no fato de que, invariavelmente, tais acrés...

...Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de...
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quarta-feira, 14/1/2009

Medida Provisória nº. 449/08 e seus reflexos no dia-dia empresarial

Fábio Messiano Pellegrini

A Medida Provisória nº. 449/08 foi editada em 3 de dezembro de 2008, e tem o claro escopo de dirimir, ou ainda como consta em sua exposição de motivos, “neutralizar” os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei ...

A Medida Provisória nº. 449/08 foi editada em 3 de dezembro de 2008, e tem o claro escopo de dirimir, ou ainda como consta em sua exposição de motivos, “neutralizar” os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei ...
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quarta-feira, 31/5/2006

O horizonte de redução do custo tributário

Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado “Doing Business in 2006: Creating Jobs” , que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica d...

Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado “Doing Business in 2006: Creating Jobs” , que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica d...
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quinta-feira, 8/12/2005

Alterações na legislação tributária brasileira

Lei nº. 11.196/05 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração da Lei nº. 11.196/05, publicado no DOU do último dia 22/11. Foi feita uma alteração da legislação tributária brasileira, introduzindo algu...

Lei nº. 11.196/05 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração da Lei nº. 11.196/05, publicado no DOU do último dia 22/11. Foi feita uma alteração da legislação tributária brasileira, introduzindo algu...
Alterações na legislação tributária brasileira
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segunda-feira, 10/10/2005

Vice-presidente da OAB/SP recebe Medalha Anchieta

Márcia Regina Machado Melaré foi a contemplada

Márcia Regina Machado Melaré foi a contemplada
Vice-presidente da OAB/SP recebe Medalha Anchieta
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