quarta-feira, 28/7/2004
Aprovação por decurso de prazo no CADE - Projeto de Lei nº 6.955/02
Camila Ieracitano M. Maia
A lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 --- “Lei de Defesa da Concorrência”), estabelece que qualquer ato que possa limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na domin...
A lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 --- “Lei de Defesa da Concorrência”), estabelece que qualquer ato que possa limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na domin...