quinta-feira, 14/6/2018
MIGALHAS nº 4.376
Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de junho de 2018.
...Aplausos para a Qualicorp!" Carlos Roberto Feres
Medida socioeducativa - Maioridade penal
"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa...