segunda-feira, 16/11/2020
A fiança criminal e a indenização da vítima
A fiança criminal constitui um excelente caminho para se indenizar as vítimas de crimes e alcançar uma efetiva tutela e justiça restaurativa.
... democráticos preconizados pela Carta de Outubro de 1988, na qual o processo penal é visto como instrumento de efetivação das garantias constitucionais em favor daquele que se encontra sujeito à persecução penal.
Irrefutável, ressalte-se, a necessidade...