O que saiu em Migalhas sobre Carta Do Imperio
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Do Imperio

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quarta-feira, 13/7/2011

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).

...tradição legislativa desde a Carta Política do Império (1824, art. 179, § 11 - clique aqui) e das Constituições da República: 1891 (clique aqui), art. 72, § 15; 1934 (clique aqui), art. 113, §§ 26 e 27; 1937 (clique aqui),...
Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira
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terça-feira, 4/5/2010

Reflexões acerca da proposta de "sucumbência recursal"

Edison Corazza

Recentemente foi noticiada pela imprensa escrita e por sítios especializados a apresentação, pela associação dos Magistrados do Brasil – AMB, ao ministro Luiz Fux, do STJ, de proposta, encaminhada à comissão do Senado que elabora o anteproj...

Recentemente foi noticiada pela imprensa escrita e por sítios especializados a apresentação, pela associação dos Magistrados do Brasil – AMB, ao ministro Luiz Fux, do STJ, de proposta, encaminhada à comissão do Senado que elabora o anteproj...
Reflexões acerca da proposta de "sucumbência recursal"
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quarta-feira, 23/9/2009

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SC

TJ/SC Primeiro presidente do Tribunal catarinense foi o maranhense José Roberto Viana Guilhon Histórico A organização judiciária brasileira no período colonial s...

TJ/SC Primeiro presidente do Tribunal catarinense foi o maranhense José Roberto Viana Guilhon Histórico A organização judiciária brasileira no período colonial s...
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quinta-feira, 18/10/2007

Constituição Remendada

A evolução político-constitucional do Brasil provocou a elaboração de sete Constituições, iniciada com a Carta do Império, 1824, prosseguindo com a primeira Constituição Republicana, de 1891, a Revolucionária, de 1934, a do Estado Novo, de ...

A evolução político-constitucional do Brasil provocou a elaboração de sete Constituições, iniciada com a Carta do Império, 1824, prosseguindo com a primeira Constituição Republicana, de 1891, a Revolucionária, de 1934, a do Estado Novo, de ...
Constituição Remendada
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sexta-feira, 29/7/2005

O tacão da dependência

O Estado brasileiro assenta-se no princípio fundamental da separação de poderes, traduzido pela independência e harmonia entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Estado brasileiro assenta-se no princípio fundamental da separação de poderes, traduzido pela independência e harmonia entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.
O tacão da dependência
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