O que saiu em Migalhas sobre Carta Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Federal

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sexta-feira, 22/1/2021

Instrução normativa 39/16 e ato conjunto 3/20 do TST

A decisão parcial de mérito e sua (in)compatibilidade com o processo do trabalho.

...á delimitado na própria Carta Federal, a reclamação foi prevista, respectivamente, no art. 102, I, l, e no art. 105, I,  f. Assim, surge merecedora da pecha de inconstitucional a norma do Regimento Interno do TST que dispõe sobre a reclamação....
Instrução normativa 39/16 e ato conjunto 3/20 do TST
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terça-feira, 24/11/2020

São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!

Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.

... liberdades garantidas pela Carta Federal das universidades públicas e fundações de apoio e outros dois que criam despesas permanentes, que os paulistas pagarão por meio do recolhimento dos tributos. A Constituição Federal determina que o controle...
São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!
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sexta-feira, 26/6/2020

Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista

Nos últimos anos, os fundos de pensão provavelmente se revelaram como um dos símbolos mais claros das enormes mudanças de correlação de forças nas economias das sociedades contemporâneas.

... comando do artigo 202 da Carta Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional 20/98, tornou-se a nova Lei da Previdência Privada. Por isso, além de ter revogado expressamente a Lei ordinária 6.435/77, que cuidava da matéria,...
Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista
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quarta-feira, 27/5/2020

Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas

Elize Torres dos Santos Guabiraba e Silvio Latache de Andrade Lima

Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos d...

... entanto, aos princípios da Carta Federal”. Disponível clicando aqui. Acesso em 24.05.20. 2 Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento...
Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas
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quinta-feira, 14/11/2019

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª instância

Leopoldo Gomes Moreira e Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schmitt

Como cláusula pétrea, o princípio da presunção de inocência não pode ser relativizado, nem pelo STF, nem pelos parlamentares, que em outras palavras, estariam colocando a CF contra ela mesma em caso de aprovação da PEC 5/19.

... em seu voto que “[…] a Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução...
O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª instância
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segunda-feira, 6/5/2019

STJ – Três décadas de jurisdição

As críticas não visam a desmerecer a qualidade dos trabalhos e dos benefícios que a criação e os 30 anos de existência proporcionaram aos jurisdicionados em particular e ao Brasil. Longe disso. Ao formulá-las tem-se em mente o aprimoramento...

... parágrafo único do art. 1º da Carta Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Deveras, tirando o fato de que a locomoção dos cidadãos no Distrito Federal...
STJ – Três décadas de jurisdição
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sexta-feira, 26/10/2018

A solução de consulta interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018: um novo capítulo na já extensa discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

A situação se altera, contudo, na apuração de créditos mais antigos, em que os controles fiscais não ostentavam o nível de detalhamento que temos hoje.

...redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou...
A solução de consulta interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018: um novo capítulo na já extensa discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins
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sexta-feira, 26/10/2018

É constitucional iniciativa popular para proposta de emenda à Carta estadual

Governo do Amapá ajuizou ADIn questionando pontos da Constituição estadual.

...pela simetria das cartas estaduais com a Carta Federal. "Na democracia representativa, além dos mecanismos tradicionais de seu exercício, por meio dos representantes eleitos pelo povo, também há esses mecanismos de...
É constitucional iniciativa popular para proposta de emenda à Carta estadual
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terça-feira, 7/8/2018

MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento

Fundado no critério da especialidade para a interpretação de normas (lex specialis derrogat legi generali), podemos afirmar que a MP (enquanto norma geral) não pode afastar a incidência do Estatuto da Metrópole (norma específica).

...Emenda à Constituição, pois a Carta Federal tem competência para definir as competências. A defesa da hipotética validade do art. 8º-A da MP pode nos levar a problemas jurídicos de difícil resolução. Vejamos um exemplo: e...
MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento
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sexta-feira, 25/5/2018

O STF e a presunção de inocência: princípio em extinção?

Seja como for, o que se pretende esclarecer de maneira muito breve, é que a intenção da redação de referida norma foi, precisamente, justa e razoável, na medida em que pensada para impedir a prisão do indivíduo, sem a sólida certeza de sua ...

...assentar a harmonia do art. 283 do CPP, com a Carta Federal. Disponível em: clique aqui.______________ *Gianfrancesco Genoso é sócio e CEO do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria...
O STF e a presunção de inocência: princípio em extinção?
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quarta-feira, 7/2/2018

STF mantém obrigação de planos de saúde ressarcirem SUS por atendimento a clientes de plano privado

Na mesma ação, Corte definiu que lei dos planos só vale para contratos firmados após sua vigência.

...extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se a vontade dos já contratantes. Assim, entendeu por julgar parcialmente procedente a ação, para julgar inconstitucional a lei apenas nos pontos em que...
STF mantém obrigação de planos de saúde ressarcirem SUS por atendimento a clientes de plano privado
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sexta-feira, 5/1/2018

O dano moral na reforma trabalhista. Inconformidade constitucional

O texto atual da denominada reforma trabalhista mantém a tarifação do dano moral impingido ao trabalhador, sendo evidente a sua contrariedade ao artigo 5º, incisos V e X, da Carta da República.

...e IV; 5º e 7º, caput, da Carta Federal -, apresenta-se, num primeiro momento, a revelar, também sob essa perspectiva, sua ilegitimidade e inadequação. Fácil concluir, nesses termos, que, sob qualquer ângulo que se...
O dano moral na reforma trabalhista. Inconformidade constitucional
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segunda-feira, 11/9/2017

Janot questiona no STF normas que autorizam a prática da vaquejada

O procurador-Geral argumentou que a EC 96/17 contraria decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE.

...inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade". Na avaliação do procurador-Geral "não se pode dissociar a proteção da fauna, particularmente contra tratamento...
Janot questiona no STF normas que autorizam a prática da vaquejada
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quarta-feira, 2/8/2017

Maioria do STF considera constitucional composição do Tribunal de Contas Municipal de SP

Pedida de vista, contudo, adiou o término do julgamento.

...estabelecido pela própria Carta Federal. Entretanto, segundo ele, da disposição Federal não se pode interpretar analogicamente que os conselheiros municipais teriam seus vencimentos equiparados aos dos conselheiros...
Maioria do STF considera constitucional composição do Tribunal de Contas Municipal de SP
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segunda-feira, 17/7/2017

Baú migalheiro

Há 70 anos, no dia 17 de julho de 1947, o STF decretou inconstitucionais os artigos 76, 77, 78, 81, 83, 84, 86, 87 e 89 da Constituição do RS, ao acolher representação do governador do Estado. Pelos artigos, o Executivo ficava, assim, s...

...presidencial instituído na Carta Federal. O relator foi o ministro Castro Nunes.
Baú migalheiro
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segunda-feira, 17/7/2017

MIGALHAS nº 4.154

Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de julho de 2017.

...presidencial instituído na Carta Federal. O relator foi o ministro Castro Nunes. (Compartilhe) Sorteio O dia 17 de julho de 2007 mudou a vida de centenas de pessoas no trágico acidente aéreo da TAM. O livro "A História...
MIGALHAS nº 4.154
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sexta-feira, 2/6/2017

A exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS pelo STF: possíveis implicações no RE 609.096

Espera-se que, quando da análise do referido RE 609.096 e, portanto, quando da nova (porém, não recente) discussão quanto ao conceito e alcance da expressão "faturamento", o STF faça o necessário "distinguishing" entre as instituições finan...

...Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº. 20, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias...
A exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS pelo STF: possíveis implicações no RE 609.096
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terça-feira, 30/5/2017

A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal

Este texto analisa a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.

...inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo...
A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal
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quarta-feira, 1/2/2017

Pedido de vista adia novamente julgamento sobre réus na linha sucessória da Presidência

Já há maioria formada no sentido de que o réu perante o Supremo não pode substituir o presidente da República.

...disposto no artigo 86 da Carta Federal, admitida acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo, isso nas infrações comuns. Recebida a...
Pedido de vista adia novamente julgamento sobre réus na linha sucessória da Presidência
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sexta-feira, 11/11/2016

MIGALHAS nº 3.987

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de novembro de 2016.

...expressamente afastados pela Carta Federal." (Clique aqui) Imunidade tributária recíproca - IPTU Pedido de vista do ministro Barroso suspendeu ontem no STF a análise de RE que definirá se a imunidade tributária recíproca...
MIGALHAS nº 3.987
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