O que saiu em Migalhas sobre Carta Federal

A decisão parcial de mérito e sua (in)compatibilidade com o processo do trabalho.

Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.

Nos últimos anos, os fundos de pensão provavelmente se revelaram como um dos símbolos mais claros das enormes mudanças de correlação de forças nas economias das sociedades contemporâneas.

Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos d...

Como cláusula pétrea, o princípio da presunção de inocência não pode ser relativizado, nem pelo STF, nem pelos parlamentares, que em outras palavras, estariam colocando a CF contra ela mesma em caso de aprovação da PEC 5/19.

As críticas não visam a desmerecer a qualidade dos trabalhos e dos benefícios que a criação e os 30 anos de existência proporcionaram aos jurisdicionados em particular e ao Brasil. Longe disso. Ao formulá-las tem-se em mente o aprimoramento...

A situação se altera, contudo, na apuração de créditos mais antigos, em que os controles fiscais não ostentavam o nível de detalhamento que temos hoje.

Governo do Amapá ajuizou ADIn questionando pontos da Constituição estadual.

Fundado no critério da especialidade para a interpretação de normas (lex specialis derrogat legi generali), podemos afirmar que a MP (enquanto norma geral) não pode afastar a incidência do Estatuto da Metrópole (norma específica).

Seja como for, o que se pretende esclarecer de maneira muito breve, é que a intenção da redação de referida norma foi, precisamente, justa e razoável, na medida em que pensada para impedir a prisão do indivíduo, sem a sólida certeza de sua ...

Na mesma ação, Corte definiu que lei dos planos só vale para contratos firmados após sua vigência.

O texto atual da denominada reforma trabalhista mantém a tarifação do dano moral impingido ao trabalhador, sendo evidente a sua contrariedade ao artigo 5º, incisos V e X, da Carta da República.

O procurador-Geral argumentou que a EC 96/17 contraria decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE.

Pedida de vista, contudo, adiou o término do julgamento.

Há 70 anos, no dia 17 de julho de 1947, o STF decretou inconstitucionais os artigos 76, 77, 78, 81, 83, 84, 86, 87 e 89 da Constituição do RS, ao acolher representação do governador do Estado. Pelos artigos, o Executivo ficava, assim, s...

Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Espera-se que, quando da análise do referido RE 609.096 e, portanto, quando da nova (porém, não recente) discussão quanto ao conceito e alcance da expressão "faturamento", o STF faça o necessário "distinguishing" entre as instituições finan...

Este texto analisa a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.

Já há maioria formada no sentido de que o réu perante o Supremo não pode substituir o presidente da República.

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de novembro de 2016.