O que saiu em Migalhas sobre Magna Carta
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O que saiu em Migalhas sobre Magna Carta

Veja o que saiu no Migalhas sobre Magna Carta
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quinta-feira, 25/2/2021

Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar

A PEC restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição.

... são ditos pela própria Carta Magna.” Crimes sem fiança Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo...
Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar
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quinta-feira, 25/2/2021

Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?

O contrato de promessa de compra e venda, por sua vez, é um instrumento preliminar, cujo objeto é a futura celebração de contrato definitivo.

... juristas, esse dispositivo da Carta Magna legitimaria o pagamento do tributo mesmo quando celebrado Contrato de Promessa de Compra e Venda. Isso, pois o Código Civil, em seu art. 1.417, estabelece que "Mediante promessa de compra e venda, em...
Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?
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quinta-feira, 25/2/2021

Idade para jogar

O principal e primeiro trabalho do Poder Legislativo é fiscalizar os gastos públicos.

... Brasil. Dita a vigente Carta Magna, no artigo 14, Parágrafo 3º, que são 6 as condições de elegibilidade no Brasil, dentre elas, e a que interessa para esta prosa sobre idade mínima "a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da...
Idade para jogar
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segunda-feira, 22/2/2021

Guerra inconstitucional na batalha dos poderes

Resta claro que, jurídica ou politicamente, não há mais parte correta ou vítima, salvo o moribundo Estado Democrático de Direito do Brasil.

... proverbial destruição da Carta Magna, mas como quase todo o rol taxativo de motivos listados na Lei do Impeachment - lei 1079/50, de 10 de abril de 1950, à qual estão sujeitos, e passíveis da pena de perda do cargo, o Presidente da República,...
Guerra inconstitucional na batalha dos poderes
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sexta-feira, 19/2/2021

Como garantir segurança jurídica no Brasil do Século XXI

Confira texto desenvolvido pela SmartBPO.

... seus direitos tratados na Carta Magna.  Infelizmente, muitas incertezas rodeiam a aplicação de leis e normas. O problema, consequentemente, afeta as relações de trabalho, a tributação e a regulação da infraestrutura. A insegurança jurídica...
Como garantir segurança jurídica no Brasil do Século XXI
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sexta-feira, 19/2/2021

Com 364 votos, Câmara mantém prisão de Daniel Silveira

Foram 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções.

... específica do art. 53 da Carta Magna”. O art. 53 dispõe que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.   "Momento passional" Foi concedida a palavra ao deputado Daniel Silveira,...
Com 364 votos, Câmara mantém prisão de Daniel Silveira
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sexta-feira, 19/2/2021

O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?

É de suma importância, primeiramente, que a empresa ressalte as recomendações sanitárias exigidas pelos órgãos de saúde e realize o trabalho de conscientização do trabalhador.

... dos artigos 6º e 196 da Carta Magna, respectivamente: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a...
O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?
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quinta-feira, 18/2/2021

O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

... inafiançabilidade apregoada pela Carta Magna, sendo que a alteração realizada apenas fez uma correção, colocando a termo uma redundância textual. Como se pode perceber, a controvérsia restou superada em virtude da exegese conferida à palavra...
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
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quinta-feira, 18/2/2021

PL 2.963/19 e a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

Após aprovação pelo Senado Federal, o PL foi encaminhado para revisão a Câmara dos Deputados seguindo posteriormente para sanção ou veto presidencial, que acenou publicamente para o veto.

... artigo 170, inciso I da Carta Magna. Em atenção a complexidade do tema e do que está em jogo, percebe-se que ao sugerir o PL, não houve uma preocupação em criar um regime regulatório consistente, preferindo assim uma abertura desenfreada do...
PL 2.963/19 e a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
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quarta-feira, 17/2/2021

Juíza ordena restabelecimento de plano de saúde de paciente com câncer

A beneficiária foi surpreendida com um e-mail comunicando a suspensão de seu plano de saúde, sem qualquer notificação anterior.

... conforme artigo 196 da Carta Magna”. “No caso em tela, verifica-se a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, na medida em que há documentos pré-constituídos que indicam a probabilidade...
Juíza ordena restabelecimento de plano de saúde de paciente com câncer
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quarta-feira, 17/2/2021

O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado

Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.

... do § 2º do art. 156 da Carta Magna.  Com efeito, muito embora a Suprema Corte nada tenha dito neste sentido, os Fiscos municipais tem recorrentemente utilizado o RE 796.376 para tributar a diferença entre o valor arbitrado pelos sócios para...
O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado
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quarta-feira, 17/2/2021

Entenda passo a passo o processo envolvendo o deputado Daniel Silveira

Daniel Silveira foi preso por ataques aos ministros do STF e apologia ao AI-5.

... deputado: Como se sabe, a Carta Magna prevê uma certa imunidade ao parlamentar (art. 53). “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Afora a licença absoluta...
Entenda passo a passo o processo envolvendo o deputado Daniel Silveira
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segunda-feira, 15/2/2021

O princípio da proteção do idoso e o instituto da "super prioridade"

Com a vigência da lei 13.466/17, algumas alterações foram feitas no Estatuto do Idoso, dentre elas a inserção do instituto da prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

... outras normas dentro da Carta Magna que amparam os direitos da pessoa idosa, tais como a garantia do salário mínimo ao idoso que não possuir meios de manutenção própria (art. 203, V), a gratuidade do transporte público urbano aos maiores de...
O princípio da proteção do idoso e o instituto da "super prioridade"
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sexta-feira, 12/2/2021

A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos Municípios

A discussão sobre os valores repassados aos Municípios pelo Fundo de Participação não é uma novidade, tanto que o STF já se pronunciou em dois momentos distintos.

... faz jus ao disposto na Carta Magna, uma vez que há nítida alteração dos critérios de distribuição de receita sem que tenha sido realizada a devida emenda constitucional nesse sentido. Importante salientar sobre esse tema que, quando do julgamento...
A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos Municípios
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segunda-feira, 8/2/2021

A PEC 471/05 e a necessidade de concurso público para os cartórios

Por consectário, de procedimento essencial para o aperfeiçoamento dessas funções, pois a seleção por meio de concursos públicos visa efetivar a garantia do cidadão por intermédio da qualidade excepcional dos serviços, com vistas a efetivar ...

... emergencial, não viola a Carta Magna. Ocorre que há várias tentativas de se desnaturar a necessidade de realização do concurso público. Uma das mais graves tentativas de violação dessa cláusula pétrea é a PEC 471 (BRASIL, 2005), de autoria...
A PEC 471/05 e a necessidade de concurso público para os cartórios
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sexta-feira, 5/2/2021

Candidato aprovado no concurso da Brigada Militar RS (2017): não aceite ser preterido

Não deixe que todo o seu esforço tenha sido em vão, e não se conforme em ser vítima de preterição praticada pelo Estado.

... eficiência dispostos em nossa Carta Magna, devendo o Poder Judiciário intervir de modo a garantir a ordem jurídica. Então você, candidato aprovado no último concurso da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que não foi convocado para realizar...
Candidato aprovado no concurso da Brigada Militar RS (2017): não aceite ser preterido
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quinta-feira, 4/2/2021

Responsabilidade de advogados públicos

Os advogados públicos, tanto quanto outros agentes públicos, tem o chamado direito ao erro juridicamente tolerável.

... art.37, parágrafo 6º, da Carta Magna, estabelece que os agentes públicos são passíveis de responsabilidade por dolo ou culpa, por ações ou omissões, em ações de regresso, na área da responsabilidade civil. Atualmente, a LINDB, no seu art. 28, ...
Responsabilidade de advogados públicos
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quarta-feira, 3/2/2021

Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Ao aplicar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, caberá a utilização da técnica adequada, encontrando o justo equilíbrio e dando à adversidade o desfecho mais condizente ao fato.

... anteriormente escrito por mim, a Carta Magna de 1988 se estabelece, imprescindivelmente, como o centro de validade do sistema jurídico, possibilitando as compatibilidades formais e materiais dos demais ramos do direito aos preceitos constitucionais...
Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados
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quarta-feira, 3/2/2021

A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo

O Brasil vive em crise simplesmente pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo, todos os problemas enfrentados nas normas da Gestão Pública surgem em decorrência dessa má interpretação proposital.

... da promulgação de nossa Carta Magna, nos trouxe perspectivas positivas de um País melhor. Porém ao contrário do que era nossa vontade, e que conseguimos ver a cada dia, são inúmeros atos de corrupção com dinheiro público, e uma crise que nunca...
A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo
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quinta-feira, 28/1/2021

A lei 14.118/21 e suas repercussões para o Direito de Família. Breves anotações

A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela – em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) –, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente receb...

... artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, bem como por ofensa ao princípio da razoabilidade e do direito de propriedade. Inconstitucionalidade manifesta" (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade 0083671-96.2015.8.26.0000, Rel. Des Ferreira Rodrigues,...
A lei 14.118/21 e suas repercussões para o Direito de Família. Breves anotações
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