O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Brasil Interpretada
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Brasil Interpretada

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quarta-feira, 1/4/2020

A requisição administrativa em tempos de Covid-19

A chamada requisição administrativa, prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, estabelece a possibilidade da “autoridade competente”, em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprie...

...3 Alexandre de Moraes - Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª edição, 2011, Atlas, p. 194. 4 Alexandre de Moraes - Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª edição, 2011, Atlas, p. 194 5 “É sempre um ato de império do Poder Público,...
A requisição administrativa em tempos de Covid-19
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quinta-feira, 7/11/2019

O Transtorno do Espectro Autista e os planos de saúde

Juliana Cafezeiro

Contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental, pois mesmo com a legislação vigente, há casos em que os planos negam cobertura e ou restringem a mesma.

... Pessoa Com Deficiência pelo CBI of Miami. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência da OAB/BA. Atua nas áreas do Direito de Saúde, Inclusão e Proteção à Pessoa Com Deficiência e Neurodiversidade.
O Transtorno do Espectro Autista e os planos de saúde
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quinta-feira, 3/10/2019

O projeto de lei 346/2019 - Ódio em plenário, preconceito na lei

O presente trabalho com a esperança de que os controles internos da Casa de Leis impeçam a prosperidade do PL 346/19, bem como que o controle externo, o povo, pressione seus representantes para que deem manutenção ao Estado Democrático de D...

...7 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007. 8 Art. 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. 9 Art. 5º, XIII da Constituição Federal 10 HART, Herbert. O conceito de...
O projeto de lei 346/2019 - Ódio em plenário, preconceito na lei
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sexta-feira, 3/5/2019

A relativa liberdade absoluta da imprensa

Há ou não há (ou deve haver) limites à liberdade de imprensa? Por óbvio que sim. Tudo tem limite!

... Nation. 4 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo. Atlas. 2006. 6ª Ed. Pág. 225. ___________ *Pedro Naves é advogado e sócio do escritório Nilson Naves Advogados.
A relativa liberdade absoluta da imprensa
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sexta-feira, 25/5/2018

A inconstitucionalidade da CIDE-Combustível

A EC 33/01 está eivada de clara inconstitucionalidade, na medida em que não poderia ter restringido a imunidade tributária sobre operações com combustíveis.

...ed. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 2 ed. SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular (estudos sobre a Constituição).______________ *Maurício Pereira...
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segunda-feira, 6/2/2017

Alexandre de Moraes é indicado para STF

Se aprovado na sabatina do Senado, irá para a 1ª turma da Corte.

...Direito Constitucional, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Direitos Humanos Fundamentais, Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais, Presidencialismo, Agências Reguladores,...
Alexandre de Moraes é indicado para STF
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terça-feira, 5/8/2014

A outorga conjugal na separação convencional de bens - realidade e operabilidade

O colunista discute a aplicabilidade da outorga uxória no regime de separação convencional de bens.

...356-6/0. 4MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, São Paulo, 2002, p. 299 5DINIZ, Maria. Helena. Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro Interpretado. Saraiva: São Paulo, 9ª edição, 2002, p....
A outorga conjugal na separação convencional de bens - realidade e operabilidade
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domingo, 20/4/2014

PEC 378/2014. Mais uma investida do Poder Legislativo em fragilizar o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário Latu Sensu

Luiz Fernando Gama Pellegrini

A matéria a nosso ver não encontra guarida em face do sistema constitucional, senão vejamos.

...poderem ser diminuídos." (Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2002, p. 1302). O STF de maneira incontroversa já enfrentou a matéria reconhecendo a natureza pétrea da vitaliciedade, nos seguintes termos: "Sob esse...
PEC 378/2014. Mais uma investida do Poder Legislativo em fragilizar o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário Latu Sensu
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segunda-feira, 30/12/2013

MIGALHAS nº 3.278

Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.278 - Fechamento às 8h39.   "Todas as épocas têm as suas exigências : fatos novos sobrevêm que exigem novos meios." Eça de Queirós(Clique aqui) Direto do forno Ain...

...Inglaterra "Pay workers more, CBI tells Britain's bosses" O Estado de S. Paulo - São Paulo "Na TV, Dilma diz que 'guerra psicológica' inibe investimentos" Folha de S.Paulo - São Paulo "Dilma afirma que governo...
MIGALHAS nº 3.278
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quinta-feira, 18/4/2013

A diminuição da maioridade. Considerações

Luiz Fernando Gama Pellegrini

O art. 27 do CP tem 73 anos, e a nova redação que lhe foi dada tem 29 anos, o menor de hoje não é o menor de ontem.

...garantias individuais)." (Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2002, p. 2036). Veja-se ainda o artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88. Como se vê tudo leva a crer a existência de controvérsias no tocante à...
A diminuição da maioridade. Considerações
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sábado, 10/3/2012

Blogueiro terá que indenizar ex-Secretário Adjunto do DF por difamação

Magistrado ressalta que reportagens não podem publicar informações sem comprovação.

...conflituosa". (Moraes de Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. Editora Athas S.A. Ed. 2007). Desse modo, o direito de resposta deverá ser proporcional à notícia veiculada. Assim, tendo a matéria, objeto de...
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sexta-feira, 24/2/2012

Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV

Companhia terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador.

...enquanto seres humanos' (in -Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', Ed. Atlas S.A., São Paulo, 2a. Ed, 2003, pp. 128/129). A declaração da nulidade da dispensa do autor com consequente...
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quinta-feira, 10/3/2011

O aborto sentimental e a interrupção da gravidez da autora do crime de estupro

Damásio Evangelista de Jesus, Gianpaolo Poggio Smanio, Luiz Antônio de Souza, Vitor Frederico Kümpel, Flávio Cardoso de Oliveira e André Estefam Araújo Lima

Como sujeitos, o delito admite, como ativo e passivo, pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro praticado por mulher. Nesse caso, se da violência sexual resultar gravidez, terá o ofendido o direito...

...legal. __________________ 1 Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Atlas, 2005. p. 179. 2 O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2007. 3 DINIZ, Maria Helena. Op. cit. 4 DINIZ, Maria Helena. Op....
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terça-feira, 10/8/2010

Íntegra do parecer do prof. Newton Silveira sobre decisão do TJ/SP que negou indenização a produtora de programa de vendas na TV

A respeito da decisão do TJ/SP que negou indenização à Box 3 Vídeo Publicidade e Produções, em ação proposta contra o CBI - Canal Brasileiro de Informação, objetivando caracterizar fraude ou concorrência desleal pela transmissão de programa...

...em ação proposta contra o CBI - Canal Brasileiro de Informação, objetivando caracterizar fraude ou concorrência desleal pela transmissão de programas de vendas e anúncios de produtos, tal como o programa Shop Tour da...
Íntegra do parecer do prof. Newton Silveira sobre decisão do TJ/SP que negou indenização a produtora de programa de vendas na TV
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sexta-feira, 6/8/2010

TJ/SP nega indenização a produtora de programa de vendas na TV

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso à empresa Box 3 Vídeo Publicidade e Produções, que pretendia receber indenização por concorrência desleal de programas televisivos do Canal Brasileiro de Informação – CBI com rompimento ...

...produzido pela apelante. Após o rompimento do contrato, o CBI passou a transmitir outros programas de vendas e anúncios de produtos, assim como emissoras de televisão de todo o mundo o fazem, sem qualquer detalhe que os...
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segunda-feira, 11/1/2010

Da imunidade tributária aplicável aos leitores de livros digitais – Kindle e outros e-readers

Thiago Graça Couto

Inicialmente, cabe a definição de e-reader ou leitor de livros digitais. E-Reader é um dispositivo eletrônico utilizado para exibição e leitura de e-books ou livros digitais. Tais equipamentos, utilizam e sua maioria tecnologia conhecida co...

Inicialmente, cabe a definição de e-reader ou leitor de livros digitais. E-Reader é um dispositivo eletrônico utilizado para exibição e leitura de e-books ou livros digitais. Tais equipamentos, utilizam e sua maioria tecnologia conhecida co...
Da imunidade tributária aplicável aos leitores de livros digitais – Kindle e outros e-readers
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terça-feira, 11/8/2009

OAB entrega memorial em defesa do Quinto da Advocacia para vaga no TRF da 1ª região

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, entregou ontem, 10/8, ao presidente do TRF da 1ª região, Jirair Meguerian, memorial com o objetivo de apresentar a discordância da entidade em relação à pretensão da Associação dos Juízes Federais...

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, entregou ontem, 10/8, ao presidente do TRF da 1ª região, Jirair Meguerian, memorial com o objetivo de apresentar a discordância da entidade em relação à pretensão da Associação dos Juízes Federais...
OAB entrega memorial em defesa do Quinto da Advocacia para vaga no TRF da 1ª região
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sexta-feira, 1/8/2008

O Salário Base dos servidores públicos e a Súmula Vinculante nº 4 do STF

Fabiano de Araújo Thomazinho e Henrique Augusto Nogueira Sandoval

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, assegurou como direito de todos os trabalhadores o recebimento de “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às d...

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, assegurou como direito de todos os trabalhadores o recebimento de “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às d...
O Salário Base dos servidores públicos e a Súmula Vinculante nº 4 do STF
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quarta-feira, 13/6/2007

Políticas públicas de saúde e liberdade de expressão comercial

José Diogo Bastos Neto

Recentemente, no periódico "Folha de São Paulo", edição de 4/7 próximo-passado, o Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR, Sr. Gilberto Leifert, concedeu entrevista afirmando que eventuais restrições à pu...

Recentemente, no periódico "Folha de São Paulo", edição de 4/7 próximo-passado, o Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR, Sr. Gilberto Leifert, concedeu entrevista afirmando que eventuais restrições à pu...
Políticas públicas de saúde e liberdade de expressão comercial
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segunda-feira, 26/2/2007

A vedação constitucional da auto-acusação nos crimes contra a ordem tributária

O fisco federal ao proceder o levantamento de provas visando a autuação fiscal, através da lavratura de auto de infração dos contribuintes, elabora com base na Portaria SRF nº 2.752/01, um relatório fiscal, onde apresenta ao representante d...

O fisco federal ao proceder o levantamento de provas visando a autuação fiscal, através da lavratura de auto de infração dos contribuintes, elabora com base na Portaria SRF nº 2.752/01, um relatório fiscal, onde apresenta ao representante d...
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