O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Justica Desportiva

Os transexuais, lutaram e ainda lutam por igualdade de direitos e pela inclusão social, ganhando então, uma importante data comemorada no dia 29 de janeiro de cada ano, intitulada como o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travest...

Diante dos casos de injúria racial, quais são as perspectivas do Direito Desportivo e, ainda, como vem sendo o posicionamento da Justiça Desportiva em suas decisões frente os corriqueiros casos midiáticos?

Sucede que não se pode perder de vista, que para sustentar essa corrente, é impositivo alvejar a constitucionalidade do artigo 385 do CPP, questionando sua efetiva recepção pela CRFB/88.

A magnitude de uma decisão tomada pelo órgão judicante na linha da anulação de uma partida, afetará não só os apaixonados corações dos torcedores; como, também, contratos de transmissão, dentre outros, a atuação da Secretaria de Segurança P...

O Direito Desportivo propriamente dito é aquele realizado nos tribunais de justiça desportiva, onde as infrações disciplinares relativas à competição são julgadas, conforme dispositivos do art. 217 da CF.

Clube havia sido punido depois que a filha do técnico entrou no campo para comemorar a classificação para a final da Copa do Brasil.

Ao prever a possibilidade de punição dos clubes por atos de seus torcedores, o CBJD cria inusitada modalidade de responsabilidade por fato de terceiro.

Veja quem levou a obra "Legislação de Direito Desportivo".

Veja quem ganhou a obra "Direito Processual Desportivo".

A razão de existir da CBF, dos clubes e do próprio futebol são os torcedores, que, como consumidores, tem respaldo legal para questionar decisões tomadas pela JD que desrespeitem, em tese, seus direitos e interesses.

No caso envolvendo a perda de pontos e o consequente rebaixamento da Portuguesa, a decisão proferida pela Justiça Desportiva deve prevalecer.

A decisão é do juiz Vinícius da Silva Pereira, do JEC da comarca de Mantena/MG.

Para o causídico, se as equipes entenderem que foram prejudicadas pela decisão do STJD, elas devem ingressar com demandas na Justiça comum.

O parquet, que defende ser parte de suas atribuições assegurar os direitos dos torcedores, afirma que o Estatuto do Torcedor está acima do CBJD e deve ser cumprido.

As regras de prática e de direção devem ser respeitadas, sob pena de se ingressar em um caos jurídico-desportivo, onde punição alguma mais valerá.

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.284 - Fechamento às 9h23.   "Um código civil não é a obra da ciência e do talento unicamente ; é, sobretudo, a obra dos costumes, das tradições, em uma palavra, da civilização, brilh...

Lusa foi rebaixada por escalar jogador suspenso para o jogo com o Grêmio no dia 8 de dezembro pelo Brasileirão.

De acordo com a defesa do clube paulista, que terá recurso julgado nesta sexta-feira pelo STJD, não se defende uma ruptura com o juízo da legalidade, mas se aponta a necessidade de interpretação das leis, de cotejo entre os princípios.

Time paulista é punido por escalar jogador irregular e é rebaixado à série B do Brasileirão.

No caso, é essencial que qualquer suposição "tapetão" seja afastada, o que somente se dará com a preservação dos resultados obtidos em campo, que não desafiam o bom direito.