O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Transito
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Transito

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quinta-feira, 12/11/2020

Haverá fortes impactos econômicos de norma pseudo-inclusiva de PcDs., caso o E. STF desacolha embargos de declaração

Adaptação aceitável é a que atende às necessidades mais comuns dos diversos tipos e graus de deficiência.

... de violar o art. 97 do Código Brasileiro de Trânsito, que determina competir o estabelecimento de especificações básicas dos veículos ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Não pode ser esquecido que a despreocupação com a correlação entre condutores habilitados...
Haverá fortes impactos econômicos de norma pseudo-inclusiva de PcDs., caso o E. STF desacolha embargos de declaração
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segunda-feira, 25/5/2020

STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos sobre bens em estoque

Nesta semana, os ministros também julgam em plenário virtual ações que tratam da incidência de ISS nos contratos de franquia, regime de contratações para obras da Copa, dentre outros.

... 11.334/06 ao artigo 218 do CBT, que permite a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. Segundo a Ordem, tal previsão fere...
STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos sobre bens em estoque
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terça-feira, 12/5/2020

Impactos no setor produtivo da aplicação de astreinte por excesso de peso no transporte de cargas

Diferente do que parece fundamentar as decisões judiciais que impõem astreintes pelo excesso de peso no transporte de cargas, não são os agentes produtivos os principais causadores da degradação das rodovias, já que isto, absolutamente, não...

... recrudesceu disposições do Código Brasileiro de Trânsito, em clara infração ao art. 2º da Constituição Federal. Consoante a 2ª Turma do STJ, o excesso de peso era estimulado pelo suposto descompasso entre o lucro das empresas e o valor módico da penalidade administrativa....
Impactos no setor produtivo da aplicação de astreinte por excesso de peso no transporte de cargas
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segunda-feira, 20/4/2020

Indenização por acidentes em buracos

Augusto Damião

O artigo trata de indenizações quando pessoas sofrem acidentes em estradas com buracos. Analisa quando a pessoa tem direito a indenizações por danos morais e materiais, além de discutir a responsabilidade dos entes públicos no âmbito do Dis...

...a sinalização (art. 94, Código Brasileiro de Trânsito). Se houver sinalização sobre o buraco, não terá a configuração da negligência. Para comprovar os danos, você deve ter fotos dos danos do carro (danos materiais), como pneus danificados, pára-choques estragados,...
Indenização por acidentes em buracos
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terça-feira, 12/11/2019

Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020

Medida provisória também extinguiu o DPEM.

...3 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto: I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Brasília,...
Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020
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sexta-feira, 12/4/2019

Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08

Gustavo Godoy

A principal discussão, talvez a mais tormentosa e a que, com toda a certeza, causa o maior número de questionamentos dentro e fora do judiciário, é a recusa ao bafômetro.

... lei 13.281 que alterou o Código Brasileiro de Trânsito e finalmente entregou à situação acima descrita,  a única solução técnico-jurídica aplicável ao tema em evidência no intuito de conferir ao administrador a possibilidade de punir o condutor que meramente...
Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08
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sexta-feira, 25/1/2019

Fim do Ministério do Trabalho e Previdência Social?

Diante do atual cenário de mudanças, ainda há bastante relutância e estranhamento quanto à legalidade da medida provisória 870/19 interposta.

... Brasileira do Trabalho (“CBT”). Em 1918, com a entrada em vigor do decreto 3.550, foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, cujas atribuições, dentre outras, eram: a) preparação e execução das medidas referentes ao trabalho em geral;...
Fim do Ministério do Trabalho e Previdência Social?
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quinta-feira, 22/11/2018

American dream ou presente de grego? Os riscos da bitributação dos brasileirinhos nascidos nos EUA

Dorival Guimarães Pereira Júnior

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político mais importante que liga o indivíduo ao Estado. A relação que se estabelece, portanto, ultrapassa a questão afetiva, cultural e econômica. No caso do baby boom de brasileirinhos nos EUA, por mai...

...(Citizenship-based taxation - CBT). Dessa forma, segundo ordenamento jurídico norte-americano, todos os seus nacionais estão sujeitos à tributação, independentemente de onde auferiram sua renda ou possuam...
American dream ou presente de grego? Os riscos da bitributação dos brasileirinhos nascidos nos EUA
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terça-feira, 10/10/2017

Band não deve entregar íntegra de gravação feita em prefeitura de interior paulista

Equipe do CQC relatou ter sofrido agressões por parte de funcionários públicos durante a reportagem.

...obrigação de guarda disposta no artigo 71 do CBT não abrange todo o material captado e posteriormente utilizado na edição das reportagens e matérias, "mas somente aquele conteúdo que é de fato irradiado pela sociedade...
Band não deve entregar íntegra de gravação feita em prefeitura de interior paulista
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sexta-feira, 1/9/2017

A inconstitucionalidade do novo art. 223-G, § 1º da CLT

A nova lei, além de acrescentar novos artigos fez inúmeras mudanças no texto dos atuais dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

...de trânsito previstas, no Código Brasileiro de Trânsito? Baseou-se no rol previsto no Código Civil, um código onde as partes são paritárias e insubordinadas? Gracejos a parte, nem o próprio Código Civil teve a audácia e o...
A inconstitucionalidade do novo art. 223-G, § 1º da CLT
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segunda-feira, 4/1/2016

Ano Novo, Multa Nova

A nova Lei Federal vem encerrar de vez a celeuma no que concerne à regulamentação de vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso coletivo.

...acerca da aplicabilidade do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) em áreas comerciais de acesso público, como estacionamentos de shopping centers, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos. A controvérsia se...
Ano Novo, Multa Nova
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segunda-feira, 28/12/2015

MIGALHAS nº 3.769

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

...habilitado é crime previsto no CBT, mesmo se não ocorrer acidente durante a condução irregular. A decisão liminar é do ministro Nefi Cordeiro, do STJ, ao julgar uma causa do RS. (Clique aqui) HC - Lei Maria da Penha A...
MIGALHAS nº 3.769
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segunda-feira, 28/12/2015

Permitir que motorista não habilitado dirija é crime mesmo se não ocorrer acidente

Entendimento foi firmado em decisão liminar do ministro Nefi Cordeiro, do STJ.

...suspenso, é crime previsto no CBT, mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar é do ministro Nefi Cordeiro, do STJ, ao julgar uma causa do RS.O MP recorreu ao STJ depois que o Juizado...
Permitir que motorista não habilitado dirija é crime mesmo se não ocorrer acidente
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sexta-feira, 12/6/2015

Autorização para corridas em vias abertas à circulação

Antonio José de Oliveira Telles de Vasconcellos

Os requisitos para as autorizações de corridas de rua visam conferir segurança aos atletas.

...previsto na Lei Geral do Desporto (lei 9.615/98) não importa em interpretar a restrição prevista no Código Brasileiro de Trânsito como inconstitucional, pois o próprio legislador constituinte prevê hipóteses em que a...
Autorização para corridas em vias abertas à circulação
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quarta-feira, 3/6/2015

Uber e a Mobilidade Urbana

Sérgio Branquinho Bispo

Evidencia-se a inércia do Poder Público sobre a crescente demanda pelas modalidades alternativas de transporte público, que não organiza a ampliação das concessões de licenças para a exploração do serviço de transporte privado de passageiro...

...Federal, o art. 231, VIII, do CBT estabelece como infração de natureza média, sujeita à multa e retenção do veículo, o transporte remunerado de passageiros, quando o condutor não for licenciado para esse fim.Quer dizer, em...
Uber e a Mobilidade Urbana
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segunda-feira, 9/9/2013

Motorista dispensado após teste do bafômetro reverte justa causa

Decisão é da 6ª turma do TST.

...causa. Atualmente, pelo artigo 276 do CBT, qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165, que considera infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool...
Motorista dispensado após teste do bafômetro reverte justa causa
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segunda-feira, 25/2/2013

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor

Estamos em estado de guerra não declarado no trânsito.

...até dezembro de 2012, no Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503/97), nos seguintes termos: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior...
Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor
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quinta-feira, 27/12/2012

Provas válidas na nova lei seca (lei 12.670/12)

Talvez a medida correta seja estabelecer a tolerância zero de álcool para aquele que estiver na direção do veículo. Se há um índice permissivo significa que a lei consente que o motorista, após fazer uso de bebida alcoólica, mesmo em pequen...

...setembro de 2007, que criou o Código Brasileiro de Trânsito, para penalizar mais severamente aquele que conduzir veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância psicoativa, em casos de lesão corporal ou...
Provas válidas na nova lei seca (lei 12.670/12)
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terça-feira, 25/9/2012

Responsabilidade do embarcador

O MP tem movido ações civis públicas em face de embarcadores de carga em razão de excesso de peso nos eixos dos caminhões. A medida não encontra respaldo na matriz básica da responsabilidade civil.

...contenção dessa acomodação. O Código Brasileiro de Trânsito prevê que o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total quando, simultaneamente, for o...
Responsabilidade do embarcador
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sexta-feira, 10/8/2012

Resultado do sorteio da obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito"

Veja quem ganhou a obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito".

...mundo. A obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito" (RT - Revista dos Tribunais - 8ª edição - 752p.), de Arnaldo Rizzardo, é um estudo aprofundado do Código de Trânsito Brasileiro, cuja filosofia se baseia no...
Resultado do sorteio da obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito"
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