O que saiu em Migalhas sobre Camara De Casacion Penal

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Casacion Penal

/coluna/migalhas-contratuais
quinta-feira, 30/4/2020

A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19:Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias

A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19: Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias.

... artigos 463 do CCB e 830º do CCP10. Por meio deste poderá o credor forçar o devedor a prestar exatamente o que prometeu, que no caso em análise é a celebração do contrato definitivo. A noção de vinculatividade e obrigação são fundamentais...
/depeso
segunda-feira, 28/1/2019

Temos que falar sobre a PEC 300

A principal justificativa para aprovação do projeto é a necessidade de minimizar os efeitos da recessão econômica, na linha de que a legislação laboral vigente estaria defasada com relação aos avanços tecnológicos e a ideologia da globaliza...

... de Conciliação Prévia (CCP), pois a lei 9.958/2000 acrescentou o Título VI – A – Das Comissões de Conciliação Prévia (artigo 625-A e ss.) que exige a submissão de demandas trabalhistas à CCP antes do processo judicial. Naquela época, o STF...
/depeso
quinta-feira, 20/9/2018

O judiciário brasileiro e as novas resoluções nos conflitos trabalhistas

Cristina Maciel de Alencastro Brito

Ficando o poder de solucionar conflitos centralizado no Estado, ao longo das últimas décadas umas quantidades excessivas de demandas judiciais inundaram os tribunais brasileiros e o judiciário passou a buscar e implantar técnicas alternativ...

...trabalhista. Por fim, pode-se concluir que a CCP é um instituto privado e facultativo onde se busca a conciliação de empregado e empregador sem a interferência do poder estatal, podendo ser constituída no âmbito sindical...
/depeso
quinta-feira, 6/9/2018

Das formas alternativas de solução de conflitos trabalhistas (ou da não judicialização dos conflitos)

Ocorre que, afora a questão legal, a maior dificuldade que se impõe, atualmente, é a relutância da sociedade e do próprio Poder Judiciário quanto à submissão à arbitragem, como forma de resolução de conflito.

...legislador quando da criação das CCPs, acarretando manifesto prejuízo ao empregado, hipossuficiente na relação de emprego."7 Do ponto de vista estritamente legal, desde que preenchidos os requisitos antes elencados, que...
/depeso
quarta-feira, 27/6/2018

O julgamento acerca da constitucionalidade das comissões de conciliação prévia

É discutida a constitucionalidade do artigo 852 B, II da CLT, que veda a possibilidade de adotar a citação por edital em casos que tramitam sob o rito sumaríssimo, cujo teto do valor discutido é correspondente a 40 salários mínimos.

...importante, tem-se que a possibilidade de provocar o Poder Judiciário não está excluída pela obrigação de negociar por meio da CCP já que, não havendo acordo, o caminho será o ajuizamento de ação perante a Justiça do...
/quentes
terça-feira, 15/8/2017

Advogado é condenado por má-fé por atuação orquestrada com empresa

JT/SP determinou que Secretaria oficie à OAB e ao MP/SP para providências cabíveis.

...gravidade." Ao declarar a nulidade do acordo junto à CCP, o magistrado destacou: "A reclamante foi, de fato, induzida em erro, ao ser orientada a submeter sua demanda perante a Câmara Intersindical de Conciliação...
/amanhecidas
terça-feira, 15/8/2017

MIGALHAS nº 4.175

Informações jurídicas de terça-feira, 15 de agosto de 2017.

...contrato de trabalho perante a CCP, mas o magistrado entendeu que a quitação "foi resultado de uma atuação orquestrada com seus advogados com manifesto intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação da legislação...
/coluna/conversa-constitucional
sexta-feira, 16/9/2016

Conversa Constitucional nº 8

"Ninguém melhor que uma mulher para falar pelas mulheres", segundo o colunista.

...geral de termo de conciliação firmado por CCP. Efeito restrito aos direitos objeto da demanda". Foi liberada ainda a ADI 3.692/SP, ajuizada pelo governador do DF contra o art. 36, §3º, da lei 6.374/89, do Estado de SP, que...
/coluna/processo-e-procedimento
terça-feira, 30/8/2016

Poderes do relator no CPC de 2015. Tendência ou abuso?

Poderes do relator no CPC de 2015. Tendência ou abuso?

...contrariamente ao que previsto no CCP/73, "não mais poderá o relator proferir decisão monocrática para, em conhecendo o agravo, prover o recurso, mesmo sob a alegação de harmonia da pretensão recursal com súmula ou...
/quentes
quinta-feira, 3/4/2014

93% dos devedores trabalhistas não podem participar de licitações

Apenas 6,69%, o que representa 72.33 dos devedores inscritos no BNDT, podem contratar com entes públicos.

...acordos celebrados perante a CCP, pois tais dívidas podem ser impugnadas quanto aos seus limites e, sendo o aspecto mais grave, à sua própria existência". Todavia, ele observa que há valores constitucionais que também...
/depeso
terça-feira, 11/6/2013

STJ: acusação genérica é vedada também em crimes coletivos

O Poder Judiciário é instado a se manifestar sobre a prática dos chamados crimes societários, cometidos por indivíduos que agem em nome de pessoas jurídicas para praticar crimes.

...penal, quando o artigo 41 do CCP exige "a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias". Também não pode ser atropelado o princípio da ampla defesa, reserva constitucional a todo acusado em processo penal,...
/depeso
quinta-feira, 7/3/2013

Um ano após a instituição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista as empresas continuam evoluindo

Renato Melquíades de Araújo

Celebrando a instituição da CNDT, o advogado Rrecomenda que as empresas tenham um bom planejamento para sanear as suas dívidas perante a JT.

...MPT e de acordos celebrados perante a CCP, pois tais dívidas podem ser impugnadas quanto aos seus limites e, sendo o aspecto mais grave, à sua própria existência. Inclusive, espera-se que o Supremo Tribunal Federal julgue...
/quentes
sexta-feira, 11/11/2011

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

O entendimento que prevalece atualmente no TST sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral,...

...referido ato jurídico não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas nem sequer mencionadas no termo de quitação firmado perante a...
/quentes
sexta-feira, 22/7/2011

Legislação em evolução: seis códigos estão em análise para atualização

Atualmente, o Congresso Nacional discute a reforma de nada menos que seis códigos da legislação brasileira. São eles: o Código Comercial, o Código Florestal, o Código Eleitoral, o CPP, o CPC e o CDC. Embora cada um esteja em um nível difere...

...Câmara e encaminhamento na CCP - Coordenação de Comissões Permanentes. Já o advogado Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, questiona a pertinência de um novo Código Comercial por temer que a...
/depeso
terça-feira, 12/7/2011

A instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas e suas repercussões no cotidiano das empresas

Foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

...de Conciliação Prévia - CCP e no âmbito do Ministério Público do Trabalho, especialmente nos casos de multas decorrentes de não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (título executivo extrajudicial na forma do...
/quentes
quarta-feira, 10/11/2010

TST - Loja tem que indenizar vendedora queimada com ferro pelo gerente

Em represália por ter se sentado para descansar, quase no final do expediente, uma vendora da loja Sandpiper, de Ipanema, (Travel Roupas Ltda.) teve sua perna queimada pelo gerente com um ferro quente de passar roupas. Pelo ato, classificad...

...sentido de que as demandas trabalhistas podem ser apresentadas ao Poder Judiciário sem a obrigatoriedade  de submissão da lide à CCP, em face do direito universal dos cidadã  os de acesso à Justiça. Assim, entendo...
/depeso
sexta-feira, 11/6/2010

Leis que não pegam

O Brasil tem peculiaridades jurídicas que ninguém entende, nem os profissionais da área e muito menos a população. A maioria dessas leis é criada pelos legislativos municipais, estaduais e federais e, no meu entender, muito mais para promov...

O Brasil tem peculiaridades jurídicas que ninguém entende, nem os profissionais da área e muito menos a população. A maioria dessas leis é criada pelos legislativos municipais, estaduais e federais e, no meu entender, muito mais para promov...
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quinta-feira, 8/4/2010

TST - Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia

A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste c...

A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste c...
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sexta-feira, 11/12/2009

Ausência de submissão a comissão de conciliação prévia não impede acesso à Justiça, decide TST

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação. Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não há obrigatoriedade da submissão do empregado à comissão. Esse entendimento p...

Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação. Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não há obrigatoriedade da submissão do empregado à comissão. Esse entendimento p...
/quentes
quarta-feira, 17/6/2009

Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas

A comissão temporária que analisa o projeto (PLS 156/09) de reforma do CPP reuniu-se na segunda-feira, 15/6, no Rio de Janeiro, para a primeira de uma série de audiências públicas externas com o intuito de colher contribuições ao novo CPP. ...

A comissão temporária que analisa o projeto (PLS 156/09) de reforma do CPP reuniu-se na segunda-feira, 15/6, no Rio de Janeiro, para a primeira de uma série de audiências públicas externas com o intuito de colher contribuições ao novo CPP. ...
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