O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal

O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal

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segunda-feira, 19/10/2020

As consequências da caducidade da medida provisória 927/20

No dia 19 de julho de 2020, a medida provisória perdeu sua vigência, vez que não foi convertida em lei. Isso fez com que surgissem muitas dúvidas sobre as consequências da caducidade da MP nos contratos de trabalho dos empregados.

... previsões da CLT, ACT ou CCT da categoria. Destaca-se ainda que a CLT tem previsões diferentes da MP, por esta razão é fundamental que os empregadores retomem as medidas aplicadas, de modo a adaptá-las conforme disposições da legislação...
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quinta-feira, 4/6/2020

Da possibilidade de transformação de um acordo individual de redução de jornada e salário em acordo individual de suspensão do contrato de trabalho em meio a pandemia ocasionada pelo covid-19

Eduardo de Oliveira Cerdeira, Carlos Vinicius Barbosa Mai e Matheus Assad Aggio

A pandemia do novo coronavírus (covid-19), espalhada por quase todo o globo, trouxe a tona uma crise mundial sanitária sem precedentes, e que vem afetando todos os setores da economia.

...e Convenções Coletivas (CCT), desde que, claro, respeitados os limites constitucionais. Na mesma linha, e pouco após a entrada em vigor da MP 927, houve a publicação da MP 936, em 1º de abril de 2020, conhecida como "MP dos Salários", instituindo...
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terça-feira, 2/6/2020

Acordos coletivos celebrados durante a pandemia da covid-19 sinalizam consciência e cooperação entre empresas, sindicatos e trabalhadores

Foram registradas inúmeras negociações coletivas em diferentes setores da economia, envolvendo o tema principal das MPs 927 e 936: suspensão temporária de contratos de trabalho e redução proporcional de salário e jornada dos trabalhadores.

...o Coletiva de Trabalho (CCT) no setor de beleza e estética. Entre Acordos Coletivos, Convenções Coletivas e Acordos Individuais já foram firmados mais de 1.700.000 acordos, segundo informações do Ministério da Economia e da DATAPREV (Empresa...
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quinta-feira, 30/4/2020

Quais as dificuldades dos advogados militantes perante o TST no tocante ao instituto da transcendência da causa?

É imprescindível que o TST adote critérios objetivos e seguros a fim de uniformizar as interpretações a respeito dos indicadores de transcendência, minimizando a insegurança jurídica que assola o jurisdicionado e seus representantes judicia...

... validade de cláusula de CCT que preveja o caráter indenizatório do auxílio-alimentação (art. 7, XXVI, CF). As Turmas do TST também têm adotado critérios diversos para avaliação do indicador econômico da transcendência. No julgamento do AIRR-10508-52.2013.5.05.0012,...
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segunda-feira, 27/4/2020

Anulação de cláusula normativa e a participação dos sindicatos como litisconsortes necessários

Rebeca Bispo Bastos

É essencial a participação dos sindicatos signatários nas lides que envolvam a nulidade dos Acordos e Convenções Coletivas.

... Coletivas de Trabalho (ACT e CCT) - tivessem a sua validade questionada em reclamações trabalhistas individuais, competindo ao Poder Judiciário, a despeito de uma análise sistemática do ACT ou da CCT, declará-las, isoladamente, nulas ou não. Contudo,...
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quarta-feira, 8/4/2020

A supremacia do acordo coletivo sobre a convenção coletiva e seu possível efeito colateral na livre concorrência

O acordo coletivo de trabalho ganha uma relevância para além das relações sindicais e trabalhistas por ele abrangidas, passando mesmo a ser uma ferramenta que, se bem utilizada, pode oportunizar melhor posicionamento do agente econômico no ...

...o coletiva de trabalho (CCT) – ou dos empregadores diretamente com a entidade laboral – acordo coletivo de trabalho (ACT). E além das expressas referências constitucionais, também no plano internacional, os compromissos assumidos pelo país2,...
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quarta-feira, 1/4/2020

Covid-19: Relações empregatícias em administradoras e condomínios à luz da Medida Provisória 927/20

Rodrigo Coelho, Jéssica Souza e Elisa Cabral Mendonça

A situação enfrentada é inédita. A gravidade assusta e requer de todos obediência e disciplina, de modo a evitar a proliferação da doença e permitir o seu combate efetivo.

... nos seguintes termos:  "CCT 2019/2020 (em vigor) CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA REDUZIDA - Os empregadores que contratarem empregados para trabalhar em jornada inferior a 40 horas semanais deverão estabelecer essa condição especial...
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segunda-feira, 2/3/2020

Cade abre inquérito para investigar sindicatos de academias e profissionais do RJ

Foi adotada medida preventiva para suspender o acordo que fixava o número máximo de 40 alunos por professor.

... efeitos da 20ª cláusula da CCT 19-20 – onde cada profissional de educação física não poderá supervisionar mais de 40 clientes - sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. O advogado Luis Nagalli, sócio da Advocacia José Del Chiaro,...
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terça-feira, 11/2/2020

Delegado sindical tem reintegração revogada após cancelamento de registro da entidade

Liminar é do juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, do RJ, ao analisar caso de trabalhador aeroviário.

... prevista na cláusula 61 da CCT 2018/2019 (fls. 55) e que serviu como único fundamento para a concessão da liminar de reintegração ao emprego." Assim, o magistrado revogou a liminar anteriormente concedida, determinando o cancelamento do mandado...
/quentes
domingo, 19/1/2020

Proposta isenta sócios de startups de taxas de emissão de passaporte

PL 6.470/19 tramita no Senado e aguarda recebimento de emendas em comissão.

... exterior." Caso seja aprovado na CCT, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, na qual terá votação final, caso não haja recurso para votação em plenário. PL 6.470/19
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segunda-feira, 23/12/2019

Acordo em dissídio coletivo e individual

Os acordos são uma ferramenta essencial para encerrar discussões, promover a regulamentação de normas trabalhistas e flexibilizar as relações de trabalho.

... categoria do empregado (CCT), que, por qualquer motivo, não tenha sido garantido pelo empregador. O dissídio coletivo, por sua vez, possui três abrangências. O primeiro consiste no dissídio coletivo de direito, que pode ser definido como uma...
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quarta-feira, 23/10/2019

Artigo lei da liberdade econômica – Impacto na área trabalhista, principalmente quanto ao controle de jornada

Bruna Caroline Ribeiro de Moura Mafioleti

Os principais pontos de mudança na área trabalhista foram a flexibilização de algumas regras, como a CTPS digital e mudança em alguns pontos sobre registro da jornada.

... previsto em norma coletiva (CCT ou ACT) é o argumento de que o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não chancelou a possibilidade de excluir direito indisponível...
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terça-feira, 10/9/2019

Cenário - 10.9.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... semana, se for aprovado na CCT. A revisão é um pleito do setor desde 2016 e prevê que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessões, sob novas exigências, para o de autorizações. A aprovação das novas regras beneficiaria a...
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quarta-feira, 17/7/2019

Informalidade e vulnerabilidade nas relações de trabalho

Temos, como sempre, um longuíssimo caminho a percorrer; e a desigualdade, o descaso social, a falta de treinamento e capacitação, a falta de organização e as diferenças de oportunidades nas relações de trabalho, tudo isso certamente jogará ...

... havia dúvidas sobre qual CCT seguir. Nosso cliente, na ocasião, levou uma lista de empresas concorrentes que não anotam CTPS de seus empregados, pagam pouco, não fornecem refeição, não zelam por um ambiente de trabalho digno etc, e que por...
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quarta-feira, 29/5/2019

O sindicato não quer negociar um acordo, e agora?

Não só quando o sindicato deixa de responder ao pedido de negociação negando-se a assumi-la, mas também quando responde e discorda de seus termos, e isso de forma contrária ao interesse dos próprios trabalhadores envolvidos, é possível a ut...

... Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas entre sindicatos, a negociação por meio de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) formalizado diretamente entre empresas e sindicatos. A negociação coletiva é prevista e também incentivada pela Constituição...
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sexta-feira, 10/5/2019

A negociação coletiva dos motoristas de aplicativo – uma possibilidade legal no ordenamento jurídico brasileiro?

Importante que se analise como premissa dessa possibilidade legal, a estrutura sindical brasileira, bem como a legalidade dos negócios jurídicos, com base na legislação civil, com foco na definição do “agente capaz”.

...s convenções coletivas (CCT), sendo os primeiros firmados entre uma Empresa e uma ou mais entidade sindical profissional, e as segundas entre Sindicatos de categoria econômica e profissional. Neste artigo, quando nos referirmos a instrumentos...
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terça-feira, 7/5/2019

Sou uma fintech de crédito. Com quem negocio?

As referidas fintechs são empresas altamente tecnológicas e seus empregados estão muito mais ligados a desenvolver software, criar políticas antifraude, processar dados, prestar serviços e consultorias aos clientes e gerenciar plataformas.

... Coletiva da categoria (CCT), com regras específicas, ou um Acordo Coletivo (ACT) com determinada empresa, prestigiando assim a negociação coletiva e o bom relacionamento que deve pautar a relação entre empresa e sindicato como sujeitos da...
/coluna/conversa-constitucional
quinta-feira, 2/5/2019

De oradores a debatedores: mais vida à defesa oral no STF

De oradores a debatedores: mais vida à defesa oral no STF.

... Health (Kwazulu-Natal) (CCT32/97), um marco acerca das formas de concretização política e também judicial do direito à saúde. Questionamentos e respostas entre o advogado do Estado e o juiz da Corte, Albie Sachs, deram a impressão de que a...
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terça-feira, 16/4/2019

A insegurança que o atual cenário legislativo e sindical causa nas empresas

É recomendável haver uma análise do risco, considerando as particularidades de cada uma das negociações.

... Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT). A súmula também estabelecia:  que as cláusulas das negociações coletivas integravam os contratos individuais de trabalho, e que as normas somente poderiam ser modificadas...
/quentes
quarta-feira, 3/4/2019

Senado aprova projeto que facilita reconhecimento de marca de "alto renome"

PLC 86/15 permite solicitação de "alto renome" ao INPI a qualquer tempo.

...a da classificação. Na CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, o projeto ganhou um dispositivo determinando que o reconhecimento do alto renome tenha um prazo de validade de 10 anos, e que o requerimento...
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