O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Direito Administrativo

STJ considerou que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento.

Diante deste cenário, é prudente que os contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa busquem o quanto antes a orientação jurídica adequada, não apenas para evitar sofrer as consequências gravosas decorrentes da averbação da C...

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de fevereiro de 2021.

Tudo que você precisa saber sobre o IPTU 2021

O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

Informações jurídicas de terça-feira, 01 de dezembro de 2020.

Magistrada atendeu argumento da empresa de que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS.

No julgamento do RE 633782, o STF fixou importante baliza no deslinde de vexata quaestio, que, embora muito estudada, ainda se afigurava bastante nebulosa aos olhos dos Administrativistas Pátrios.

Para o juiz, a empresa não tinha o dever legal de emitir nota fiscal quando da importação do produto, uma vez que não existe relação jurídica entre a empresa e o fisco estadual.

Tese foi firmada pela 1ª seção do STJ

Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de outubro de 2020.

As obrigações fiscais, quando não acompanhadas e gerenciadas da forma correta, podem gerar execução fiscais e demais consequências graves. Neste artigo, falamos mais sobre a importância da tecnologia para solucionar esses reflexos.

A decisão é da 2ª turma.

Para magistrado, no atual contexto de crise econômica, medidas restritivas poderão agravar a situação de empresas.

Diante do cenário atual de grande movimentação e facilidade de obtenção de informações, é cada vez mais comum o vazamento de informações, desta forma, o Acordo de confidencialidade tem sido cada vez mais importante, na missão de proteger in...

Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de julho de 2020.

O parecer será encaminhado por Rita Cortez ao Congresso Nacional e ao STF.

Tal procedimento parece de extrema incoerência frente ao momento de crise e pandemia vivido em âmbito mundial e frente as próprias normas divulgadas pelos órgãos, em especial a própria Procuradoria, nos últimos 2 meses.

Em nota, o IAB ressalta também ser “inadmissível” que, em meio à pandemia, ocorra “outra crise de ordem político-institucional”.

A incerteza do dia de amanhã, frente à possível maior e mais impactante pandemia de todos os tempos, tanto no setor da saúde quanto no econômico, faz com que qualquer benefício para o contribuinte seja muito bem-vindo.