O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Direito Administrativo
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Direito Administrativo

/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

Juiz pode requerer inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais

STJ considerou que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento.

... valham de protestos da CDA - Certidão de Dívida Ativa ou da negativação dos devedores com maior perspectiva de sucesso.” Og ressaltou que no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado...
Juiz pode requerer inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais
/depeso
segunda-feira, 8/2/2021

Averbação de CDA: Como o posicionamento do STF impacta os contribuintes?

Diante deste cenário, é prudente que os contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa busquem o quanto antes a orientação jurídica adequada, não apenas para evitar sofrer as consequências gravosas decorrentes da averbação da C...

... Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante órgãos de registro de bens e direitos, como Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, etc. A previsão legal para bloqueio de bens e para averbação da CDA recentemente foi objeto de discussão pelo STF...
Averbação de CDA: Como o posicionamento do STF impacta os contribuintes?
/amanhecidas
segunda-feira, 8/2/2021

MIGALHAS nº 5.035

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de fevereiro de 2021.

... Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante órgãos de registro de bens e direitos, como Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, etc. Veja o que diz Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados) sobre a...
MIGALHAS nº 5.035
/depeso
segunda-feira, 18/1/2021

IPTU 2021, como funciona?

Tudo que você precisa saber sobre o IPTU 2021

... no Direito Tributário a CDA, Certidão de Dívida Ativa. O protesto significa a publicidade da dívida, assim gerando restrições de acesso ao crédito, financiamentos, restrição de serviços bancários, restrições a transferência, alienação e outros...
IPTU 2021, como funciona?
/depeso
sexta-feira, 8/1/2021

STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial

O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

... certidão de dívida ativa (CDA), mas não pode tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados, sem ação judicial. As ações contestavam a constitucionalidade...
STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial
/amanhecidas
terça-feira, 1/12/2020

MIGALHAS nº 4.990

Informações jurídicas de terça-feira, 01 de dezembro de 2020.

...ar suspensa exigibilidade da CDA. O escritório Ratc & Gueogjian Advogados atua pela empresa. (Clique aqui) Propaganda eleitoral A candidata Marília Arraes não conseguiu suspender propaganda eleitoral de seu adversário, João Campos, que diz...
MIGALHAS nº 4.990
/quentes
segunda-feira, 30/11/2020

Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário

Magistrada atendeu argumento da empresa de que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS.

... suspensa exigibilidade da CDA. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em que se pretende a suspensão da exigibilidade de crédito tributário da CDA, ao argumento de que PIS e COFINS não podem integrar...
Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário
/depeso
quinta-feira, 12/11/2020

Reviravolta na delegação do poder de polícia às entidades administrativas de direito privado

No julgamento do RE 633782, o STF fixou importante baliza no deslinde de vexata quaestio, que, embora muito estudada, ainda se afigurava bastante nebulosa aos olhos dos Administrativistas Pátrios.

... Pernambuco (UFPE), membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-PE e membro do Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Reviravolta na delegação do poder de polícia às entidades administrativas de direito privado
/quentes
segunda-feira, 5/10/2020

Empresa que não tinha obrigação de emitir nota na importação de aeronave consegue anular multa

Para o juiz, a empresa não tinha o dever legal de emitir nota fiscal quando da importação do produto, uma vez que não existe relação jurídica entre a empresa e o fisco estadual.

... reconhecer a nulidade da CDA, bem como da inscrição subjacente, julgando extinta a presente execução. Atua no feito o advogado Rodrigo Nascimento Accioly (Queiroz Cavalcanti Advocacia) e a advogada Carolina Westin Ferreira Paulino (Malerbi,...
Empresa que não tinha obrigação de emitir nota na importação de aeronave consegue anular multa
/quentes
sexta-feira, 2/10/2020

Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da certidão de dívida ativa caso incorporação não seja informada

Tese foi firmada pela 1ª seção do STJ

... Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco." A tese foi firmada pela 1ª seção do STJ no julgamento de dois recursos especiais repetitivos (Tema 1.049). Por unanimidade,...
Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da certidão de dívida ativa caso incorporação não seja informada
/amanhecidas
sexta-feira, 2/10/2020

MIGALHAS nº 4.950

Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de outubro de 2020.

...r redirecionada sem alteração da CDA. Entendimento é da 1ª seção do STJ ao firmar tese em julgamento de dois recursos especiais repetitivos. (Clique aqui) Dados expostos A Lenovo Tecnologia terá de indenizar uma consumidora cuja placa do aparelho...
MIGALHAS nº 4.950
/depeso
quarta-feira, 30/9/2020

Obrigações fiscais não operacionais e execução fiscal

As obrigações fiscais, quando não acompanhadas e gerenciadas da forma correta, podem gerar execução fiscais e demais consequências graves. Neste artigo, falamos mais sobre a importância da tecnologia para solucionar esses reflexos.

... Certidão de Dívida Ativa (CDA). As obrigações fiscais não operacionais As obrigações fiscais não operacionais, chamadas também de receitas e despesas não operacionais, são decorrentes de transações que não são incluídas nas atividades principais...
Obrigações fiscais não operacionais e execução fiscal
/quentes
segunda-feira, 14/9/2020

STJ: Consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência do executado

A decisão é da 2ª turma.

...s valores indicados nas CDAs são de pouco mais de R$ 27 mil. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, diante da descaracterização da...
STJ: Consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência do executado
/quentes
segunda-feira, 24/8/2020

Estado de SP não poderá realizar protesto de certidões de dívidas ativas de empresas

Para magistrado, no atual contexto de crise econômica, medidas restritivas poderão agravar a situação de empresas.

... se abster de protestar CDA - Certidões de Dívidas Ativas; incluir empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), referentes a créditos anteriores à pandemia ou não; e de emitir...
Estado de SP não poderá realizar protesto de certidões de dívidas ativas de empresas
/depeso
quarta-feira, 22/7/2020

Acordo de confidencialidade - Non disclosure agreement

Diante do cenário atual de grande movimentação e facilidade de obtenção de informações, é cada vez mais comum o vazamento de informações, desta forma, o Acordo de confidencialidade tem sido cada vez mais importante, na missão de proteger in...

...l Disclosure Agreement (CDA), Proprietary Information Agreement (PIA) ou Secrecy Agreement. São contratos tipicamente empresariais1, unilateral, bilateral ou multilateral, com o objetivo de proteger informações de conteúdo sigiloso ou confidencial2....
Acordo de confidencialidade - Non disclosure agreement
/amanhecidas
quarta-feira, 22/7/2020

MIGALHAS nº 4.899

Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de julho de 2020.

...o Ferraz, presidente da Comissão de Direito Administrativo do IASP, Mário Engler, presidente dos Conselhos de Administração da Sabesp e da Corsan, Gabriel Muricca Galípolo, presidente do Banco Fator, e Kleber Luiz Zanchim, presidente da Comissão de Saneamento do IASP...
MIGALHAS nº 4.899
/quentes
sexta-feira, 12/6/2020

IAB aprova parecer favorável à abertura de processo de impeachment contra Bolsonaro

O parecer será encaminhado por Rita Cortez ao Congresso Nacional e ao STF.

... também é presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, é inegável que as falas e os “atos agressivos e impensados” do presidente da República são contrários ao interesse público e com consequências nocivas a todos os brasileiros. Destacou que o crime de...
IAB aprova parecer favorável à abertura de processo de impeachment contra Bolsonaro
/depeso
sexta-feira, 8/5/2020

Execução fiscal e parcelamento em tempos de covid-19: como as empresas devem entender a (in)coerência das medidas da PGFN e atuar nesse cenário?

Adriana Lacerda

Tal procedimento parece de extrema incoerência frente ao momento de crise e pandemia vivido em âmbito mundial e frente as próprias normas divulgadas pelos órgãos, em especial a própria Procuradoria, nos últimos 2 meses.

... do próprio protocolo da CDA pela Procuradoria no tribunal, conforme jurisprudência predominante. Sobre esse ponto vale lembrar de uma norma divulgada pelo Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da portaria 7.821, suspendeu também o ajuizamento...
Execução fiscal e parcelamento em tempos de covid-19: como as empresas devem entender a (in)coerência das medidas da PGFN e atuar nesse cenário?
/quentes
segunda-feira, 27/4/2020

IAB: Suposta interferência de Bolsonaro na PF pode levar a impeachment

Em nota, o IAB ressalta também ser “inadmissível” que, em meio à pandemia, ocorra “outra crise de ordem político-institucional”.

...o base a análise feita pela Comissão de Direito Administrativo do IAB, considerando o art. 4º da lei 1.079/50, segundo o qual constituem crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF. O procurador-geral da República, Augusto Aras,...
IAB: Suposta interferência de Bolsonaro na PF pode levar a impeachment
/depeso
terça-feira, 7/4/2020

Reflexos tributários diante da pandemia de coronavírus

Pedro Carlana Rodrigues

A incerteza do dia de amanhã, frente à possível maior e mais impactante pandemia de todos os tempos, tanto no setor da saúde quanto no econômico, faz com que qualquer benefício para o contribuinte seja muito bem-vindo.

... apresentação de protestos de CDA, instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, bem como o início de procedimento de exclusão de contribuinte de programas de parcelamento no âmbito da PGFN...
Reflexos tributários diante da pandemia de coronavírus
Não há mais resultados para serem exibidos.