O que saiu em Migalhas sobre Celia Marisa Prendes
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O que saiu em Migalhas sobre Celia Marisa Prendes

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quinta-feira, 19/12/2019

Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público

A lei de licitações, que veio fazer uma normatização completa sobre a licitação, deu nova redação à matéria, porém foi infeliz, porque o que era inexigível, uma vez que havia inviabilidade de competição, ela estabeleceu, preferentemente, a ...

... Eurico de Andrade Azevedo; Célia Marisa Prendes. 11. ed. Cit., p. 49. 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo; Célia Marisa Prendes. 11. ed. Cit., p. 49-51. 4 BRASIL. Art. 46 da Lei 8.666/1993.  5...
Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público
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segunda-feira, 7/6/2010

Serviços funerários são serviços públicos?

Fernando Herren Aguillar

Os serviços funerários, na Constituição de 1891 e na de 1934, eram expressa­mente reservados aos municípios. A questão era tratada no capítulo das garan­tias e direitos individuais e conjuntamente com o direito de escolher livremente a próp...

Os serviços funerários, na Constituição de 1891 e na de 1934, eram expressa­mente reservados aos municípios. A questão era tratada no capítulo das garan­tias e direitos individuais e conjuntamente com o direito de escolher livremente a próp...
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