quinta-feira, 19/12/2019
Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público
A lei de licitações, que veio fazer uma normatização completa sobre a licitação, deu nova redação à matéria, porém foi infeliz, porque o que era inexigível, uma vez que havia inviabilidade de competição, ela estabeleceu, preferentemente, a ...
... Eurico de Andrade Azevedo; Célia Marisa Prendes. 11. ed. Cit., p. 49.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo; Célia Marisa Prendes. 11. ed. Cit., p. 49-51.
4 BRASIL. Art. 46 da Lei 8.666/1993.
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