O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello
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O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello

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segunda-feira, 20/5/2019

O STJ e a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva: notas para uma reflexão

Respeitando as opiniões doutrinárias contrárias, que são sérias e fundamentadas, mantem-se a afirmação feita de que a imposição da responsabilidade administrativa ambiental é, regra geral, objetiva, podendo o legislador distinguir este regi...

... ambiental. Neste sentido Celso Antonio Bandeira de Melo ao afirmar que a caracterização do ilícito administrativo se contenta com “a mera voluntariedade, sem prejuízo, como é claro, de a lei estabelecer exigência maior perante a figura tal ou qual” (Curso de direito...
O STJ e a responsabilidade administrativa ambiental subjetiva: notas para uma reflexão
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quarta-feira, 24/10/2018

Feriado forense previsto no art. 62, inciso II, da lei 5.010/66 e a desnecessidade de comprovação quando da interposição do recurso especial em processo tramitando na Justiça Estadual

Com todas as vênias entendemos que o referido texto legal merece uma releitura com a superveniência da Constituição Federal de 1988, devendo ser adotada uma interpretação coerente com a divisão de competência legislativa e os princípios que...

Com todas as vênias entendemos que o referido texto legal merece uma releitura com a superveniência da Constituição Federal de 1988, devendo ser adotada uma interpretação coerente com a divisão de competência legislativa e os princípios que...
Feriado forense previsto no art. 62, inciso II, da lei 5.010/66 e a desnecessidade de comprovação quando da interposição do recurso especial em processo tramitando na Justiça Estadual
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quarta-feira, 18/10/2017

Associação de advogados sinaliza preocupação com Reforma Trabalhista

ABRAT divulgou Carta de Salvador após Congresso. Veja a íntegra.

...sentido harmônico" (clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Melo - Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 1997). Tal postura holística é exigida do intérprete e aplicador do Direito desde a segunda metade...
Associação de advogados sinaliza preocupação com Reforma Trabalhista
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segunda-feira, 17/7/2017

O novo processo administrativo sancionador do BCB e da CVM - MP 784/17 - (Um samba bem doido)

Verificamos que a MP 784/17 encontra-se sob alguns pontos de vista em situação de inconstitucionalidade discutível, ao mesmo tempo em que este efeito está claramente presente, quando examinada por outros ângulos.

... No sentido acima, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, a infração administrativa "é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no...
O novo processo administrativo sancionador do BCB e da CVM - MP 784/17 - (Um samba bem doido)
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quarta-feira, 17/5/2017

A responsabilidade objetiva do Estado

O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, antecipatória para garantir a subsistência da prova, do resultado útil da investigação policial, e não juízo de certeza de culpabilidade.

...memoriam - Revista Consulex no. 06. 5. Celso Antônio Bandeira de Melo. 6. Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (lei 8.906/94) 7. Piero Calamandrei foi um jornalista, jurista, político e docente universitário...
A responsabilidade objetiva do Estado
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terça-feira, 8/4/2014

V Encontro Anual AASP reuniu mais de 500 participantes

Durante os três dias, cerca de 40 palestrantes abordaram temas atuais de diversas áreas do Direito.

...professores e advogados, como Celso Antonio Bandeira de Melo, Anderson Schreiber, Cassio Scarpinella Bueno, Pedro Paulo Teixeira Manus, Antônio Carlos Marcato, Antônio Fabrício de Matos, Renato Luiz de Macedo Mange,...
V Encontro Anual AASP reuniu mais de 500 participantes
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quinta-feira, 3/4/2014

Ministro Barroso faz palestra em SP hoje às 19h

Tema será “Os direitos fundamentais na jurisprudência do STF”.

...do Direito pátrio, estão: Celso Antonio Bandeira de Melo, Anderson Schreiber, Cassio Scarpinella Bueno, Carlos Henrique Bezerra Leite, Antônio Carlos Marcato, Antônio Fabrício de Matos, Renato Luiz de Macedo Mange, Eduardo...
Ministro Barroso faz palestra em SP hoje às 19h
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 10/4/2013

Porandubas nº 352

A campanha de 2014 entra nas ruas. Os atores com intenção de ocupar a cadeira central da República correm de um lado para outro.

...Michel Temer, do professor Celso Antônio Bandeira de Melo (mestre de alguns dos maiores juristas do país) e do amigo José Yunes. Na mesa ao lado, almoçavam o advogado geral da União, Luis Inácio Adams, e Heleno Torres....
Porandubas nº 352
/quentes
terça-feira, 1/11/2011

JF anula 13 questões do Enem em todo o país

A JF no CE decidiu ontem, 31, à noite anular 13 questões do Enem de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conte...

A JF no CE decidiu ontem, 31, à noite anular 13 questões do Enem de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conte...
JF anula 13 questões do Enem em todo o país
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sexta-feira, 25/3/2011

Constituição é o verdadeiro pacto social e republicano

Ao contrário do que tem sido dito, as decisões do STF não enfraquecem as do CNJ; antes disso, as fortalecem na medida em que reconhecem suas competências e limites. Mesmo assim, é preciso que o sistema funcione à luz de nossa principal refe...

...Direito Constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo, nossa Carta é tão completa que lhe falta apenas um único e definitivo artigo: 'Cumpra-se'. Ante essa lacuna, o constituinte teve a sabedoria e o consenso em definir...
Constituição é o verdadeiro pacto social e republicano
/depeso
quinta-feira, 9/12/2010

Processo administrativo X processo judicial

Luiz Gabriel Gubeissi

De acordo com o texto constitucional, é garantido no processo, tanto judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Trata-se do clássico princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inc. LV da CF/88.

...uniforme, como bem explicita Celso Antonio Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo, 27ª edição, Malheiros Editores, p. 486): "O tema do procedimento administrativo - que é, como se verá, dos mais importantes...
Processo administrativo X processo judicial
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sexta-feira, 5/10/2007

Migalhas democráticas

Migalhas democráticas Em abril deste ano (Migalhas 1.642 - clique aqui), a revista Veja contava que o licenciado ministro Paulo Medina teria interferido para que "seu genro, o advogado mineiro Leon...

Migalhas democráticas Em abril deste ano (Migalhas 1.642 - clique aqui), a revista Veja contava que o licenciado ministro Paulo Medina teria interferido para que "seu genro, o advogado mineiro Leon...
Migalhas democráticas
/depeso
sexta-feira, 12/5/2006

A falta de liberdade do administrador público é a garantia da liberdade do cidadão

Adermir Ramos da Silva Filho

O tema da competência das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos vem sendo trazido a este diário, e também veiculado pela imprensa, por meio de artigos que defendem ora um, ora outro posicionamento, cada lado buscando conceitos que fund...

O tema da competência das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos vem sendo trazido a este diário, e também veiculado pela imprensa, por meio de artigos que defendem ora um, ora outro posicionamento, cada lado buscando conceitos que fund...
A falta de liberdade do administrador público é a garantia da liberdade do cidadão
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quarta-feira, 22/3/2006

Em defesa da lei 11.079/04 - Lei das PPPs

Carlos Magno de Souza Paiva

A legislação federal mais recente sobre PPPs no Brasil é a lei 11.079/04 que estabelece um novo meio de contratação de serviços pela Administração Pública. Trata-se na verdade de mais um modalidade de concessão, que por não ter denominação...

A legislação federal mais recente sobre PPPs no Brasil é a lei 11.079/04 que estabelece um novo meio de contratação de serviços pela Administração Pública. Trata-se na verdade de mais um modalidade de concessão, que por não ter denominação...
Em defesa da lei 11.079/04 - Lei das PPPs
/amanhecidas
segunda-feira, 19/12/2005

MIGALHAS nº 1.316

Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005 - Migalhas nº 1.316 - Fechamento às 11h.     SONETO DE NATAL Um homem, - era aquela noite amiga,noite cristã, berço do Nazareno, -ao relembrar os dias de pequeno,e a viva dança, e a lépida can...

MIGALHAS nº 1.316
MIGALHAS nº 1.316
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quinta-feira, 25/8/2005

A lei nº.10.666, de 8 de maio de 2003 e a extensão do benefício da aposentadoria especial aos cooper

Ana Carolina Silva Barbosa

Em 12 de dezembro de 2002, foi publicada a Medida Provisória nº. 83, que concedeu o benefício previdenciário da aposentadoria especial aos cooperados das cooperativas de produção e trabalho, além de trazer algumas modificações no sistema pa...

Em 12 de dezembro de 2002, foi publicada a Medida Provisória nº. 83, que concedeu o benefício previdenciário da aposentadoria especial aos cooperados das cooperativas de produção e trabalho, além de trazer algumas modificações no sistema pa...
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terça-feira, 21/6/2005

Licença urbanística: ato administrativo discricionário ou vinculado?

Tânia Vainsencher

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista...

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista...
Licença urbanística: ato administrativo discricionário ou vinculado?
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quarta-feira, 26/5/2004

Tutela Ambiental e sua reparação como forma de preservação do direito à vida

Leonardo Alexandre Alves de Carvalho

O Direito Ambiental, em sua hodierna concepção, reconhece o ser humano como elemento integrante do próprio ecossistema, sendo agente transformador do meio ambiente. Ocorre que esse processo de intervenção vem resultando em destruição nociva...

O Direito Ambiental, em sua hodierna concepção, reconhece o ser humano como elemento integrante do próprio ecossistema, sendo agente transformador do meio ambiente. Ocorre que esse processo de intervenção vem resultando em destruição nociva...
Tutela Ambiental e sua reparação como forma de preservação do direito à vida
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