O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello

Respeitando as opiniões doutrinárias contrárias, que são sérias e fundamentadas, mantem-se a afirmação feita de que a imposição da responsabilidade administrativa ambiental é, regra geral, objetiva, podendo o legislador distinguir este regi...

Com todas as vênias entendemos que o referido texto legal merece uma releitura com a superveniência da Constituição Federal de 1988, devendo ser adotada uma interpretação coerente com a divisão de competência legislativa e os princípios que...

ABRAT divulgou Carta de Salvador após Congresso. Veja a íntegra.

Verificamos que a MP 784/17 encontra-se sob alguns pontos de vista em situação de inconstitucionalidade discutível, ao mesmo tempo em que este efeito está claramente presente, quando examinada por outros ângulos.

O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, antecipatória para garantir a subsistência da prova, do resultado útil da investigação policial, e não juízo de certeza de culpabilidade.

Durante os três dias, cerca de 40 palestrantes abordaram temas atuais de diversas áreas do Direito.

Tema será “Os direitos fundamentais na jurisprudência do STF”.

A campanha de 2014 entra nas ruas. Os atores com intenção de ocupar a cadeira central da República correm de um lado para outro.

A JF no CE decidiu ontem, 31, à noite anular 13 questões do Enem de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conte...

Ao contrário do que tem sido dito, as decisões do STF não enfraquecem as do CNJ; antes disso, as fortalecem na medida em que reconhecem suas competências e limites. Mesmo assim, é preciso que o sistema funcione à luz de nossa principal refe...

De acordo com o texto constitucional, é garantido no processo, tanto judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Trata-se do clássico princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inc. LV da CF/88.

Migalhas democráticas Em abril deste ano (Migalhas 1.642 - clique aqui), a revista Veja contava que o licenciado ministro Paulo Medina teria interferido para que "seu genro, o advogado mineiro Leon...

O tema da competência das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos vem sendo trazido a este diário, e também veiculado pela imprensa, por meio de artigos que defendem ora um, ora outro posicionamento, cada lado buscando conceitos que fund...

A legislação federal mais recente sobre PPPs no Brasil é a lei 11.079/04 que estabelece um novo meio de contratação de serviços pela Administração Pública. Trata-se na verdade de mais um modalidade de concessão, que por não ter denominação...

Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005 - Migalhas nº 1.316 - Fechamento às 11h.     SONETO DE NATAL Um homem, - era aquela noite amiga,noite cristã, berço do Nazareno, -ao relembrar os dias de pequeno,e a viva dança, e a lépida can...

Em 12 de dezembro de 2002, foi publicada a Medida Provisória nº. 83, que concedeu o benefício previdenciário da aposentadoria especial aos cooperados das cooperativas de produção e trabalho, além de trazer algumas modificações no sistema pa...

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista...

O Direito Ambiental, em sua hodierna concepção, reconhece o ser humano como elemento integrante do próprio ecossistema, sendo agente transformador do meio ambiente. Ocorre que esse processo de intervenção vem resultando em destruição nociva...