O que saiu em Migalhas sobre Celso Barbi

O nu proprietário reserva a si o direito político do voto nas deliberações sociais, entregando ao usufrutuário os direitos patrimoniais voltados aos lucros distribuíveis.

Diz-se que desenvolvemos o hábito de enfrentar questões sociais, econômicas, políticas, através de alterações legislativas.

Considerações sobre o descabimento de RExts fundados no verbete: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a 1ª turma do STJ, a ação rescisória também se submete à regra geral do CPC, relativa ao litiscon...

A dissolução das sociedades é um dos temas mais importantes no Direito Societário atual. Em que pese uma vasta doutrina e jurisprudência sobre o assunto, alguns pontos continuam a causar controvérsias nos Tribunais. Um dos temas que mais ge...

Para suprir deficiências relevantes na instrução processual, o Tribunal pode converter julgamento em diligência e determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia, mesmo em grau de apelação.

Experimento séria dificuldade para decidir se o projeto do CPC, enviado ao Congresso Nacional, beneficiará os jurisdicionados ou provocará irreparável perda de tempo e dinheiro.

O CNJ editou em 9 de junho de 2009 a Resolução 82, que regulamenta a suspeição de foro íntima de (alguns) magistrados.

Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o ...

O Ministro Carlos Mário Velloso, já afirmou que qualquer ato ou omissão de autoridade, ilegal ou abusivo de poder, violador de direito líquido e certo não amparado por hábeas corpus , sujeita-se à censura judicial através do mandado de segu...

A questão do agravo Entrevista - Ovídio Rocha Barros Sandoval   No dia 19/10/05, foi sancionado pelo presidente Lula o Projeto de Lei nº 72/2005, dando origem à Lei nº 11.187/05, que dá nova redação aos artigos 522,...

Confira sugestão de emenda ao anteprojeto de lei

Apesar da polêmica que envolve juristas e a maioria dos juizes de um lado e ministros do STF e do STJ de outro, sobre a condenação do sucumbente em honorários em mandado de segurança, não se entende justo o entendimento da Corte.

Não obstante os §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC datem de 1973 , a discussão sobre seu significado é questão das mais atuais, notadamente no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública.

Leia memorial desenvolvido pelo IDPE

Em geral decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos ao processo, nem vinculam o juiz em casos futuros, nem muito menos outros juizes, que não são obrigados a seguir a orientação do tribunal em outros processos.

A exteriorização do processo no mundo jurídico se dá através de um conjunto de atos ordenados que visam, basicamente, a solucionar litígios através de um pronunciamento definitivo do Juízo competente.