O que saiu em Migalhas sobre Celso Delmanto
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O que saiu em Migalhas sobre Celso Delmanto

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quinta-feira, 5/12/2019

A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório

Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao se debruçarem em julgamentos relacionados à temática da prescrição da pretensão punitiva, apresentam entendimento que o acórdão co...

..., 2019. pp. 787-788. 4 Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo. Saraiva: 2016. p. 423. 5 Fernando Brandini Barbagalo. “A interrupção da prescrição penal pela publicação de acórdão condenatório recorrível” in Boletim do IBCCRIM n....
A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório
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terça-feira, 21/5/2019

Aliciamento e trabalho análogo ao escravo – Foro competente

A melhor forma de travar combate contra aliciamentos ilegais e exploração de trabalho análogo ao de escravo consiste na criminalização de ambas as condutas, conforme prescreve o Código Penal e observadas as regras do Código de Processo Pena...

... Penal. Na lição valiosa de Celso Delmanto a apuração do crime de aliciamento dar-se-á mediante ação penal pública incondicionada (Código Penal Comentado, Celso Delmanto et alii, Ed. Delmanto & Filhos, RJ, 6ª edição, 2002, pág. 452). Sobre o crime de...
Aliciamento e trabalho análogo ao escravo – Foro competente
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domingo, 5/5/2013

Matéria do STJ elenca jurisprudência da Corte sobre casos de inimputáveis

STJ entende que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental se não há dúvida sobre a integridade da saúde do paciente.

STJ entende que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental se não há dúvida sobre a integridade da saúde do paciente.
Matéria do STJ elenca jurisprudência da Corte sobre casos de inimputáveis
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terça-feira, 18/10/2011

Rafinha Bastos responderá ação penal por comentário dirigido à Wanessa Camargo

Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, ajuizaram ontem, 17/10, queixa-crime contra Rafinha Bastos. Na última quinta-feira, o casal já havia protocolado ação de indenização contra o comediante, que foi distribuída ao juiz Luiz Beethoven...

...(petição inicial). 1 Cf. Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Jr. e Fabio M. Almeida Delmanto, no "Código Penal Comentado", Renovar, 7a. ed., pp. 406 e 413. 2 Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini,...
Rafinha Bastos responderá ação penal por comentário dirigido à Wanessa Camargo
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sexta-feira, 10/6/2011

TJ/RJ proíbe uso de símbolos da Victoria´s Secret em desfile de concorrente

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão liminar da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que determinou que os organizadores dos eventos denominados Monange Dream Fashion Tour se abstenham de utilizar elementos...

... Relativamente a tal conduta, Celso Delmanto ao examiná-la cita como um dos exemplos a caracterizá-la: imitar o aspecto da fachada do vizinho estabelecimento do concorrente e os seus processos de propaganda in loco, de...
TJ/RJ proíbe uso de símbolos da Victoria´s Secret em desfile de concorrente
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quarta-feira, 18/5/2011

TJ/SC - Falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa

Por unanimidade, a 1ª câmara Criminal do TJ/C acolheu recurso interposto pelo MP, para reformar sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento de ação penal contra um homem que se apresentou com identidade falsa na delegacia de polícia, ...

...conforme ensinamentos de Celso Delmanto, o qual preleciona que "não se caracteriza o estelionato, se o meio empregado pelo agente é ineficaz para induzir ou manter a vítima em erro". (Código Penal Comentado. 6. ed. Atual....
TJ/SC - Falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa
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quinta-feira, 2/12/2010

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010"

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010" Ho ho ho ! A moto do papai Noel foi carregada e você já pode ouvir a buzina na porta de sua casa. Nesta madrugada foram sorteados os mais de 1.000 prêmios oferecidos pelas 56 editoras jurídi...

..."Código Penal Comentado", Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto - Editora Saraiva Marisa Rezino, advogado, Escritorio, Sorocaba/SP - "Como Falar Bem em Público - 2ª...
Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010"
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quinta-feira, 11/11/2010

TRF da 5ª região - Advogado cearense é condenado por orientar cliente a registrar menor para garantir visto

Em sessão de julgamento realizada terça-feira, 9/11, a 2ª turma do TRF da 5ª região, por unanimidade, negou provimento à apelação do advogado José Mahmoud Ayoub Barros Lubbad. O réu pretendia reverter a sentença da 11ª vara Federal do Ceará...

...judicial-culpabilidade, Celso Delmanto no Código Penal Comentado assevera que se deve "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais,...
TRF da 5ª região - Advogado cearense é condenado por orientar cliente a registrar menor para garantir visto
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segunda-feira, 28/6/2010

MIGALHAS nº 2.416

Segunda-feira, 28 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.416 - Fechamento às 10h15.   "Tudo se pode vencer ; o que é preciso é ser constante.." Machado de Assis(Clique aqui) STF Com dois ministros a menos - Eros Grau flanando e...

MIGALHAS nº 2.416
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segunda-feira, 28/6/2010

Resultado do sorteio da obra "Código Penal Comentado"

Confira quem são os dois ganhadores que faturaram o "Código Penal Comentado" (Saraiva – 8ª edição - 1.195p.), redigido pelos renomados criminalistas Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio M. de Almeida Delmanto e pelo saudoso Cels...

Confira quem são os dois ganhadores que faturaram o "Código Penal Comentado" (Saraiva – 8ª edição - 1.195p.), redigido pelos renomados criminalistas Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio M. de Almeida Delmanto e pelo saudoso Cels...
Resultado do sorteio da obra "Código Penal Comentado"
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sexta-feira, 25/6/2010

MIGALHAS nº 2.415

Sexta-feira, 25 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.415 - Fechamento às 8h45. "O Brasileiro é o Português - dilatado pelo calor." Eça de Queirós (Clique aqui) Um dia da Metrópole, outro da Colônia Comemora-se hoje, 2...

MIGALHAS nº 2.415
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quinta-feira, 24/6/2010

MIGALHAS nº 2.414

Quinta-feira, 24 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.414 - Fechamento às 10h12. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Soussumi Advogados (Clique aqui) ________________ __________...

MIGALHAS nº 2.414
MIGALHAS nº 2.414
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sexta-feira, 4/1/2008

MIGALHAS nº 1.811

Sexta-feira, 4 de janeiro de 2008 - Migalhas nº 1.811 - Fechamento às 10h.   "As palavras não têm peso. Só são cheques assinados quando são acompanhadas dos atos. As palavras que falam e não agem de acordo com o que dizem são cheques ...

MIGALHAS nº 1.811
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sexta-feira, 4/1/2008

Resultado do sorteio de obra "Código Penal Comentado"

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Código Penal Comentado" (Editora Renovar – 1286 p.), escrita por Celso Delmanto, e atualizada e gentilmente oferecida por Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Código Penal Comentado" (Editora Renovar – 1286 p.), escrita por Celso Delmanto, e atualizada e gentilmente oferecida por Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M...
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quinta-feira, 3/1/2008

MIGALHAS nº 1.810

Quinta-feira, 3 de janeiro de 2008 - Migalhas nº 1.810 - Fechamento às 9h30."A gente seria capaz de viver com escassos rendimentos, se não gastasse tanto dinheiro em disfarçar essa escassez." Capper's Weekly Compensação O governo anu...

MIGALHAS nº 1.810
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quarta-feira, 2/1/2008

MIGALHAS nº 1.809

Quarta-feira, 2 de janeiro de 2008 - Migalhas nº 1.809 - Fechamento às 10h51. "Le gouvernement d'un pays n'est pas la nation, encore moins la patrie." (O governo de um país não é a nação, ainda menos a...

MIGALHAS nº 1.809
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quinta-feira, 16/3/2006

1º Sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução

Adriano Arantes Martins

A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusiv...

A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusiv...
1º Sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução
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