O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988

O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988

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quinta-feira, 15/10/2020

Presunção de inocência e princípio da insignificância X crime patrimonial durante pandemia

A presunção de inocência é reitora no processo penal brasileiro, não podendo o imputado por suspeita de ação ou omissão criminosa ser diminuído moral, social e fisicamente.

...s no artigo 5º, LVII da Constituição Federal Brasileira de 19881, bem como, respectivamente, na Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão 17892 e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 19483. A presunção de inocência é reitora no processo penal brasileiro,...
TV Migalhas
quarta-feira, 7/10/2020

Bolsonaro promete indicar pastor para vaga de Marco Aurélio no STF

Nesta segunda feira, 5, Bolsonaro disse que indicará um pastor para ocupar a cadeira a ser deixada por Marco Aurélio, no STF, em julho do ano que vem. A afirmação foi proferida nesta segunda-feira, 5, durante um culto de ação de graças do pastor José Wellington bezerra da costa, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil. "Mais que um terrivelmente evangélico, se Deus quiser,...

TV Migalhas
terça-feira, 6/10/2020

Bolsonaro promete indicar pastor para vaga de Marco Aurélio no STF

Nesta segunda feira, 5, Bolsonaro disse que indicará um pastor para ocupar a cadeira a ser deixada por Marco Aurélio, no STF, em julho do ano que vem. A afirmação foi proferida nesta segunda-feira, 5, durante um culto de ação de graças do pastor José Wellington bezerra da costa, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil. "Mais que um terrivelmente evangélico, se Deus quiser,...

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sexta-feira, 24/7/2020

A lei 13.467/17 e a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres

A reforma trabalhista, ao permitir a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, feriu a CF.

... insculpidas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal Brasileira. Impossível, portanto, a aplicação destes artigos inseridos pela Reforma Trabalhista em qualquer caso concreto.   Como dito alhures, a CRFB/88, norma suprema cônscia da necessidade da proteção da...
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quinta-feira, 16/7/2020

O ministro nu e a destruição do meio ambiente

A fala do ministro do Meio Ambiente na reunião do dia 22 de abril veio a conhecimento público. Que bom, pudemos conhecer o que esta autoridade, que deveria ter como mandamento a proteção do meio ambiente, pensa e como traça suas estratégias...

... republicano. Foi assim que a Constituição Federal Brasileira propugnou em 1988. E é assim que esperamos que um país seja governado. Ledo engano nestas Terra Brasilis. Meio ao acaso, por conta da investigação de outros fatos, a fala do ministro do Meio Ambiente...
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sexta-feira, 5/6/2020

Documentos da Assembleia Constituinte revelam que deputados discutiram e descartaram papel moderador Forças Armadas

Adriana Cecílio

Pesquisamos estes arquivos a fim de encontrar o animus legis do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira, com o intuito de dissipar eventuais dúvidas interpretativas em relação à competência atribuída às forças armadas.

... legis do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira, com o intuito de dissipar eventuais dúvidas interpretativas em relação à competência atribuída às forças armadas. O relator do então artigo 160, do texto que tratava sobre as forças armadas, foi o constituinte...
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segunda-feira, 11/5/2020

Os direitos dos profissionais da saúde frente à pandemia (covid-19)

A saúde é um tema difícil de ser abordado, pois, via de regra, só nos preocupamos com ela, quando não a temos mais.

... foi criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, que determinou que seria dever do Estado a garantia da saúde a toda a população brasileira. Nesse seguimento, posteriormente, instituiu-se o funcionamento do sistema por meio da lei 8.080, de 19 de setembro...
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sábado, 18/4/2020

O fluxo do torvelinho e a redução salarial

Não se desconhecem as vicissitudes que defluem da emergência, os fatos consumados, os milhões de acordos individuais já realizados, a boa fé que as partes envolvidas possam ter dedicado na formação de tais pactos. Pactos sobrevivem, muitas ...

... BARBOSA, Ruy, Comentários à Constituição Federal Brasileira, I vol., 1932, Saraiva & Cia: São Paulo, p. 20. 2 idem 3 BERMAN, Marshall, Tudo o que é sólido desmancha no ar. Trad. Carlos Felipe Moisés e Ana Maria L. Ioriatti e Marcelo Macca. São Paulo: Companhia...
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segunda-feira, 10/2/2020

Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19

O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...

... melhor do que entrou”14. A Constituição Federal Brasileira de 1988, base normativa do Estado Democrático de Direito, modalidade de sistema legal no qual a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso...
/quentes
sexta-feira, 13/9/2019

Exposição censurada com charges críticas a Bolsonaro será reaberta

Em liminar, magistrado considerou que questões políticas são essência das charges e que a liberdade de expressão é garantia que decorre da dignidade humana.

... o art.5, inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, que é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença." Processo: 9065657-04.2019.8.21.0001 Veja a decisão.
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segunda-feira, 3/9/2018

Proteção de dados: Novas diretrizes

Daniel Koehler e Nathália Scalco

Considerando as exigências dispostas na LGPD, para se manterem em conformidade e evitar sanções que poderão ser advertência, multas de até 2% do faturamento (limitado a 50 milhões de reais) e cessação da utilização daqueles dados.

Foi sancionada, no dia 14/8/18, pelo presidente da Republica, com vetos pontuais, a lei 13.709 que dispoe sobre a protecao de dados pessoais, especialmente nos meios digitais, e altera o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). A nova le...
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quinta-feira, 2/8/2018

Questão de fato e questão de direito: superação das súmulas 7 STJ e 279 STF

Mais uma vez o sistema cognitivo processual faz a cisão entre questão de fato e questão de direito. No caso da apelação é vedado ao apelante acrescentar matéria fática, inovar quanto aos acontecimentos probatórios que poderia - ou deveria –...

...criado em 1988 pela atual Constituição Federal Brasileira, substituindo o extinto Tribunal Federal de Recursos, tem para si a tarefa da interpretação da lei federal, e, sumulou o verbete 7 que dispõe "a pretensão de...
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sexta-feira, 22/6/2018

Herança digital: os desafios impostos pelos avanços tecnológicos e os dilemas para a vida fora da tela.

A necessidade de inclusão dos bens digitais dos indivíduos na herança é indiscutível, no entanto, em tempos de rápida evolução deve-se tratar com seriedade os efeitos que as interferências dos atos virtuais podem causar na vida real.

...Direito Fundamental pela Constituição Federal Brasileira, empresas de tecnologia, provedores de conexão, de conteúdo, hospedagem, dentre outros, não sabem lidar - ao menos de forma clara e transparente para com o usuário e...
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terça-feira, 6/2/2018

"Sementinhas de um mundo novo"

O representante do MP pode não ter percebido, ou se percebeu não teve a coragem ou a vontade necessária naquele momento, mas profetizou as bases de um mundo novo, diferente, menos formalista, quem sabe sem advogados, recursos e defesas, sem...

...Jato, mas está também na Constituição Federal Brasileira de 1988. O procurador resolveu desabafar, chamando de covarde a defesa que orienta o réu a ficar em silêncio nas perguntas do acusador, covarde o réu que só...
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segunda-feira, 18/9/2017

Prescrição intercorrente e declaração de ofício da prescrição no processo do trabalho pós-reforma

A alteração legislativa põe uma pá de cal no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

...Rodrigues Martins: se a Constituição Federal Brasileira estipula que os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores urbanos ou rurais, e até...
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segunda-feira, 12/6/2017

Validade e alcance das negociações coletivas

O problema do direito do trabalho no Brasil não resulta de escassez, mas de excesso de legislação.

...conservado.4 João Barbalho U.C., Constituição Federal Brasileira - Commentários, F. B riguiet e Cia. Editores, RJ, 1924, pág. 24.5 Rui Barbosa, "Escritos e Discursos Seletos", volume único, Companhia Aguilar Editora, RJ,...
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terça-feira, 6/6/2017

A fundamentação das decisões na forma do art. 489, §1º do novo CPC e sua aplicabilidade prática

O comando de lei que demanda do Poder Judiciário fundamentação efetiva e completa de suas decisões judiciais, que solicita dos juízes de todas as esferas de Poder, uma prestação jurisdicional não apenas célere, também transparente, útil, su...

...Judiciais, já ostentado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. Artigo 93, inciso IX, segundo o qual "todas as decisões serão fundamentadas". Por fundamentadas, entenda-se à luz do paradigma...
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sexta-feira, 2/6/2017

Imunização Fiscal de Medicamentos e o centenário da Constituição Mexicana

Países como Estados Unidos e Canadá há muito tempo instituíram a imunidade tributária aos medicamentos, como condição prévia para possibilitar o amplo acesso por toda a população e maior cobertura pela rede pública de saúde.

...acrescentar o seguinte texto à Constituição Federal Brasileira de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III -...
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segunda-feira, 17/4/2017

Análise da jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados segundo a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa – CJCPLP

Devemos agir e, de qualquer forma, ajudar os refugiados, já tão fragilizados pelas adversidades da vida, para que tenham o mínimo de dignidade e bem-estar em nosso país.

...STF, art. 102, inciso I, alínea "g" da CFB.12. Confira o balanço sobre refúgios no Brasil até abril de 2016 disponível em: (Clique aqui). Acessado em: 27 de março de 2017.13. Disponível em: (Clique aqui). Acessado em 20 de...
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quinta-feira, 16/2/2017

Porque as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%.

...com os ditames contidos na CFB/1988, vigente. No contexto em que nasce uma Instrução Normativa ou um Ato Declaratório é que se apura a regularidade jurídica da norma, e não em um contexto superveniente, posterior à sua...
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