O que saiu em Migalhas sobre Cláudio Castro

Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD prevê um conjunto de normas que devem ser seguidas pelos tribunais brasileiros.

No acordo, está previsto também que a empreiteira deverá implementar um programa de compliance e de monitoramento da sua atuação e de seus funcionários.

É o que define a lei 9.180/21, sancionada nesta semana.

Norma complementa lei que que já estabelecia o reagendamento de eventos com aglomeração de pessoas, mas não especificava regras para casos de festas e buffets.

Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro.

O repasse de informações poderá ser feito por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.

Norma derruba proibição do uso desses adereços em todo o Estado. Segundo justificativa do projeto que originou a lei, impedimento poderia violar a garantia de liberdade de crença e o direito à saúde.

Lei 9.029/20 foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro.

A lei autoriza ainda criação de canais internos dos condomínios com vistas ao recebimento de denúncias.

Governador sancionou lei determinando que atividades religiosas são essenciais em situações de calamidade pública.

Os canais devem possibilitar, entre outros serviços, o cancelamento da matrícula e negociação de contrato.

Governador alterou lei que estabelecia que o transporte entre municípios deveria ser permitido pelo Executivo.

Os juízes na aplicação da norma processual deverão agir pautados no seu novo de papel de acima de tudo dialogar com as partes no curso do processo zelando pelos deveres de esclarecimento, prevenção, debate e auxilio com os litigantes.

Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de junho de 2017.

Para magistrado, quadro atual é "alarmante".

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