O que saiu em Migalhas sobre Cnd

O que saiu em Migalhas sobre Cnd

/depeso
segunda-feira, 26/10/2020

Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?

Diante de tantas idas e vindas, percebe-se que o tema é deveras controverso, contudo o último posicionamento acena para a necessidade de cumprimento da disposição do art. 57 da lei 11.101/05.

... exigência de apresentações de CND. Na mesma toada, verifica-se a disposição contida no Enunciado nº 55 da I Jornada de Direito Comercial: “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma...
/depeso
quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... (Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN). 3. Quer isto dizer que o legislador, embora tenha instituído um meio de promover a regularização das empresas em dificuldade, mediante aprovação de um...
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quarta-feira, 23/9/2020

Fux aponta necessidade de CND para concessão de RJ

Ministro Luiz Fux defere pedido liminar em reclamação e determina a aplicação dos artigos 57 da LFR e 191-A do CTN em recuperação judicial.

... necessidade de apresentação da CND ou CPEN e outros pela desnecessidade – é que se deve analisar a decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux. A reclamação ao STF foi ajuizada em face de acórdão proferido pela 3ª turma do STJ, nos autos...
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 16/9/2020

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF.

... de débitos tributários (CNDs) como condição da concessão de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05 e do art. 191-A do Código Tributário Nacional (CTN). Tentaremos nesse artigo trazer uma análise da decisão proferida,...
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sexta-feira, 11/9/2020

Da recente decisão do STF acerca da exigência de apresentação de CND na recuperação judicial

Sabe-se que a dívida tributária de algumas empresas em recuperação judicial é milionária e equacionar referidos débitos é um desafio a ser perseguido pelas Fazendas Públicas.

... prática de dispensa da CND é prática recorrente entre os Juízos Recuperacionais, os quais afastam a aplicabilidade das normas contidas nos artigos 57, da lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional. A exigência legal, portanto,...
/amanhecidas
sexta-feira, 11/9/2020

MIGALHAS nº 4.935

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de setembro de 2020.

... exigência de apresentação de CND na recuperação judicial. (Clique aqui) Sede de mudanças X Maturidade institucional A PEC da reforma administrativa surge para responder à insatisfação com o funcionalismo público, mas pode ser um tiro no...
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quinta-feira, 13/8/2020

A reclassificação da maconha no rol de drogas pela OMS e o problema da moral estatal incriminadora

OMS recomenda reclassificação da maconha no rol internacional de drogas, para excluir da lista derivados e compostos da cannabis, medida essa que poderá por termo à desproporcinal e desarrazoada penalização moral de usuários da substância.

... sobre Drogas Narcóticas - CND, ocorrida entre 2 e 6 de março, em Viena. Contudo, a celeuma não teve solução ante às divergências na comunidade internacional, restando adiada a votação para dezembro de 2020. Nota Técnica da Secretaria Nacional...
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segunda-feira, 15/6/2020

Medidas de acesso ao crédito: Verdade ou ilusão?

Diante da situação extremamente desafiadora imposta pela pandemia, cabe a todos os agentes do mercado cooperarem mutuamente para a superação dos obstáculos e o desenvolvimento da sociedade.

... Certidão Negativa de Débito-CND (alínea "a" do inciso I do caput do art. 47 da lei 8.212/1991, art. 10 da lei 8.870/1994 e art. 62 do decreto lei 147/67); (V) Do respeito a vedação a  instituição financeira conceder crédito lastreado em recursos...
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terça-feira, 2/6/2020

Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal

Rodrigo Jacobina e Jamille Medeiros

Lei 13.998/20 e portaria PGFN 9.917/20.

... dispensa da exigência de CND tributária, e teve reforçado o posicionamento desde do enunciado nº 55 da 1ª Jornada de Direito Comercial no ano de 2012 "55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte,...
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terça-feira, 14/4/2020

Prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN

A medida vale apenas paras certidões já expedidas e que ainda estão válidas

... Negativas de Débitos (“CND”) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (“CNEND”), por meio da portaria conjunta RFB/PGFN 555/20. A medida vale apenas paras certidões já expedidas e que ainda estão válidas. Trata-se de medida importante...
/depeso
quinta-feira, 9/4/2020

Medidas tributárias e econômicas emergenciais na era da covid-19

Para amenizar os impactos da pandemia, o Governo Federal lançou mão de medidas tributárias e econômicas emergenciais.

... dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito O Banco Central do Brasil aprovou resolução que estabelece, por prazo determinado, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para...
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quarta-feira, 8/4/2020

A MP 944/20 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

O programa emergencial será destinado às pessoas acima mencionadas, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exerc...

... dispensada de apresentar CND, inclusive previdenciária, para ter acesso ao crédito; A instituição financeira está dispensada de consultar o CADIN para concessão de crédito; A empresa do ramo do agronegócio não necessita comprovar o recolhimento...
/depeso
quinta-feira, 2/4/2020

Estado de calamidade pública e possibilidade de dilação do prazo para pagamento dos tributos federais

Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Fernandes Ribeiro Maia

Interpretação da portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério de Estado da Fazenda em conjunto com o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

... crédito, (ii.5) manutenção de CND (Certidão Negativa de Débitos), etc. No intuito, portanto, de mitigar os prejuízos que deverão ser suportados pelo setor privado, apresenta-se como alternativa viável aos contribuintes, diante da omissão...
/amanhecidas
terça-feira, 31/3/2020

MIGALHAS nº 4.822

Informações jurídicas de terça-feira, 31 de março de 2020.

... Certidões Negativas de Débito (CND)". (Clique aqui) Andrade Maia Advogados preparou dois novos materiais acerca da pandemia atual: "Quais impactos nos contratos comerciais podem ser esperados com o avanço da covid-19?" (clique aqui);...
/quentes
segunda-feira, 30/3/2020

Apesar de polêmica, MP 927 traz alterações favoráveis, avaliam especialistas

Para os especialistas, as medidas são consideradas positivas para o momento atual.

... efetiva o prazo validade das CNDs, permitindo, desta forma, maior tranquilidade para o exercício das atividades empresariais no delicado cenário econômico.” Em razão das mudanças, a norma já foi questionada no STF. Na última quarta-feira,...
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quarta-feira, 25/3/2020

Impactos tributários do coronavírus (COVID-19)

As certidões válidas na data de publicação da Portaria, 24/3/20, terão seu prazo de validade prorrogado por noventa dias.

... Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). As certidões...
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segunda-feira, 9/3/2020

FIFA cria fundo para auxiliar atletas com problemas salariais

Há mais de 15 anos os problemas de falta de pagamento de salário de atletas continuam e crescem.

... de buscar a solução via CND (Câmara Nacional de Disputas) órgão da CBF que análise e julga casos semelhantes, porém com a parte administrativa muito a quem do que é necessário para dar vasão a todos os problemas que os atletas brasileiros...
/depeso
segunda-feira, 23/12/2019

MP 899/19 reduz o poder do Congresso Nacional

A referida MP prevê oportunidade de negociação com maiores prazos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos, de modo que o artigo 5º, em seus 4º e 5º parágrafos dispõe sobre a possibilidade de quitação em até 84 meses e descont...

... diretamente na concessão de CNDs. Contudo, o requerimento de transação suspenderá o trâmite dos processos administrativos (art. 14, § 5º). A transação poderá decorrer de iniciativa do devedor ou por adesão, o que depende da existência realização...
/depeso
quarta-feira, 25/9/2019

Da ausência de recolhimentos de FGTS pelo empregador como fundamento para rescisão indireta do contrato pelo empregado

Com a nova hipótese de liberação, e diante do aqui explanado, caso o empregado tenha o saldo de seu FGTS suprimido, poderá pleitear as diferenças não depositadas perante a Justiça, além de possuir a faculdade de romper o contrato de trabalh...

... Certidão Negativa de Débitos (CND), sofrendo prejuízos na obtenção de créditos, restrição na participação de licitações, dentre outros impedimentos relativos a alteração da estrutura empresarial, e/ou mesmo sanções criminais por hipótese análoga...
/amanhecidas
quinta-feira, 1/8/2019

MIGALHAS nº 4.656

Informações jurídicas de quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

...e modo que possa emitir CND. O juízo anotou na decisão que houve, inclusive, requerimento administrativo de baixa da inscrição. O escritório FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial patrocina a ação pela autora. (Clique aqui) Lançamento A...
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