O que saiu em Migalhas sobre Codigo Aeronautico

Para a 3ª turma do STJ, o acidente não afasta a responsabilidade da companhia por tratamento inadequado com o cliente.

Depois de mais de 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Nova Lei de Falências foi sancionada pela Presidente da República em 10.2.2005, substituindo a Lei nº 7.661, que vigorava desde o ano de 1945.