O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro

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quarta-feira, 24/2/2021

Resultado do sorteio da obra "Os Agravos no CPC de 2015"

Desde muito antes de CPC/15, o agravo se revelou como sendo um dos alvos preferidos do legislador reformista. Ora aparece mais forte, ora enfraquecido e é essa a causa da alusão que se faz, na capa, à figura de Prometeu.

... projeto de lei para um novo Código de Processo Civil Brasileiro, nomeada em 2009, pelo presidente do Senado. Advogada sócia-fundadora do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. _________ Ganhadores: Samira Rodrigues da Silva, de Salto de Pirapora/SP;...
Resultado do sorteio da obra "Os Agravos no CPC de 2015"
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quarta-feira, 24/2/2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

...s no Código Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro, fossem eles cometidos sob quaisquer circunstâncias, não havia limitações legais para a aplicação das penas alternativas em crimes culposos, salvo os requisitos normais previstos no artigo 44, CP, especialmente...
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... dispostos na lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, apenas garante a devida identificação do condutor. O raciocínio supra deu-se no bojo do julgamento do RE 971.959/RS que, por maioria dos votos e com repercussão geral reconhecida, o Plenário da Suprema...
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
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quarta-feira, 3/2/2021

Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Ao aplicar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, caberá a utilização da técnica adequada, encontrando o justo equilíbrio e dando à adversidade o desfecho mais condizente ao fato.

... Constituição Federal). O Código de Processo Penal Brasileiro também contempla, em seu artigo 748, uma espécie de Direito ao esquecimento para os réus que cumpram suas respectivas penas, entretanto, esse esquecimento ocorre tão somente no âmbito de registros do Estado....
Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados
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segunda-feira, 1/2/2021

Município indenizará por perda de dedo em acidente com cachorro de rua

Motorista sofreu um grave acidente enquanto pilotava sua moto, porque não conseguiu desviar de um dos três cachorros errantes nas ruas da cidade.

...s do artigo. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. “Comprovada a existência da responsabilidade do ente público em fiscalizar suas vias, tem-se por inocorrente a invocada ilegitimidade passiva”, ressaltou o magistrado. Giuliano Morais Alberici ponderou que...
Município indenizará por perda de dedo em acidente com cachorro de rua
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terça-feira, 26/1/2021

O caráter obrigatório da convenção de condomínio

A convenção condominial deve contar com a especificação das unidades autônomas, fazendo constar a respectiva fração ideal de terreno, valendo dizer, o percentual que cada condômino possui da área comum.

... obrigatório, uma vez que o Código Civil Brasileiro, cuidando de assinalar as competências legais do síndico, assim determina em seu art. 1.348, inciso IV: Art. 1.348 Compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as...
O caráter obrigatório da convenção de condomínio
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sexta-feira, 22/1/2021

A violência obstétrica em suas diferentes formas

Da violação aos direitos reprodutivos à violência contra a mulher.

...s condutas previstas no Código Penal Brasileiro que podem refletir essa violência, a depender das circunstâncias, como, por exemplo, os crimes de constrangimento ilegal (art. 146), de ameaça (art. 147), de maus-tratos (art. 136) e de lesão corporal (art....
A violência obstétrica em suas diferentes formas
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terça-feira, 19/1/2021

Abandono de incapaz e abandono material

O abandono reproduz uma conduta omissiva do sujeito dentro dos preceitos constitucionais e civis. Existem alguns tipos de abandono. Trataremos do abandono de incapaz e material, bem como quais são seus efeitos legais.

... Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".1 O...
Abandono de incapaz e abandono material
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sexta-feira, 15/1/2021

É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer a ordem policial no trânsito

... policial no trânsito. O Código Penal Brasileiro dispõe no artigo 330 o delito sob “nomem iuris” de desobediência, em que o mencionado delito visa punir aquele que desobedece a ordem legal de funcionário público. Lembremos que, o referido crime é considerado...
É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?
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sexta-feira, 15/1/2021

A ilegalidade da cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento

A cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento é considerada prática abusiva, conforme o art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor.

... veículos automotores. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB)1, por meio de seu anexo I, que traz conceitos e definições aplicáveis a essa legislação, entende o estacionamento como sendo a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque...
A ilegalidade da cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento
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terça-feira, 12/1/2021

Deveres dos condôminos relativamente ao pagamento das cotas condominiais

Um dos deveres comuns, de natureza mais elementar, que se prende a própria existência e sequenciamento das atividades condominiais, é o que se refere ao pagamento das cotas de condomínio, tanto as de ordem ordinária como as de caráter extra...

... 1334, parágrafo segundo do Código Civil Brasileiro com a qualidade e o atributo jurídico de “condôminos”, um conjunto de deveres e obrigações, julgados necessariamente imprescindíveis para que os objetivos maiores da coletividade, ou seja, da massa condominial,...
Deveres dos condôminos relativamente ao pagamento das cotas condominiais
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terça-feira, 12/1/2021

A utilização do Memorando de Entendimento como instrumento de proteção para startups

O autor apresenta o Memorando de Entendimento e sua utilização como meio de proteção para os sócios nos momentos iniciais de um negócio.

... dispostos no artigo 422 do Código Civil Brasileiro.3 Veja que o caráter preliminar não afasta a obrigatoriedade do cumprimento do Memorando. Nas palavras de Caio Mario: Enquanto se mantiverem tais, as conversações preliminares não obrigam. Há uma distinção...
A utilização do Memorando de Entendimento como instrumento de proteção para startups
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terça-feira, 12/1/2021

IPVA em 2021, como funciona?

Tudo que você precisa saber sobre o IPVA.

... prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”    Quem não deve pagar IPVA? Excepcionando as limitações ao poder de tributar instituídas...
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segunda-feira, 11/1/2021

Resultado do sorteio da obra "Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil"

A obra apresenta comentários concisos, diretos e com viés marcadamente pragmático.

... projeto de lei para um novo Código de Processo Civil Brasileiro, nomeada em 2009, pelo presidente do Senado. Advogada sócia-fundadora do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. Maria Lúcia Lins Conceição é doutora e mestre em Direito Processual Civil...
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quarta-feira, 6/1/2021

Aborto eugênico

O presente texto insere-se no âmbito da disciplina do Direito Penal e tem como objetivo desenvolver o tema aborto de feto eugênico trazendo a baila a CF, o direito à vida, seus princípios, visão religiosa e o aborto.

... precioso que temos, a vida, o Código Penal Brasileiro vigente de 1940, em seus artigos 121 à 128, pune as condutas realizadas contra a vida humana, tipificando-as criminalmente, sendo elas o homicídio, o auxílio à praticar o ato, o induzimento e instigação...
Aborto eugênico
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segunda-feira, 4/1/2021

A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade

O artigo 1.593 do CC disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. Portanto, a multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica, tanto na linha descendente...

... parentesco é abordado no Código Civil Brasileiro, dos artigos 1.591 ao 1.595.1 Para melhor compreensão do tema objeto de estudo do presente trabalho, é necessário que seja explanado o conceito de parentesco e suas distinções jurídicas. No Direito Civil...
A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade
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terça-feira, 29/12/2020

Idoso preso por dirigir alcoolizado cumprirá cautelares no lugar de prisão preventiva

Dentre as medidas cautelares impostas, está a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

... automotor". "O próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de se decretar, como medida cautelar, a qualquer tempo, a medida de suspensão da habilitação que entendo plenamente aplicável à espécie, como meio apto de evitar a continuidade, em tese,...
Idoso preso por dirigir alcoolizado cumprirá cautelares no lugar de prisão preventiva
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terça-feira, 22/12/2020

O crime de denunciação caluniosa (lei 14.110/20)

Doravante, veremos como se posicionarão a doutrina e a jurisprudência a respeito desse tema.

... redação ao artigo 339, do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de denunciação caluniosa, nos seguintes termos: ‘Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo...
O crime de denunciação caluniosa (lei 14.110/20)
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quinta-feira, 10/12/2020

Agravamento do risco no contrato de seguro e a necessidade de provar a direção perigosa no crime de embriaguez

O agravamento do risco no contrato de seguro e o crime de embriaguez

... previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não basta apenas a comprovação de que o condutor tenha ingerido bebida alcóolica, é necessário comprovar também, que o consumo foi suficiente para alterar a sua dirigibilidade, e assim colocar em riscos a...
Agravamento do risco no contrato de seguro e a necessidade de provar a direção perigosa no crime de embriaguez
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sexta-feira, 4/12/2020

2 anos de plano cicloviário no estado de São Paulo. Temos o que comemorar?

A lei dizia que seu objetivo era disciplinar "a implementação de infraestrutura para o trânsito de veículos de propulsão humana nas estradas estaduais e nos terrenos marginais às linhas férreas".

... paulistas; o artigo 58 do Código de Transito Brasileiro (lei federal 9.307/96), que garante o direito do ciclista pedalar de forma segura pelos acostamentos - onde não houver ciclovias, não é respeitado; os ciclistas não podem descer para a baixada santista pela...
2 anos de plano cicloviário no estado de São Paulo. Temos o que comemorar?
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