O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro

O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro

/coluna/migalhas-edilicias
terça-feira, 27/10/2020

Incorporação Imobiliária, sistema de precedentes e segurança jurídica - Julgamento do IUJ n.º 0028314-18.2018.8.19.0002

Incorporação Imobiliária, sistema de precedentes e segurança jurídica - Julgamento do IUJ n.º 0028314-18.2018.8.19.0002.

... do art. 206, §3º, IV do Código Civil. O voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais juízes componentes da Turma. A Importância do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil de 2015  Sob diversos ângulos, é extremamente...
/depeso
terça-feira, 27/10/2020

O dinheiro pode ser equiparado à 'amostra grátis'? Seria justo (e legal) a aplicação da regra do CDC à espécie?

A regra em discussão diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

... aplicado (artigos 422 do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor), atraindo os deveres de honestidade, lealdade e informação. A questão inicial à se percorrer é entender o conceito de amostra grátis. Ao se extrair de um dos...
/coluna/cpc-marcado
terça-feira, 27/10/2020

Sentença inconstitucional revestida de coisa julgada e segurança jurídica

Sentença inconstitucional revestida de coisa julgada e segurança jurídica.

... inconstitucional".   O Código de Processo Civil de 2015, assim como o CPC/1973, considera "inexigível obrigação decorrente de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional, ou fundado em aplicação ou interpretação...
/quentes
terça-feira, 27/10/2020

Associação religiosa pró-aborto é proibida pela Justiça de usar “católicas” no nome

Para TJ/SP, a finalidade da associação é incompatível com os valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal.

... costumes (Artigo 187 do Código Civil).” O desembargador ressaltou que a associação tem o total direito de falar o que quiser e de manifestar livremente seu pensamento, mas não com o nome da Igreja e para veicular pensamento notoriamente contrário...
/amanhecidas
terça-feira, 27/10/2020

MIGALHAS nº 4.966

Informações jurídicas de terça-feira, 27 de outubro de 2020.

...o "Seminário Diálogos sobre o Código de Processo Civil: Críticas e Perspectivas", transmitido pelo Canal do CEPED UERJ no YouTube. Com a participação nacional e internacional de grandes nomes da área do Direito. (Clique aqui) Tecnologias verdes Hoje, às 14h30,...
/depeso
segunda-feira, 26/10/2020

Interpretações sobre o prazo de 2 anos da responsabilidade patrimonial de ex-sócio

A responsabilidade patrimonial do sócio egresso – ou ex-sócio – de uma sociedade é um tema sensível e que corriqueiramente vem à tona no Direito Empresarial.

... prazos estabelecidos no Código Civil de 2002 e a partir de que momento se inicia a contagem do prazo legal estabelecido em lei. Ainda, se o prazo é relevante em determinadas circunstâncias e casos concretos, ou se a responsabilidade dele independe....
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 26/10/2020

A autonomia da vontade no direito sucessório: quais os limites para a denominada "sucessão contratual"?

A autonomia da vontade no direito sucessório: quais os limites para a denominada "sucessão contratual"?

... experimentou poucos avanços no Código Civil vigente, quando comparado com o seu antecessor. Será que sob os auspícios de um texto constitucional que consagra a igualdade material, através do qual se consolidou um marco legislativo que reconhece...
/coluna/tendencias-do-processo-civil
segunda-feira, 26/10/2020

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos.

...a geral estabelecida no Código de Processo Civil (arts. 914 e ss.). Afinal, não se encontra, seja na Lei de Arbitragem, seja no CPC, qualquer regra especial que afaste a sua incidência. Em qualquer hipótese, portanto, independentemente de quem venha a apreciá-los...
/quentes
segunda-feira, 26/10/2020

Cidadão pode ajuizar ação no próprio município contra multa de outro Estado

Entendimento é do ministro Herman Benjamin, do STJ.

...o artigo 52 do CPC/15 - Código de Processo Civil de 2015. Na mesma linha dos precedentes, o ministro deu provimento ao recurso em mandado de segurança e reconheceu a competência do Poder Judiciário de São Paulo para processar e julgar a demanda. Processo:...
/depeso
segunda-feira, 26/10/2020

Sou casada(o) no regime da separação de bens, tenho direito a herança do meu cônjuge?

O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra s...

... momento. Nos termos do Código Civil, tanto na separação convencional quanto na obrigatória, prevalece a regra da incomunicabilidade, permanecendo sob exclusiva propriedade de cada cônjuge os bens que cada um possuir ao casar e os que lhe sobrevierem...
/quentes
segunda-feira, 26/10/2020

WEBNAR - 5 anos de CPC e 3 anos da coluna CPC na Prática

Muitas foram as modificações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que revogou o CPC/73, depois de 42 anos.  Em vigor de 2016, alguns dispositivos já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar...

... modificações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que revogou o CPC/73, depois de 42 anos.  Em vigor de 2016, alguns dispositivos já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar o primeiro lustro do compêndio...
/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

A lei de Alienação Parental e suas possíveis alterações pelo PLS 498/18

Foi aprovado um substitutivo pela CDH do Senado Federal ao PLS 498/18, que originariamente propunha a revogação da lei de Alienação Parental.

... janeiro de 2002. Institui o Código Civil. BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de...
/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável

A nova teoria do dano social tem por fundamento o princípio da função social da responsabilidade civil, segundo o qual o instituto da responsabilidade civil deve alinhar-se à cláusula geral da dignidade da pessoa humana.

... previamente disciplinados no Código Civil. Para Antônio Junqueira de Azevedo, a prática de atos negativos consubstanciados em maus exemplos que comprometem as dinâmicas sociais e acarreta o rebaixamento do nível coletivo de vida, mais especificamente...
/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Do superendividamento à declaração de insolvência

Tão certo como o crédito passou a fazer parte do imaginário comum do brasileiro, sua consequência também passou fazer parte da rotina de milhares de pessoas: o superendividamento.

... revista expressamente no Código de Processo Civil de 1973, com todos os requisitos e procedimentos nos artigos 748 e seguintes, e todos os seus dispositivos foram mantidos expressamente vigentes pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.052, até que edição...
/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Considerações sobre o julgamento unipessoal do mérito recursal

A lei permite que, em dadas hipóteses, o relator julgue, monocraticamente, o mérito do recurso, atalhando o curso considerado “normal”, que seria o do proferimento do voto e a remessa para julgamento pelo colegiado.

... dentre as grandes marcas do Código de Processo Civil de 2015 está a valorização da jurisprudência como forma de promover a segurança jurídica (em seus diversos aspectos, dentre eles a previsibilidade e a estabilidade do Direito, que culminam na isonomia...
/quentes
quinta-feira, 22/10/2020

STJ julga no próximo dia 3 incidência da Taxa Selic nas dívidas civis

Processo aportou no Tribunal em 2008 e, após anos de tramitação na Corte Especial, será julgado pela 4ª turma.

... se refere o art. 406 do Código Civil, o fato é que sua incidência se torna impraticável em situação como a dos autos, em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54) e a correção monetária em momento posterior (súmula 362). Assim,...
/depeso
quinta-feira, 22/10/2020

(Im)possibilidade de uso de imagem de espectadores de eventos e o julgamento do REsp 1.772.593/RS pelo STJ

O artigo 20 do Código Civil detalha melhor a questão, deixando claro que a utilização da imagem poderá ser proibida se isso atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou ainda no caso de uso para fins comerciais.

... sentido, o artigo 20 do Código Civil detalha melhor a questão, deixando claro que a utilização da imagem poderá ser proibida se isso atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou ainda no caso de uso para fins comerciais2. Assim,...
/depeso
quarta-feira, 21/10/2020

Limites dos honorários advocatícios contratuais

O presente trabalho abordará prioritariamente os honorários definidos por convenção, também chamados de honorários contratuais

... Federal e do descrito no Código de Processo Civil em vigor (artigo 85, § 14º), os honorários possuem caráter alimentar, e como tal apresentam diversas prerrogativas que facilitam seu recebimento. Contudo, para que toda essa proteção possa ser exercida,...
/depeso
quarta-feira, 21/10/2020

Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

... reiterada pelo art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15)16. Se o caput deste dispositivo contém a ratificação do princípio, o § 1º alude expressamente à permissão à arbitragem, na forma da lei. “Isso demonstra”, nas palavras de Paulo Magalhães...
/quentes
quarta-feira, 21/10/2020

Mera alegação de dificuldade financeira não basta para revisão contratual

Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão.

... afastação do artigo 393 do Código Civil, mantendo o pacta sunt servanda, pois, mesmo diante da pandemia, a teoria do caso fortuito e força maior deve ser analisada de forma minuciosa antes de sua aplicação. _______ _______
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