O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro

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quarta-feira, 24/2/2021

Resultado do sorteio da obra "Os Agravos no CPC de 2015"

Desde muito antes de CPC/15, o agravo se revelou como sendo um dos alvos preferidos do legislador reformista. Ora aparece mais forte, ora enfraquecido e é essa a causa da alusão que se faz, na capa, à figura de Prometeu.

... projeto de lei para um novo Código de Processo Civil Brasileiro, nomeada em 2009, pelo presidente do Senado. Advogada sócia-fundadora do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. _________ Ganhadores: Samira Rodrigues da Silva, de Salto de Pirapora/SP;...
Resultado do sorteio da obra "Os Agravos no CPC de 2015"
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terça-feira, 26/1/2021

O caráter obrigatório da convenção de condomínio

A convenção condominial deve contar com a especificação das unidades autônomas, fazendo constar a respectiva fração ideal de terreno, valendo dizer, o percentual que cada condômino possui da área comum.

... obrigatório, uma vez que o Código Civil Brasileiro, cuidando de assinalar as competências legais do síndico, assim determina em seu art. 1.348, inciso IV: Art. 1.348 Compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as...
O caráter obrigatório da convenção de condomínio
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terça-feira, 12/1/2021

Deveres dos condôminos relativamente ao pagamento das cotas condominiais

Um dos deveres comuns, de natureza mais elementar, que se prende a própria existência e sequenciamento das atividades condominiais, é o que se refere ao pagamento das cotas de condomínio, tanto as de ordem ordinária como as de caráter extra...

... 1334, parágrafo segundo do Código Civil Brasileiro com a qualidade e o atributo jurídico de “condôminos”, um conjunto de deveres e obrigações, julgados necessariamente imprescindíveis para que os objetivos maiores da coletividade, ou seja, da massa condominial,...
Deveres dos condôminos relativamente ao pagamento das cotas condominiais
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terça-feira, 12/1/2021

A utilização do Memorando de Entendimento como instrumento de proteção para startups

O autor apresenta o Memorando de Entendimento e sua utilização como meio de proteção para os sócios nos momentos iniciais de um negócio.

... dispostos no artigo 422 do Código Civil Brasileiro.3 Veja que o caráter preliminar não afasta a obrigatoriedade do cumprimento do Memorando. Nas palavras de Caio Mario: Enquanto se mantiverem tais, as conversações preliminares não obrigam. Há uma distinção...
A utilização do Memorando de Entendimento como instrumento de proteção para startups
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segunda-feira, 11/1/2021

Resultado do sorteio da obra "Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil"

A obra apresenta comentários concisos, diretos e com viés marcadamente pragmático.

... projeto de lei para um novo Código de Processo Civil Brasileiro, nomeada em 2009, pelo presidente do Senado. Advogada sócia-fundadora do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. Maria Lúcia Lins Conceição é doutora e mestre em Direito Processual Civil...
Resultado do sorteio da obra "Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil"
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segunda-feira, 4/1/2021

A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade

O artigo 1.593 do CC disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. Portanto, a multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica, tanto na linha descendente...

... parentesco é abordado no Código Civil Brasileiro, dos artigos 1.591 ao 1.595.1 Para melhor compreensão do tema objeto de estudo do presente trabalho, é necessário que seja explanado o conceito de parentesco e suas distinções jurídicas. No Direito Civil...
A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade
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sexta-feira, 4/12/2020

O atual direito de família: uma análise do direito sucessório sob a ótica do poliamor

O reconhecimento do poliamor como entidade familiar, fazendo com que o Direito de Família se adeque aos fatos da vida bem como as mudanças sofridas pela sociedade é questão de necessidade, é direito necessário.

... Gráfico, 1988. _________. Código Civil Brasileiro. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. _________. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vademecum. São Paulo: Saraiva,...
O atual direito de família: uma análise do direito sucessório sob a ótica do poliamor
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terça-feira, 1/12/2020

Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg

Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg

... Theodoro Mascarenhas (org.). Código Civil Brasileiro no Debate Parlamentar – Elementos históricos da elaboração da Lei 10.406, de 2002. Volume 1 – Audiências públicas e relatórios (1975-1983), Tomos 1 a 4. Câmara dos Deputados, 2012, p. 985. 11 A referência...
Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg
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segunda-feira, 23/11/2020

Orçamento condominial e os desafios de sua elaboração

Muito embora pouco entendido e estudado, o Orçamento Condominial é um instrumento muito importante para nortear a Administração Condominial em suas ações financeiras.

... pelo artigo 1336, I do Código Civil Brasileiro. Contudo, a contribuição de cada condômino para o sustento do condomínio deve ser previamente ajustada e aprovada através da assembleia geral ordinária realizada anualmente, conforme dispõe o artigo 1350. Ocorre...
Orçamento condominial e os desafios de sua elaboração
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terça-feira, 27/10/2020

Crianças e adolescentes na LGPD: Bases legais aplicáveis

Quais bases legais podem ser aplicadas ao se tratar dados de crianças e adolescentes? O melhor interesse, entendido como direito fundamental e princípio interpretativo, é imprescindível nessa análise

... regime das incapacidades do Código Civil Brasileiro? Teria o legislador esquecido dos adolescentes? Como saber se o consentimento adveio, de fato, do responsável legal? Estariam os pais ou responsáveis mais aptos a consentir que seus filhos? Como conciliar,...
Crianças e adolescentes na LGPD: Bases legais aplicáveis
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quarta-feira, 14/10/2020

Expedientes documentais necessários para a instituição do condomínio edilício

A instituição do condomínio edilício pode se dar tanto por meio de instrumento particular como por escritura pública

... artigo 1.332 do vigente Código Civil Brasileiro apresenta as formas autorizadas de constituição de condomínio edilício, na seguinte conformidade: Institui-se o condomínio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis,...
Expedientes documentais necessários para a instituição do condomínio edilício
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quinta-feira, 8/10/2020

Da possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de covid-19 (coronavírus) e a aplicabilidade da teoria da imprevisão

A fim de evitar a propagação do vírus os governos locais têm implantado períodos de quarentena e isolamento social nos municípios e Estados.

... Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002, cedendo em face dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como diante da chamada cláusula rebus sic stantibus. Isso porque, as relações contratuais estão suscetíveis...
Da possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de covid-19 (coronavírus) e a aplicabilidade da teoria da imprevisão
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sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

...m a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 1916, foi instituída a “ação de desquite”, cuja sentença autorizava a separação dos cônjuges, colocando termo ao regime matrimonial dos bens, porém sem a dissolução do casamento, o que impedia a contração...
Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã
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domingo, 20/9/2020

Paternidade post mortem

O conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges ou companheiros

... assistida. Mesmo assim, o Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de 2002, em iniciativa exemplar, ensaiou os primeiros passos na regulamentação das inseminações e fecundações homóloga e heteróloga.4 Supletivamente, por outra banda, o Conselho Federal...
Paternidade post mortem
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terça-feira, 15/9/2020

O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de cor...

... serviço. _________ 1 Código Civil Brasileiro. Artigo 723. 2 Código Civil Brasileiro. Artigo 724. 3 Código Civil Brasileiro. Artigo 725. 4 REsp. 1.783.074/SP, pág. 9 5 REsp. 1.783.074/SP, pág. 10 6 Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord....
O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem
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terça-feira, 15/9/2020

Responsabilidade de aplicativos de entregas por danos sofridos por entregadores

Para que seja reconhecida a relação de emprego e, consequentemente, garantir os direitos trabalhistas aos empregados, são necessários alguns requisitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo eles a pessoalidade, pessoa físic...

... aplicativos de entregas O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 927, adotou a teoria do risco-proveito, estatuindo em seu parágrafo único que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando...
Responsabilidade de aplicativos de entregas por danos sofridos por entregadores
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sexta-feira, 4/9/2020

Limites e cautelas no uso de imagens gravadas por câmeras de condomínio e a responsabilidade correlata do síndico

Deve o síndico fazer uso das imagens estritamente no interesse da segurança condominial, deixando de atender a pedidos de cópias ou de vistas de moradores que não demonstrem interesse ou pertinência no acesso às imagens.

... dos arts. 1861 e 9272 do Código Civil Brasileiro. Da mesma forma, a mais recente legislação sobre proteção de dados, a LGPD, anuncia e classifica como dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis3 as imagens de pessoas coletadas por câmeras de monitoramento,...
Limites e cautelas no uso de imagens gravadas por câmeras de condomínio e a responsabilidade correlata do síndico
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terça-feira, 1/9/2020

STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia

A 3ª turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, enfrentou o tema no contexto REsp 1.812.465/MG, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 18 de maio de 2020.

... disposto no artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro, no sentido de que o direito real de propriedade confere ao titular do imóvel a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (grifos...
STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia
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quinta-feira, 27/8/2020

Miel Gibson e os limites de uso do nome próprio

Por mais que o uso do nome “Mel Gibson” tenha sido feito sem intenção de aproveitamento, ou, ainda que o produto esteja sendo comercializado em um território restrito, sem autorização do proprietário do nome, o uso do mesmo se torna indevid...

... personalíssimo, previsto no Código Civil Brasileiro, e não pode ser transferido nem renunciado.2 No entanto, em alguns casos, o nome deixa de ser apenas um elemento identificador da pessoa, passando a ser também um direito econômico. Quem se lembra dos...
Miel Gibson e os limites de uso do nome próprio
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quinta-feira, 6/8/2020

A união estável nos tempos da pandemia

A História já nos revelou repetidamente: são nos momentos de extrema instabilidade, que o ser humano é empurrado a enfrentar sua inexorável finitude.

... requisitos do artigo 1.723, do Código Civil Brasileiro, sejam implementados, v.g., convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família e que não haja nenhum impedimento estipulado no art. 1.521 da nossa lei substantiva, à exceção...
A união estável nos tempos da pandemia
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