O que saiu em Migalhas sobre Codigo Consumerista
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Consumerista

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sexta-feira, 24/4/2020

O que a edição da medida provisória 954/20 tem a nos ensinar sobre proteção de dados pessoais?

A MP, que trata do compartilhamento de dados por empresas de telecomunicação com o IBGE, ensejou o ajuizamento de 4 ADIn

...s balizas impostas pelo Código Consumerista quanto à tutela da privacidade e à transparência nas relações negociais. Agora, com o ajuizamento das ADIn, o Supremo Tribunal Federal, STF, é instado a se debruçar sobre o tema, assim como, guardadas as...
O que a edição da medida provisória 954/20 tem a nos ensinar sobre proteção de dados pessoais?
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terça-feira, 7/4/2020

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas.

... subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, 4ª T. AgRg no AREsp nº 141.630/RN. Rel. Min. Raul Araújo, julg. 18.12.2013). V. também STJ, 4ª T, AgInt no AREsp nº 874.427/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 4.10.2016; STJ, 4ª T, AgRg...
O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas
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quinta-feira, 2/4/2020

Direito do consumidor X Cias aéreas – Panorama atual

Milhares de pessoas que possuíam viagens marcadas se veem na necessidade de cancelar seus voos ou esses são cancelados pela própria empresa prestadora do serviço. No entanto, as companhias aéreas, em todos os casos, têm mostrado resistência...

... excessivamente onerosas; O Código Consumerista ainda institui como prática abusiva vedada ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). Cumpre frisar que já há recomendação do Ministério Público Federal para que a Agência Nacional...
Direito do consumidor X Cias aéreas – Panorama atual
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terça-feira, 12/2/2019

A revisão dos contratos bancários: ainda vale a pena?

Nosso sistema financeiro ainda tem muito a se aperfeiçoar e a efetiva Justiça econômica que objetiva a redução de desigualdades sociais, preconizada pelo art. 170 da Constituição Federal, certamente será forjada a peso de boas decisões do J...

... disciplina protetiva do Código Consumerista.Como se observa, não existe mais espaço para aventuras jurídicas e principalmente para petições de laudas inúmeras que não dizem nada e que no mais das vezes parecem crer que o Judiciário funciona à carga...
A revisão dos contratos bancários: ainda vale a pena?
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quarta-feira, 14/3/2018

Direito do Consumidor - Da responsabilidade dos bancos em relação ao envio de cartões de crédito aos clientes

Nem tudo, porém, remete a facilidades quando se trata da relação fornecedor-consumidor existente entre os bancos e seus clientes.

...42, parágrafo único, do Código Consumerista. Portanto, é inconteste que o consumidor lesado não precisa se resignar em aceitar um mero dissabor; muito além disso, encontra farto e consolidado amparo legal e jurisprudencial...
Direito do Consumidor - Da responsabilidade dos bancos em relação ao envio de cartões de crédito aos clientes
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sexta-feira, 24/11/2017

Em tempos de black friday e as compras on-line: cuidado com armadilhas e promessas de black fraude

Gisele Silva Nascimento

Pode-se imaginar que os esperados descontos que ocorrem durante o dia (ou a semana) do Black Friday tenham o principal propósito de alavancar as vendas (algumas vezes ´´emperradas´´ por conta da economia atualmente em frangalhos), de forma ...

...obviamente, é vedada pelo Código Consumerista. Atentos a tal prática abusiva, vários PROCONs fizeram alertas aos consumidores, no sentido de não caírem nas pegadinhas de produtos falsamente mais baratos ou que não...
Em tempos de black friday e as compras on-line: cuidado com armadilhas e promessas de black fraude
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sexta-feira, 1/9/2017

A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98

A lei 9.656/98 exige para que ocorra a suspensão regular do contrato por não pagamento da mensalidade, a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência.

...469 do STJ, a aplicação do Código Consumerista aos contratos de plano de saúde faz sobressair que, na abordagem da matéria, impende serem observados os princípios reguladores das relações de consumo, e, tanto mais, nos...
A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98
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quinta-feira, 15/12/2016

Cobrança pelo despacho da bagagem em voos é claramente abusiva

Existem argumentos jurídicos sólidos e consistentes para que a medida seja imediatamente afastada por decisões judiciais, com o manejo de ações coletivas pelos órgãos competentes, ou por outros mecanismos legítimos.

...incisos do art. 51 do mesmo Código Consumerista. Cite-se, somente a ilustrar, o inciso IV (que veda a cláusula-lesão, que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada) e o inciso X (que proíbe a imposição de...
Cobrança pelo despacho da bagagem em voos é claramente abusiva
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segunda-feira, 12/1/2015

Médico é quem decide se parto deve ser normal ou cesariana

Pais de bebê que faleceu durante parto normal serão indenizados e receberão pensão.

...regulada pelo art. 14 do Código Consumerista, é objetiva, uma vez que, ainda que haja autonomia funcional, há vínculo de subordinação administrativa entre o profissional e a entidade hospitalar." Para o colegiado,...
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quinta-feira, 10/10/2013

Inversão do ônus da prova e o CDC

Fernanda Theodoro

A inversão do ônus da prova a favor do consumidor passou a ser admitida de forma quase automática em diversos Juizados e varas Cíveis como se fosse algo inerente à propositura das ações envolvendo relações de consumo.

... O Código Consumerista completou mais de 20 anos. Uma das grandes conquistas de seu advento foi dar ao consumidor o direito a ter a seu favor aplicação da inversão do ônus de provar o que pleiteia quando presentes a...
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quinta-feira, 31/1/2013

Da teoria do diálogo das fontes

Sergio Malta Prado

A ideia de que as leis devem ser aplicadas de forma isolada umas das outras é afastada pela teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária.

..."supera-se a ideia de que o Código Consumerista seria um microssistema jurídico, totalmente isolado do Código Civil de 2002". 7 Verifica-se, portanto, que a teoria do diálogo das fontes também tem o fito de evitar...
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quinta-feira, 6/9/2012

Atraso de voo que impediu passageiro de ver pai ainda vivo gera indenização

STJ elevou condenação de R$ 5 mil para R$ 20 mil.

...Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará....
Atraso de voo que impediu passageiro de ver pai ainda vivo gera indenização
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quinta-feira, 9/8/2012

Concessionária não terá que indenizar por anunciar veículo a um centavo

Magistrado considerou simbólica propaganda que anunciava valor do carro.

...agasalhada no artigo 30 do Código Consumerista, pretende compelir a ré a uma obrigação iníqua, além de obter vultosa indenização indevida, com flagrante dolo de aproveitamento. Da atenta análise dos argumentos expendidos...
Concessionária não terá que indenizar por anunciar veículo a um centavo
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sexta-feira, 22/7/2011

Justiça do RN indeniza família de passageiro de vôo da Air France

O juiz de Direito Manoel Padre Neto, da 4ª vara Cível de Mossoró/RN, concedeu uma indenização no valor de R$ 1.635.000,00, além de uma pensão no valor de R$ 4.098,13, para a viúva e duas filhas menores do geofísico Soluwellington Vieira de ...

...que lhe asseguradas pelo Código Consumerista, uma vez que, nos casos em que exige a comprovação da culpa, o ônus da prova ficou com o transportador. Por outro lado, o art. 178, da Constituição Federal, diz, textualmente,...
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quinta-feira, 14/7/2011

Candido Mendes não poderá cobrar para expedir certificado de pós-graduação

Com base em requerimento do MP/RJ proposto pelo promotor de justiça Carlos Andresano, titular da 3ª promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a 7ª vara Empresarial da Comarca da Capital proferiu decisão obr...

...regra a ser obedecida é a do Código Consumerista em vigor, bem como não haver mais que se falar em indenização por dano material uma vez que, por me-ra liberalidade, a ré não mais cobra pela expedição de certificados e,...
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segunda-feira, 19/4/2010

TJ/SC - Varig indenizará passageira por extraviar bagagem que continha joias

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, por decisão unânime, manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Varig Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20 mil, em favor de Caroline Godinho dos ...

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, por decisão unânime, manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Varig Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20 mil, em favor de Caroline Godinho dos ...
TJ/SC - Varig indenizará passageira por extraviar bagagem que continha joias
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sábado, 4/7/2009

TJ/RJ - Estácio de Sá é condenada por propaganda enganosa

A Universidade Estácio de Sá foi condenada ao pagamento de indenização, a título de dano moral, a um aluno no valor de R$ 10 mil por propaganda enganosa. A decisão é da Oitava Câmara Cível do TJ/RJ.

A Universidade Estácio de Sá foi condenada ao pagamento de indenização, a título de dano moral, a um aluno no valor de R$ 10 mil por propaganda enganosa. A decisão é da Oitava Câmara Cível do TJ/RJ.
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quinta-feira, 27/11/2008

Responsabilidade civil dos bancos por cheques devolvidos de seus clientes

Ontem divulgamos que a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou uma instituição financeira a ressarcir os danos materiais causados a terceiro, que recebeu cheques sem fundo passados por correntista.

"Tese discutível" Responsabilidade civil dos bancos por cheques devolvidos de seus clientes Ontem divulgamos que a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou uma instituição financeira a ressarcir os danos materiais ...
Responsabilidade civil dos bancos por cheques devolvidos de seus clientes
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sexta-feira, 3/8/2007

Condenações Telefônicas

No MT, três condenações de empresas de telefonia: Tim pagará R$ 4 mil por danos morais, Brasil Telecom S/A indenizará cliente em R$ 7 mil por nome incluso indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito e, por mau atendimento e linha bloque...

No MT, três condenações de empresas de telefonia: Tim pagará R$ 4 mil por danos morais, Brasil Telecom S/A indenizará cliente em R$ 7 mil por nome incluso indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito e, por mau atendimento e linha bloque...
Condenações Telefônicas
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sexta-feira, 3/8/2007

Banco Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato

Financiamento Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato O Banco Fininvest S/A foi condenado a declarar nulas cláusulas de um contrato de financiamento de cartão de crédito (pessoa física) que estipulam índices de juro...

Financiamento Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato O Banco Fininvest S/A foi condenado a declarar nulas cláusulas de um contrato de financiamento de cartão de crédito (pessoa física) que estipulam índices de juro...
Banco Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato
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