O que saiu em Migalhas sobre Codigo Da Aeronautica
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Da Aeronautica

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quinta-feira, 21/2/2019

Prescrição: termo inicial de contagem do prazo prescricional a partir do pagamento da indenização de seguro

Não obstante, é quase um bálsamo notar que no campo jurisprudencial brasileiro, visceralmente contaminado por visão equivocada do mercado segurador, alguma mudança em tal sentido se faz vislumbrar e ecos do melhor Direito e da Justiça são p...

... Consumidor - Aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica; Partes legítimas para integrarem os pólos, ativo e passivo, da ação; Prescrição - Bienal - Não ocorrência - Inteligência do artigo 317 do CBA e da exegese da súmula 151 do STF quanto ao início do prazo...
Prescrição: termo inicial de contagem do prazo prescricional a partir do pagamento da indenização de seguro
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sexta-feira, 20/4/2018

Indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal

A 4ª turma do STJ afastou a aplicação do Código Civil em controvérsia envolvendo empresas.

...da República. Citando o Código Brasileiro da Aeronáutica, a Convenção de Montreal e a Constituição, também fez referência o relator à recente decisão em repercussão geral do STF (RE 636.331) - as normas das convenções...
Indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal
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segunda-feira, 1/8/2016

O fim do abuso das companhias aéreas

CCJ do Senado aprova limite para multa no cancelamento de passagens aéreas.

...acrescentar uma regra no Código Brasileiro da Aeronáutica (lei 7.565/86), no intuito de fixar um teto de cobrança para as companhias aéreas no caso dos cancelamentos de voos solicitados por passageiros. Desta forma, a...
O fim do abuso das companhias aéreas
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terça-feira, 14/2/2012

Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos

Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade deste por ser mais bem ajustado à ordem constitucional.

...Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe...
Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos
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sexta-feira, 22/7/2011

Justiça do RN indeniza família de passageiro de vôo da Air France

O juiz de Direito Manoel Padre Neto, da 4ª vara Cível de Mossoró/RN, concedeu uma indenização no valor de R$ 1.635.000,00, além de uma pensão no valor de R$ 4.098,13, para a viúva e duas filhas menores do geofísico Soluwellington Vieira de ...

...Passanger Liability), no Código Brasileiro da Aeronáutica, no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 a 14), bem como na Constituição Federal de 1988 (art. 21, inciso XII, alínea "c"). Pelo disposto no art. 21, inciso...
Justiça do RN indeniza família de passageiro de vôo da Air France
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segunda-feira, 9/8/2010

OAB/SP obtém liminar contra atrasos nos aeroportos

A OAB/SP obteve junto à 6ª vara Cível da Justiça Federal de São Paulo ratificação de decisão judicial que impõe à Gol Transportes Aéreos S/A o pagamento de multa diária de R$ 50 mil, em caso de a empresa, comprovadamente, não prestar auxíli...

...da Câmara pode votar novo Código da Aeronáutica - clique aqui. 7/4/10 - A reforma do Código de Aeronáutica (I): a autorização da prestação dos serviços públicos - Danilo Tavares da Silva - clique aqui. 31/3/10...
OAB/SP obtém liminar contra atrasos nos aeroportos
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quinta-feira, 24/6/2010

Com contribuição da OAB/SP, novas regras da Anac entram em vigor

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP trabalhou para tornar realidade as medidas previstas na resolução 141/2010 da Anac, que entrou em vigor no dia 13/6, a qual amplia os direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de atra...

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP trabalhou para tornar realidade as medidas previstas na resolução 141/2010 da Anac, que entrou em vigor no dia 13/6, a qual amplia os direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de atra...
Com contribuição da OAB/SP, novas regras da Anac entram em vigor
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quinta-feira, 24/6/2010

Comissão da Câmara aprova ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo

A comissão especial sobre mudanças nas regras do setor aéreo (PL 6716/09 e outros) aprovou, nesta quarta-feira, um texto que altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86). A proposta, entre outros pontos...

A comissão especial sobre mudanças nas regras do setor aéreo (PL 6716/09 e outros) aprovou, nesta quarta-feira, um texto que altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86). A proposta, entre outros pontos...
Comissão da Câmara aprova ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo
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terça-feira, 22/6/2010

Comissão especial da Câmara pode votar novo Código da Aeronáutica

Substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures permite que as companhias aéreas tenham até 49% de seu capital com direito a voto em mãos estrangeiras e incorpora normas do Código de Defesa do Consumidor.

Alterações Comissão especial da Câmara pode votar novo Código da Aeronáutica A comissão especial criada para analisar mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica, CBA, (lei 7.565/86 clique aqui) pode votar amanhã,...
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terça-feira, 22/6/2010

MIGALHAS nº 2.412

Terça-feira, 22 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.412 - Fechamento às 12h12.   "A língua inglesa é tão universal, tem penetrado de tal modo em todas as partes deste mundo, que provavelmente é a língua do outro mundo." Machado de A...

MIGALHAS nº 2.412
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segunda-feira, 9/11/2009

Diferença entre o dano moral e o mero aborrecimento na "Ditadura do Consumidor"

Fabrício Sicchierolli Posocco

Sem dúvida um dos grandes desafios do direito é estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Uma descortesia com um cliente, um atraso aéreo, a existência de um cadastro indevido para aqueles que já possuem outras rest...

Sem dúvida um dos grandes desafios do direito é estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Uma descortesia com um cliente, um atraso aéreo, a existência de um cadastro indevido para aqueles que já possuem outras rest...
Diferença entre o dano moral e o mero aborrecimento na "Ditadura do Consumidor"
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quarta-feira, 2/4/2008

MIGALHAS nº 1.870

Quarta-feira, 2 de abril de 2008 - Migalhas nº 1.870 - Fechamento às 10h.   "Esgotados os recursos da lei, a injustiça passa em julgado, tanto como a justiça, entrando no domínio dos fatos consumados. E, se a lei não concedeu recurs...

MIGALHAS nº 1.870
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terça-feira, 24/7/2007

Parecer sobre as tarifas aeroportuárias elaborado por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo

Parecer Os ilustres tributaristas Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo elaboraram em 2005 um importante parecer sobre as tarifas aeroportuárias, publicado na Revista Dialética de Direito T...

Parecer Os ilustres tributaristas Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo elaboraram em 2005 um importante parecer sobre as tarifas aeroportuárias, publicado na Revista Dialética de Direito T...
Parecer sobre as tarifas aeroportuárias elaborado por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo
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quinta-feira, 19/7/2007

MPF/SP pede interrupção dos vôos de Congonhas

O MPF em São Paulo entrou ontem com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine a imediata suspensão das atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas, na zona sul da capital, com a interrupção de to...

O MPF em São Paulo entrou ontem com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine a imediata suspensão das atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas, na zona sul da capital, com a interrupção de to...
MPF/SP pede interrupção dos vôos de Congonhas
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quinta-feira, 14/12/2006

O CDC no turismo

O turismo no Brasil transforma-se em grande “indústria”, com expectativa de gerar, em 2007, mais de 1,2 milhão de empregos no país; neste sentido, o governo busca crescimento e traça metas, dentre as quais 9.000 milhões de turistas para o a...

O turismo no Brasil transforma-se em grande “indústria”, com expectativa de gerar, em 2007, mais de 1,2 milhão de empregos no país; neste sentido, o governo busca crescimento e traça metas, dentre as quais 9.000 milhões de turistas para o a...
O CDC no turismo
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terça-feira, 16/11/2004

Recuperação de empresas: voando pelo imaginário

Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz e Manoel Justino Bezerra Filho

Dentre os temas atualmente em debate no Brasil, destaca-se a revogação da atual de Lei de Falências, em vias de substituição por outra que, de tão moderna, induzirá à redução do “spread bancário”, possibilitando a recuperação de empresas em...

Dentre os temas atualmente em debate no Brasil, destaca-se a revogação da atual de Lei de Falências, em vias de substituição por outra que, de tão moderna, induzirá à redução do “spread bancário”, possibilitando a recuperação de empresas em...
Recuperação de empresas: voando pelo imaginário
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