O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor

O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor

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sexta-feira, 23/10/2020

Do superendividamento à declaração de insolvência

Tão certo como o crédito passou a fazer parte do imaginário comum do brasileiro, sua consequência também passou fazer parte da rotina de milhares de pessoas: o superendividamento.

... projeto visa alterações no Código de Defesa do Consumidor - prevendo um plano de pagamento - que poderá ser compulsório - ao devedor de boa-fé, que o permita a negociar em bloco com seus credores, garantindo-lhe ao menos um mínimo para que consiga sobreviver,...
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quinta-feira, 22/10/2020

Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores à vigência

Por maioria, o plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência.

... Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição...
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quinta-feira, 22/10/2020

O direito à saúde e o mercado de consumo

O direito à saúde e o mercado de consumo.

... da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 11/3/1991, os fabricantes foram obrigados a fornecer  informações sobre o conteúdo de seus produtos alimentícios, mas, passados quase 30 anos da vigência da lei, o que se percebe – como já aqui me referi...
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terça-feira, 20/10/2020

Fraude em empréstimos via contratos digitais e a ausência de responsabilidade das instituições bancárias

O avanço tecnológico trouxe facilidades que resultaram na criação de aplicativos de comunicação digital e até mesmo de plataformas para transações bancárias.

... princípio protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de afastar a responsabilidade das instituições bancárias em tais casos, pelo fundamento de que a excludente de ilicitude está prevista no artigo 14, parágrafo...
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segunda-feira, 19/10/2020

A responsabilidade civil hospitalar e médica. Uma diferenciação necessária

Diferenciação da responsabilidade civil objetiva do hospital e da responsabilidade subjetiva médica, elencando, ainda, casos de excludentes de responsabilidade civil médica.

... base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a mesma merece ser analisada corretamente, afim de evitar a injustiça no caso concreto. O Hospital não responde por todo e qualquer evento ocorrido em suas dependências.  Quando provada a culpa...
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segunda-feira, 19/10/2020

Construindo as bases para o direito fundamental do fornecedor

Uma análise econômica do CDC sob a ótica do fornecedor, com enfoque no princípio da livre iniciativa, da harmonização e da boa-fé, em contraste com a hipossuficiência presumida do consumidor.

... verdadeiro espírito do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, necessário identificar a existência de crescentes reclamações envolvendo demandas consumeristas, onde se tem sob um aspecto a necessidade de proteção do consumidor e de outro, a incansável busca...
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segunda-feira, 19/10/2020

Pet shop é condenado por morte de filhote três dias após compra

A reparação foi mantida em R$ 8 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

... de consumo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor”. Em primeira instância o juízo considerou que a indenização por danos morais é devida, já que a perda de um animal de estimação, ainda que após curto período de tempo, “causa dor a alma, a qual não pode...
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quinta-feira, 15/10/2020

A ocorrência da covid-19, a lei 14.046 de 24 de agosto de 2020 e a vulnerabilidade do consumidor

O Direito do Consumidor não foge as influências do Direito Civil, em especial, no tocante ao cumprimento dos contratos, as hipóteses de caso fortuito e força maior eximem de responsabilidade civil a parte que não pôde adimplir ao contrato.

... nesse sentido prevalece a Código de Defesa do Consumidor de 1990. Entretanto, a lei 14.046 de 24 de agosto de 2020 deixou vulneráveis a grande massa de consumidores de serviços de hotelaria, turismo, cultura e entretenimento, pois de forma antijurídica excluiu...
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quinta-feira, 15/10/2020

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização.

... social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. São Paulo: Método, 2007, p.200.  11 Vale mencionar ainda que "o desenvolvimento da tese dos deveres anexos, no Brasil, é atribuído a Clóvis do Couto e Silva (A obrigação como processo....
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quarta-feira, 14/10/2020

Os impactos da LGPD no Direito do Trabalho

A ausência de regulamentação das relações de trabalho face a LGPD tende a gerar inúmeros conflitos, principalmente para as pequenas empresas, que não possuem, em muitos casos, orientação e conhecimento necessários sobre as disposições da le...

... artigos 43, 44 e 46 do Código de Defesa do Consumidor2 (exigência consumerista para formalização de banco de dados, acesso e suas alterações), além da lei 12.965/14 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Referida...
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terça-feira, 13/10/2020

O direito de arrependimento na aquisição de imóveis na planta: a proteção da precipitação

A nova “Lei dos Distratos” trouxe à tona a figura do arrependimento no âmbito dos contratos imobiliários a fim de evitar que decisões precipitadas sejam tomadas pelo consumidor.

... após sua implementação no Código de Defesa do Consumidor. Em seu artigo 49, o CDC resguarda o consumidor nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo um instituto de extrema importância nos dias de hoje.  Além da previsão no CDC, o Código...
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terça-feira, 13/10/2020

Preço do produto ou serviço pode ser segredo? Informações prestadas via direct ou inbox são medidas legais?

As informações acerca de um produto ou serviço devem ser claras e precisas, não havendo margem para propaganda enganosa.

...m os artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), abaixo transcritos: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,...
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terça-feira, 13/10/2020

Variações conceituais: Entre a assistência e a legitimidade extraordinária no CPC/15

O ensaio enfrenta as variáveis ligadas aos poderes dos assistentes e dos legitimados extraordinários no CPC/15.

...i 7.347/85 e art. 82 do Código de Defesa do Consumidor) e de impetração de mandado de segurança pelo detentor de direito líquido e certo derivado (art. 3º, da Lei 12.016/09). 6 SCHENK, Leonardo Faria. Comentários ao art. 18, do CPC/15. In Breves comentários...
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terça-feira, 13/10/2020

Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual após diversos adiamentos de aulas

Para a juíza, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a rescisão sem cobrança de multa.

... art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a ré não pode subtrair a opção de reembolso da quantia total paga, sobretudo porque o pedido de rescisão ocorreu antes do início das aulas. Ademais, a juíza verificou que não restou configurada o dano moral....
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terça-feira, 13/10/2020

RJ: Operadoras devem informar redução de velocidade de internet em tempo real

O repasse de informações poderá ser feito por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.

... determinações do CDC - Código de Defesa do Consumidor. {INNER_BANNER_AREA} A justificativa da medida é baseada na frequente redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independente da franquia adquirida, por uma ineficiência do serviço da operadora...
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sexta-feira, 9/10/2020

Decisão do TJ/SP inaugura aplicação da LGPD

Em sua decisão, a Juíza deu grande destaque à disposição prevista no art. 2º da LGPD.

...o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 45 da LGPD. Assim, em caso de violação aos direitos do consumidor, o fornecedor do serviço não pode eximir sua responsabilidade, justificando que houve um vazamento dos dados. Além disso, todas...
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sexta-feira, 9/10/2020

Dia das crianças e os brinquedos falsificados - Comprar gato por lebre pode sair caro

É importante que os pais tenham cautela na hora de escolher o presente de dia das crianças para não cair em golpes e comprar gato por lebre.

... mirins. Nos mesmos moldes, o Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90) prevê, em seu art. 6º, a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços; e a educação e divulgação sobre o consumo adequado...
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sexta-feira, 9/10/2020

Chevrolet indenizará consumidor por publicidade enganosa

Cliente comprou carro acreditando que viria com sensores de calibração dos pneus.

... inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), praticando conduta configurada como publicidade enganosa.” Segundo o magistrado, é inegável que a privação da utilização do item que deveria constar do veículo gerou mal-estar e transtorno, que...
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sexta-feira, 9/10/2020

Contratos empresariais: Possibilidade de revisão e a Lei de Liberdade Econômica

Os contratos empresariais são aqueles celebrados entre duas empresas, com o objetivo final de obtenção de lucro.

... que são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a legislação dificulta - mas não afasta - a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, que pode ser realizada desde que haja elementos concretos capazes de comprovar a desvantagem ou a...
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quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

..., fichas e registros, o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) traz em seu art. 43 que o consumidor terá acesso a tais informações, bem como as suas respectivas fontes. O dispositivo também traz a exigência de que os cadastros e dados de consumidores devam...
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