quarta-feira, 9/9/2020
Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir
Uma vez concedido o alvará construtivo, com o seu prazo de validade devidamente estipulado em seu bojo, constarão, além do lapso temporal, os parâmetros urbanísticos e ambientais para a construção, tais como a área do imóvel, o número de un...
... definidos pelo próprio Código de Obras, que poderá também fixar limite de tempo para sua conclusão. Vencidos estes prazos, a licença perde sua eficácia, devendo ser requerida sua renovação. Pode surgir, então, o problema das normas supervenientes."...