O que saiu em Migalhas sobre Código de Processo Penal brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Código de Processo Penal brasileiro

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quarta-feira, 3/2/2021

Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Ao aplicar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, caberá a utilização da técnica adequada, encontrando o justo equilíbrio e dando à adversidade o desfecho mais condizente ao fato.

... Constituição Federal). O Código de Processo Penal Brasileiro também contempla, em seu artigo 748, uma espécie de Direito ao esquecimento para os réus que cumpram suas respectivas penas, entretanto, esse esquecimento ocorre tão somente no âmbito de registros do Estado....
Direito ao esquecimento a luz da Lei Geral de Proteção de Dados
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quarta-feira, 30/9/2020

Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi

Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o STF julgará se existe o direito ao esquecimento no Brasil.

... Constituição Federal). O Código de Processo Penal Brasileiro contempla, em seu artigo 748, uma espécie de Direito ao esquecimento para os réus que cumpram suas respectivas penas, entretanto, esse esquecimento ocorre tão somente no âmbito de registros do Estado.  O...
Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi
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sexta-feira, 7/2/2020

Delações premiadas e prisões preventivas

Com a nova lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões.

... constava anteriormente no Código de Processo Penal Brasileiro], só poderá ser decretada se demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e, de maneira contundente, ser devidamente fundamentada (circunstância esta já reconhecida como determinante para...
Delações premiadas e prisões preventivas
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sexta-feira, 10/1/2020

PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri

Documento com sugestões para implementação do instituto foi encaminhado nesta quinta-feira, 9.

... do texto final do novo Código de Processo Penal Brasileiro." Confira a íntegra do documento.
PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri
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terça-feira, 20/8/2019

Apontamentos sobre a carga probatória atribuída ao laudo pericial no incidente de insanidade mental

Não deve o juiz, sem imperiosa justificativa, simplesmente definir que o investigado ou acusado era são quando da prática do fato delituoso, havendo conclusão pericial em sentido contrário nos autos.

... introdutórios, observamos que o Código de Processo Penal Brasileiro assevera que, havendo dúvida sobre a higidez mental do acusado, necessário se faz a apuração de suposta inimputabilidade, haja vista ser a imputabilidade penal requisito inafastável para a aplicação...
Apontamentos sobre a carga probatória atribuída ao laudo pericial no incidente de insanidade mental
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segunda-feira, 6/5/2019

Resultado do sorteio da coleção "Códigos de Bolso 2019 Edipro"

Em formato portátil, os mini códigos possuem material gráfico inovador, notas de fácil consulta e índice remissivo, sendo ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos.

... por Jair Lot Vieira, traz o Código de Processo Penal Brasileiro, decreto – lei 3.689/41. Inclui: Notas Remissivas (a artigos correlatos do próprio Código; Súmulas; Temas de Repercussão Geral; e Enunciados); Lei de Execução Penal; Súmulas do STF; Súmulas vinculantes...
Resultado do sorteio da coleção "Códigos de Bolso 2019 Edipro"
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quarta-feira, 3/5/2017

Resultado do sorteio das obras "Código Penal, Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Processo Penal"

Todas as obras são ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos, estas edições foram organizadas de forma prática para facilitar a consulta.

...Jair Lot Vieira, traz o Código de Processo Penal Brasileiro, decreto - lei 3.689/41 (atualizado até as alterações publicadas no DOU de 5 de janeiro de 2017). Inclui: Notas Remissivas (a artigos correlatos do próprio...
Resultado do sorteio das obras "Código Penal, Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Processo Penal"
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quinta-feira, 7/4/2011

"Prisão especial" – privilégio ou garantia?

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

...especial". Atualmente o artigo 295 do Código de Processo Penal Brasileiro está assim disposto: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão...
"Prisão especial" – privilégio ou garantia?
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terça-feira, 13/4/2010

Vitalmiro Moura é condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária Dorothy Stang

O conselho de sentença da 2ª vara Penal da comarca de Belém decidiu pela condenação do fazendeiro Vitalmiro Moura, que foi submetido a júri sob a acusação de ser o mandante da morte da missionária Dorothy Stang. O réu foi apenado a 30 anos ...

O conselho de sentença da 2ª vara Penal da comarca de Belém decidiu pela condenação do fazendeiro Vitalmiro Moura, que foi submetido a júri sob a acusação de ser o mandante da morte da missionária Dorothy Stang. O réu foi apenado a 30 anos ...
Vitalmiro Moura é condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária Dorothy Stang
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sexta-feira, 3/4/2009

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal

A lei n. 11.719/08 compõe a trilogia de normas que alteram o Decreto-Lei n. 3.689, de 3.12.1941, o Código de Processo Penal Brasileiro. Referida norma disciplina alguns aspectos acerca da suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio lib...

A lei n. 11.719/08 compõe a trilogia de normas que alteram o Decreto-Lei n. 3.689, de 3.12.1941, o Código de Processo Penal Brasileiro. Referida norma disciplina alguns aspectos acerca da suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio lib...
Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal
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sexta-feira, 14/3/2008

Extradição de Cacciola deve ser decidida nos próximos dias

O processo de extradição para o Brasil do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso em Mônaco desde 15 de setembro do ano passado, se aproxima da fase final. Segundo a BBC Brasil, o parecer do Tribunal de Apelações de Mônaco, que dirá se Cacci...

O processo de extradição para o Brasil do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso em Mônaco desde 15 de setembro do ano passado, se aproxima da fase final. Segundo a BBC Brasil, o parecer do Tribunal de Apelações de Mônaco, que dirá se Cacci...
Extradição de Cacciola deve ser decidida nos próximos dias
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terça-feira, 4/9/2007

É aprovada exigência de diploma para oficial de Justiça pela Câmara

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6782/06, do deputado Cezar Silvestri - PPS/PR, que exige formação universitária (curso de Direito) para ocupar o cargo de oficial de Justiça. Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto seguir...

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6782/06, do deputado Cezar Silvestri - PPS/PR, que exige formação universitária (curso de Direito) para ocupar o cargo de oficial de Justiça. Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto seguir...
É aprovada exigência de diploma para oficial de Justiça pela Câmara
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segunda-feira, 12/9/2005

Da repressão aos crimes contra a propriedade intelectual

Nos últimos tempos houve um considerável aumento da preocupação com a falsificação de produtos, seja por parte dos Poderes Públicos, visando o interesse da coletividade, seja por parte do particular prejudicado pela prática desse ilícito

Da repressão aos crimes contra a propriedade intelectual Fábio Henrique Catão de Oliveira* Nos últimos tempos houve um considerável aumento da preocupação com a falsificação de produtos, seja por parte dos Poderes Públicos, vi...
Da repressão aos crimes contra a propriedade intelectual
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sexta-feira, 29/7/2005

Emprego de algemas

Sérgio M. de Moraes Pitombo

A palavra algema proveniente do árabe (al jamad: a pulseira), parece que, no sentido de aprisionar, apenas se torna de uso comum, no século XVI.

A palavra algema proveniente do árabe (al jamad: a pulseira), parece que, no sentido de aprisionar, apenas se torna de uso comum, no século XVI.
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quinta-feira, 28/10/2004

Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do código de processo penal brasileiro

Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por ...

Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por ...
Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do código de processo penal brasileiro
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terça-feira, 26/10/2004

Embargos declaratórios

O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do prazo para seu manejo (5 dias no CPCivil e Juizados Especiais, e 2 dias no CPPenal), além de não serem conhecidos, também não suspenderão ou ...

O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do prazo para seu manejo (5 dias no CPCivil e Juizados Especiais, e 2 dias no CPPenal), além de não serem conhecidos, também não suspenderão ou ...
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