O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Interpretado
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Interpretado

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segunda-feira, 23/9/2019

O assistente de acusação é parte ilegítima no HC

O assistente da acusação não ostenta a situação jurídica de parte nas ações de habeas corpus, sendo ilegítima a sua participação.

... - MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado”, p. 595, 7ª ed., 1999, Atlas. 3 - AVENA, Pâncaro, N. C.  (02/2014). Processo Penal Esquematizado, 6ª edição [VitalSource Bookshelf version]. ________________ *David Metzker é sócio advogado do...
O assistente de acusação é parte ilegítima no HC
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terça-feira, 18/4/2017

Execução imediata da condenação pelo júri - um equivocado exemplo de ativismo judicial*

Penso que um exemplo da realidade forense joga uma pá de cal na crença aberrante que faz da soberania do veredito condenatório do Júri a barreira intransponível para o reexame togado.

...MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2000, p. 1349-1350.(Destaques em itálico, do original; destaques em negrito, meus). 18 "OLIVEIRA, Marcus Vinícius...
Execução imediata da condenação pelo júri - um equivocado exemplo de ativismo judicial*
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quinta-feira, 11/8/2011

Ministro Celso de Mello alerta para uso inapropriado do HC

O ministro Celso de Mello, decano do STF, alertou que a ação de HC tem finalidade específica, não podendo, por isso, ser utilizada em substituição a outras ações judiciais, principalmente nas hipóteses em que o direito-fim não tem ligação c...

...(JULIO FABBRINI MIRABETE, "Código de Processo Penal Interpretado", p. 1.756, item n. 654.7, 11ª ed., 2007, Atlas; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 529, item n. 20.15.10, 14ª ed., 2007, Saraiva; TALES CASTELO...
Ministro Celso de Mello alerta para uso inapropriado do HC
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sexta-feira, 20/5/2011

STF - Negada liminar em HC que questiona delação anônima

O ministro do STF Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no HC 106664 por O.N.F. e O.S. que, submetidos a monitoramento telefônico após denúncia anônima, respondem a ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de...

...JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia: "(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do...
STF - Negada liminar em HC que questiona delação anônima
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quinta-feira, 28/4/2011

Reincidência, condenação anterior e hipossuficiência: questionamentos à efetivação da fiança policial

André Luís Luengo e João Paulino da Silva

Este artigo procura verificar a viabilidade de concessão da fiança ante aos institutos da reincidência, condenação anterior e da hipossuficiência, levando-se em conta o dinamismo do Direito e os princípios insculpidos na nossa Lei Maior e e...

...geral, 2002. MIRABETE, Julio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado, 2002. NUCCI, Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado, 2008. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Manual de Processo Penal, 1997....
Reincidência, condenação anterior e hipossuficiência: questionamentos à efetivação da fiança policial
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quinta-feira, 12/11/2009

TJ/RS - Mantida a absolvição de acusada que apresentou carta psicografada ao Júri

A 1ª câmara Criminal do TJ/RS decidiu em sessão realizada ontem, 11/11, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que o Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Ba...

A 1ª câmara Criminal do TJ/RS decidiu em sessão realizada ontem, 11/11, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que o Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Ba...
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sexta-feira, 31/10/2008

Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo, decide STF

Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 94601.

Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 94601.
Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo, decide STF
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terça-feira, 8/4/2008

STF determina suspensão do processo-crime contra o russo Boris Berezovsky, dono da MSI, até julgamento final de HC

O ministro Celso de Mello, do STF, determinou ontem a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians. A decisão vale até o julgamento final do HC...

O ministro Celso de Mello, do STF, determinou ontem a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians. A decisão vale até o julgamento final do HC...
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quinta-feira, 15/3/2007

Fundado na garantia da ordem pública, juiz de Carazinho/RS decreta prisão preventiva para advogado durante audiência

Ordem pública Advogado recebe voz de prisão durante audiência em Carazinho/RS Acusado de cometer estelionato, falsidade ideológica e patrocínio infiel, o advogado Leandro André Nedeff teve prisão preventiva decretada pelo Juiz Or...

Ordem pública Advogado recebe voz de prisão durante audiência em Carazinho/RS Acusado de cometer estelionato, falsidade ideológica e patrocínio infiel, o advogado Leandro André Nedeff teve prisão preventiva decretada pelo Juiz Or...
Fundado na garantia da ordem pública, juiz de Carazinho/RS decreta prisão preventiva para advogado durante audiência
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terça-feira, 11/10/2005

A ausência de notificação prévia em ação de improbidade administrativa gera nulidade relativa

Frederico Munia Machado

1. A Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, sofreu significativas alterações pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, em especial no que se refere ao rito das ações judiciais de ...

1. A Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, sofreu significativas alterações pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, em especial no que se refere ao rito das ações judiciais de ...
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quinta-feira, 4/8/2005

"Invasões" de escritório de advocacia

Rodrigo Carneiro Gomes

O Brasil vive, atualmente, um quadro de crise institucional, de abalo de confiança no próprio Estado, sitiado por escândalos financeiros, no meio de um turbilhão de denúncias contra procedimentos licitatórios e servidores públicos.

"Invasões" de escritório de advocaciaMandado de Busca e Apreensão: requisitos e ausência de generalidade “As idéias da classe dominante são, em qualquer época, as idéias dominantes, isto é, a classe que é a forç...
"Invasões" de escritório de advocacia
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segunda-feira, 28/7/2003

Falecimento

Prof. Julio Fabbrini Mirabete falece na noite de sábado

Prof. Julio Fabbrini Mirabete falece na noite de sábado
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