O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar

Nova edição aumentada e atualizada na versão cartonada.

A nova edição aumentada e atualizada vem nas versões cartonado flexível e espiral.

Edição aumentada e atualizada de acordo com o Pacote Anticrime.

A aplicação do sistema acusatório às investigações nos termos aqui considerados, com o consequente afastamento do sistema tradicional inquisitivo não se define pela consequência da conduta e/ou sua tipificação legal, mas sim pelo mero uso d...

O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

Cabe agora à advocacia conhecer com maior profundidade esses ramos especiais do Direito: penal militar e processual penal militar, notadamente com a extensão da competência jurisdicional das Cortes Castrenses a partir da lei 13.491/17, que ...

De modo geral, as alterações processuais, trazidas pela lei 13.964/19, foram surpreendentemente positivas. A surpresa se dá pelo discurso simplista e punitivista que graça no meio político-jurídico atual, de forma que a aprovação de tal lei...

Militar alegou que "algumas lesões" em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação.

Encontro reunirá figuras ilustres das áreas jurídica e militar

O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.

Informações jurídicas de sexta-feira, 1º de fevereiro de 2019.

Com a publicação do AI-2, durante ditadura, Justiça Militar passou a processar e julgar qualquer um que cometesse crime contra a segurança nacional.

Ministro Lewandowski concedeu HC de ofício ao ex-governador até julgamento das ADCs 43 e 44 ou até trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse momento (julgados a apelação e eventuais embargos infringentes e de declaração), as suspeitas contra o acusado tornar-se-ão absolutas. Significa dizer não que ele seja culpado para efeitos criminais, mas sim que a solidez das suspeita...

Agravo de ou por instrumento? O Professor esclarece a questão.

É indiscutível que, se aquele a ser detido for perigoso ou apresentar periculosidade no ato, não só voltada contra o policial responsável pela diligência, como também para os particulares que, geralmente, curiosos, postam-se como fanáticos ...

"O tempo rege o ato", prevalecendo o momento da conduta. Decisão é da 1ª turma do STF.

Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".

Reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária.