O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Ritos

O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Ritos

/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 12/3/2020

A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo

A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo.

... parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto,...
/depeso
segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

... inserção do art. 461 no Código de Ritos reparou omissão de larga época, restaurando no Processo Civil comum uma lição lógica, a saber, o devedor de obrigações de fazer ou não fazer deve cumprir exatamente o que foi pactuado ou ditado por lei: Art....
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 1/3/2018

O ônus da dialeticidade e a jurisprudência defensiva

O ônus da dialeticidade e a jurisprudência defensiva.

...art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de...
/depeso
quinta-feira, 15/12/2016

Aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao Processo Administrativo Fiscal, recepção dos julgados dos Tribunais na esfera administrativa

Além da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, o processo administrativo tributário permaneceu sem disciplina própria, sendo regrado pelos preceitos específicos estabelecidos na legislação própria d...

...consolidou no art. 15 do Código de Ritos a utilização deste para suprimir eventuais lacunas e antinomias porventura existentes, o que sagra e evidencia os princípios basilares do Direito Processual, como o devido processo...
/depeso
segunda-feira, 12/12/2016

Aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisão judicial nos casos de obrigações pecuniárias, com fundamento no artigo 139, IV do NCPC

O legislador inovou ao conceder ao magistrado a possibilidade genérica de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

1. INTRODUCAO As discussoes acerca da execucao de obrigacoes pecuniarias se tornam mais recorrentes a cada dia, haja vista a necessidade se obter decisoes efetivas, seja atraves da Execucao por Quantia Certa ou na fase de...
/depeso
quarta-feira, 30/9/2015

Breves considerações sobre os honorários advocatícios no novo CPC

Everton Leite Didoné e Lucas Holanda C. Galvão

Corrigindo um dos maiores erros legislativos do passado, o novo CPC incluiu de forma explícita os honorários advocatícios na categoria de verba remuneratória referente ao trabalho desse profissional.

...responsável pela criação de critérios objetivos de limitação ao juiz. Com a vigência do Novo Código de Ritos, restou estabelecido porcentagens mínimas e máximas de acordo com o valor da condenação ou proveito econômico,...
/quentes
sexta-feira, 14/9/2012

Oi deve indenizar após quebrar sigilo telefônico sem autorização

A operadora forneceu o histórico de ligações da usuária para seu marido.

...norma do artigo 20, §4º do Código de Ritos. Considerando o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei 11.232/05, caso a parte ré não efetuem o pagamento no prazo de quinze dias,...
/quentes
quarta-feira, 11/4/2012

Tabelas do Brasileirão não são protegidas por direito autoral

Empresa buscava indenização de R$ 2 mi da CBF e Rede Globo por utilização de tabela para os campeonatos brasileiros nas séries A, B e C.

...forma estabelecida pelo Código de Ritos. Os esclarecimentos devem ter pertinência com o julgamento da lide, pelo que não se admite o simples inconformismo da parte com o laudo pericial elaborado. No caso em comento,...
/depeso
quinta-feira, 15/12/2011

Affectio societatis ainda hoje?

Com exemplos do uso da expressão affectio societatis, o advogado afirma que o caráter equívoco dela traz mais problemas do que soluções, principalmente por conta da utilização pouco criteriosa.

...por ofensa ao art. 131 do Código de Ritos, se a mesma servi-se daquela apenas para corroborar a prova restante, colhida no curso da ação, onde ficou demonstrado desaparecimento da 'affectio societatis', pela pública e...
/quentes
quinta-feira, 3/11/2011

Justiça quebra exclusividade bancária em SC

O juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, quebrou o monopólio do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina nas operações de crédito consignado junto a servidores públicos catarinenses. A Febrab...

O juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, quebrou o monopólio do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina nas operações de crédito consignado junto a servidores públicos catarinenses. A Febrab...
/quentes
quinta-feira, 30/6/2011

TJ/DF isenta organizadores de exposição agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD

Em decisão recursal unânime, a 5ª turma Cível do TJ/DF reformou decisão de 1ª instância que condenava a ACP - Associação dos Criadores do Planalto a pagar ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição mais de R$ 119 mil de dire...

...termos do art. 333, inc. I do Código de Ritos, pelo que deve a sua pretensão ser julgada improcedente. Forte nestas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a r. sentença a quo e julgar improcedente o pedido...
/quentes
terça-feira, 8/2/2011

STJ admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória

A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do STJ em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a 4ª turma rejeitou parcialmente recurso e...

...contrariado o art. 899 do mesmo Código de Ritos, porquanto o depósito era insuficiente e, apesar disso, ao invés de se determinar o montante devido e valer a diferença como título executivo, deu-se pela procedência da...
/quentes
quarta-feira, 21/7/2010

Justiça de Santa Catarina entende que Google não é o responsável por perfis falsos no Orkut

A 3ª câmara de Direito Civil do tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Tubarão, que havia julgado procedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Santos Crozeta Kestring contra Google Brasil Internet Ltda.

...violação ao artigo 535 do Código de Ritos (EDAC n.º 2005.041350-1, Des. Fernando Carioni). Para efeito de pré questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou...
/depeso
sexta-feira, 17/10/2008

O § 4º do art. 394 do CPP e o procedimento penal na Lei de drogas (Lei nº. 11.343/2006)

A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o man...

A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o man...
/depeso
terça-feira, 13/3/2007

Diário eletrônico

Ainda hoje, pelo Brasil afora, o Judiciário usa a máquina de escrever ou quando muito o computador, apenas para digitar textos, sem utilização dos avanços tecnológicos da internet. Nem se fala sobre a experiência vitoriosa em outros segment...

Ainda hoje, pelo Brasil afora, o Judiciário usa a máquina de escrever ou quando muito o computador, apenas para digitar textos, sem utilização dos avanços tecnológicos da internet. Nem se fala sobre a experiência vitoriosa em outros segment...
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