O que saiu em Migalhas sobre Código de Trânsito Brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Código de Trânsito Brasileiro

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quarta-feira, 24/2/2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

...s no Código Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro, fossem eles cometidos sob quaisquer circunstâncias, não havia limitações legais para a aplicação das penas alternativas em crimes culposos, salvo os requisitos normais previstos no artigo 44, CP, especialmente...
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... dispostos na lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, apenas garante a devida identificação do condutor. O raciocínio supra deu-se no bojo do julgamento do RE 971.959/RS que, por maioria dos votos e com repercussão geral reconhecida, o Plenário da Suprema...
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
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segunda-feira, 1/2/2021

Município indenizará por perda de dedo em acidente com cachorro de rua

Motorista sofreu um grave acidente enquanto pilotava sua moto, porque não conseguiu desviar de um dos três cachorros errantes nas ruas da cidade.

...s do artigo. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. “Comprovada a existência da responsabilidade do ente público em fiscalizar suas vias, tem-se por inocorrente a invocada ilegitimidade passiva”, ressaltou o magistrado. Giuliano Morais Alberici ponderou que...
Município indenizará por perda de dedo em acidente com cachorro de rua
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sexta-feira, 15/1/2021

É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer a ordem policial no trânsito

... específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na...
É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?
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sexta-feira, 15/1/2021

A ilegalidade da cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento

A cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento é considerada prática abusiva, conforme o art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor.

... veículos automotores. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB)1, por meio de seu anexo I, que traz conceitos e definições aplicáveis a essa legislação, entende o estacionamento como sendo a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque...
A ilegalidade da cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento
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terça-feira, 12/1/2021

IPVA em 2021, como funciona?

Tudo que você precisa saber sobre o IPVA.

... prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”    Quem não deve pagar IPVA? Excepcionando as limitações ao poder de tributar instituídas...
IPVA em 2021, como funciona?
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terça-feira, 29/12/2020

Idoso preso por dirigir alcoolizado cumprirá cautelares no lugar de prisão preventiva

Dentre as medidas cautelares impostas, está a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

... automotor". "O próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de se decretar, como medida cautelar, a qualquer tempo, a medida de suspensão da habilitação que entendo plenamente aplicável à espécie, como meio apto de evitar a continuidade, em tese,...
Idoso preso por dirigir alcoolizado cumprirá cautelares no lugar de prisão preventiva
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quinta-feira, 10/12/2020

Agravamento do risco no contrato de seguro e a necessidade de provar a direção perigosa no crime de embriaguez

O agravamento do risco no contrato de seguro e o crime de embriaguez

... previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não basta apenas a comprovação de que o condutor tenha ingerido bebida alcóolica, é necessário comprovar também, que o consumo foi suficiente para alterar a sua dirigibilidade, e assim colocar em riscos a...
Agravamento do risco no contrato de seguro e a necessidade de provar a direção perigosa no crime de embriaguez
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sexta-feira, 4/12/2020

2 anos de plano cicloviário no estado de São Paulo. Temos o que comemorar?

A lei dizia que seu objetivo era disciplinar "a implementação de infraestrutura para o trânsito de veículos de propulsão humana nas estradas estaduais e nos terrenos marginais às linhas férreas".

... paulistas; o artigo 58 do Código de Transito Brasileiro (lei federal 9.307/96), que garante o direito do ciclista pedalar de forma segura pelos acostamentos - onde não houver ciclovias, não é respeitado; os ciclistas não podem descer para a baixada santista pela...
2 anos de plano cicloviário no estado de São Paulo. Temos o que comemorar?
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segunda-feira, 30/11/2020

Cassação da CNH: possibilidades para o marketing jurídico

Confira texto de Guilherme Barbosa, CEO da 3MIND.

... infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que acarretam na cassação, mas o processo é complexo, delicado e cheio de detalhes. Tentar enfrentar um processo de cassação sozinho é praticamente impossível, além de exaustivo, e assim condutores punidos...
Cassação da CNH: possibilidades para o marketing jurídico
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segunda-feira, 23/11/2020

A contramão legislativa: permissão das penas restritivas de direitos

Apenas para não pensarmos se tratar de questão pontual, lembremos que vários são os fatores reveladores desta ausência técnica.

... série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 dias. (...) A nova norma prevê também que, em casos de lesão corporal e...
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quarta-feira, 11/11/2020

Nova lei de trânsito e o punitivismo tosco

Além de aumentar validade da carteira de habilitação e número de pontos para suspensão, norma supostamente evitaria que criminosos do trânsito fiquem impunes. Mas não é mais que jogada midiática e de populismo penal

... punitividade penal é a seara do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse contexto, a lei 14.071/20, dentre seus variados temas – como aumento do prazo de validade da carteira nacional de habilitação (que pode chegar a 10 anos, a depender da idade do cidadão) e o...
Nova lei de trânsito e o punitivismo tosco
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quarta-feira, 14/10/2020

Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH é publicada com vetos

Novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação. Veja a íntegra.

... 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos de idade. A norma torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente...
Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH é publicada com vetos
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quarta-feira, 14/10/2020

MIGALHAS nº 4.957

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

..., Jair A lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro foi publicada hoje no DOU. A partir de agora, se não houver infração gravíssima, o condutor só perde a carteira com mais de 40 pontos. (Clique aqui) Crimes da modernidade Justiça de SP condena operadora de...
MIGALHAS nº 4.957
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quarta-feira, 14/10/2020

Juíza suspende exigência de monitoramento eletrônico e controle de aulas em autoescolas

Ao julgar o caso, a juíza afirmou que o Denatran extrapolou o seu poder de regulamentar.

...m exigência que o CTB – Código de Trânsito Brasileiro não cria, onerando os Centros de Formação de Condutores. Ao julgar o caso, a juíza afirmou que o Denatran extrapolou o seu poder de regulamentar. “Fica evidente que o DENATRAN extrapolou o seu poder regulamentar...
Juíza suspende exigência de monitoramento eletrônico e controle de aulas em autoescolas
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sábado, 10/10/2020

Projeto prevê punições para quem atropelar cães e gatos

Com a proposta, a pena para o responsável será de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor.

... 4.786/20 altera o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente com animal. Atualmente não existe norma que puna o atropelamento de cães e gatos. Com a proposta, a pena para o responsável será...
Projeto prevê punições para quem atropelar cães e gatos
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sexta-feira, 9/10/2020

Código de Trânsito Brasileiro - Novas regras que mantém motociclistas como uma classe ungida pela lei. Leis escritas, mas não lidas e nem aceitas como em vigor

As nova regras são contraditórias às regras gerais de trânsito e incongruentes com uma preocupação com a maior segurança do trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regula a conduta dos usuários das vias terrestres, ou seja, ele é dirigido às pessoas que usam as vias terrestres, o que inclui calçadas e vias de circulação, além de que o uso pode ser desde o simples andar até o conduzir...
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quarta-feira, 23/9/2020

PL que aumenta validade da CNH e limite de pontos segue para sanção

Proposta amplia a validade da CNH para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

... Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente da República. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da CNH para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos...
PL que aumenta validade da CNH e limite de pontos segue para sanção
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sexta-feira, 4/9/2020

Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos

Entre as alterações no CTB também está o aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação.

... série de mudanças no CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, está a extensão da validade da CNH para até 10 anos e o aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação. O projeto voltará para nova votação na Câmara. De iniciativa...
Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos
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sexta-feira, 4/9/2020

MIGALHAS nº 4.931

Informações jurídicas de sexta-feira, 04 de setembro de 2020.

...ma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, está a extensão da validade da CNH para até 10 anos e o aumento do número de pontos necessários para suspender a habilitação. O projeto voltará para nova votação na Câmara. (Clique aqui)...
MIGALHAS nº 4.931
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