O que saiu em Migalhas sobre Codigo Do Consumidor
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Do Consumidor

/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 25/2/2021

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

... antecipado e no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o promitente comprador invocava incapacidade patrimonial superveniente, não dolosa, que impossibilitava que o contrato atingisse suas finalidades social e econômica, tanto para si quanto...
A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia
/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva

O texto examina o problema dos limites territoriais da coisa julgada coletiva, a ser examinado em breve pelo STF (tema 1.075).

... único, inc. I e II, do Código de Defesa do Consumidor) são necessariamente "de natureza indivisível". Isso significa dizer que esses direitos não podem ser fracionados em parcelas individuais: ninguém pode arrogar-se como titular desses direitos, nem de parcela...
O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico

Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?

... especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19. O CDC do município (ou lei de...
Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico
/amanhecidas
terça-feira, 23/2/2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de SP, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19. Quem traz a norma para discussão é a...
MIGALHAS nº 5.046
/depeso
segunda-feira, 22/2/2021

Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo

Estado de Rondônia promulgou lei que define quais produtos são essenciais, conceito que atualmente é lacuna no CDC sendo suprido caso a caso. A discussão sobre a competência é objeto da ADI 6665.

... essenciais tratados no Código de Defesa do Consumidor, lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Os artigos, tanto da lei Estadual e Federal, tratam do Direito do Consumidor nos casos de vícios de produtos, duráveis ou não duráveis, de qualidade e/ou quantidade,...
Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo
/quentes
domingo, 21/2/2021

Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida negócio

TJ/GO afastou a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante.

... autora ao aplicar o CDC – Código de Defesa do Consumidor. O residencial recorreu. Para a relatora do recurso, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, a inexistência de registro da alienação fiduciária não retira a validade ou eficácia do negócio jurídico,...
Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida negócio
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quinta-feira, 18/2/2021

A responsabilidade civil dos fabricantes de vacinas

A responsabilidade civil dos fabricantes de vacinas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços (arts. 12, 13 e 14) e ofereceu poucas alternativas de desoneração (na verdade, de rompimento do...
A responsabilidade civil dos fabricantes de vacinas
/depeso
quarta-feira, 17/2/2021

O direito de arrependimento deve ser irrestrito?

Garantir e comunicar o direito de arrependimento para produtos personalizados pode causar demasiado dano ao meio ambiente, além de fomentar o consumo irresponsável de produtos que não poderão ser reaproveitados, o que não pode mais ser tole...

... lei 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo, assegura o direito à informação quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços, prevê proteção contra...
O direito de arrependimento deve ser irrestrito?
/depeso
quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

...a Lei”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor não impede a cobrança de taxas adicionais ao consumidor por serviços a eles adicionalmente prestados, estabelecendo o dever de manter “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
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terça-feira, 16/2/2021

Advogados explicam abusividade em reajuste de planos coletivos

Especialistas apontam aumento expressivo na mensalidade dos planos de saúde coletivos em 2021, atingindo, na maioria das vezes, índices superiores à inflação.

... observando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que na maioria das vezes não ocorre, visto que não há clareza e transparência nas informações. Como identificar se os reajustes dos planos coletivos foram abusivos? O único meio de os consumidores...
Advogados explicam abusividade em reajuste de planos coletivos
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sexta-feira, 12/2/2021

Empreendedores: O seu cliente é sempre considerado consumidor?

Sempre que um cliente adquire um produto ou serviço com seu CNPJ, o entendimento é de que o Código do Consumidor não deve ser aplicado?

...o poderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Será mesmo? Sempre que um cliente adquire um produto ou serviço com seu CNPJ, o entendimento é de que o Código do Consumidor não deve ser aplicado? E ao contrário, sempre quando um cliente adquire um produto...
Empreendedores: O seu cliente é sempre considerado consumidor?
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quinta-feira, 11/2/2021

Súmula 543 do STJ: por que revisá-la?

Súmula 543 do STJ: por que revisá-la?

... de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador...
Súmula 543 do STJ: por que revisá-la?
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terça-feira, 9/2/2021

Adidas é multada por erro em oferta divulgada na Black Friday

Valor da multa foi de R$ 20.500.

...r multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o poder de polícia que lhe é conferido para fiscalizar os atos que envolvam matéria de ordem consumerista. De acordo com o julgador, é possível notar que a empresa autora participou de todas as etapas...
Adidas é multada por erro em oferta divulgada na Black Friday
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terça-feira, 9/2/2021

Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida

Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen.

... artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. "A desproporcionalidade...
Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
/depeso
terça-feira, 9/2/2021

Os abusos perpetrados pelas concessionárias de serviço público

Conta da água e luz passam por aumentos abusivos e violações ao Código de Defesa do Consumidor.

... que poucos sabem é que o Código de Defesa do Consumidor proíbe tais aumentos vejamos:  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Além disso os aumentos...
Os abusos perpetrados pelas concessionárias de serviço público
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segunda-feira, 8/2/2021

STF: Estados não podem legislar sobre franquia de internet

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. O placar foi de 7 a 4.

... dicção do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.” Leia o voto do relator. Marco Aurélio foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, com ressalvas. Divergência Dias Toffoli divergiu e votou pela procedência do pedido. “Não...
STF: Estados não podem legislar sobre franquia de internet
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 4/2/2021

Aumento abusivo nos planos de saúde coletivos – Procon/SP tem razão

Aumento abusivo nos planos de saúde coletivos – Procon/SP tem razão.

...a para seu aumento. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 51, inciso X, disciplinou a questão claramente: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)  X...
Aumento abusivo nos planos de saúde coletivos – Procon/SP tem razão
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terça-feira, 2/2/2021

Reclame Aqui - Qual a melhor forma de solução para cobrança indevida

Veja como reclamar por cobrança indevida no Reclame Aqui.

... fornecedora, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, avisar ao consumidor sobre a mudança do valor com antecedência e mediante a sua anuência. Muitas empresas, no entanto, aproveitam-se da aceitação de uma anuência tácita – ou seja, pela inércia em contestar...
Reclame Aqui - Qual a melhor forma de solução para cobrança indevida
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terça-feira, 2/2/2021

Produto usado com defeito. Posso processar o vendedor?

Texto simplificado, destinado a informar de maneira didática o cidadão de seus direitos e deveres a respeito das compras e vendas virtuais.

... cabível a aplicação do Código do Consumidor na hipótese, com todas as regras de proteção nele presente, como garantia, direito de arrependimento, responsabilidade por defeito ou vicio, responsabilidade solidaria e inversão do ônus da prova. Caso encerrado. Porém,...
Produto usado com defeito. Posso processar o vendedor?
/depeso
terça-feira, 2/2/2021

A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova

Requisitos cumulativos necessários à inversão do ônus probatório em demandas nas quais incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

... desigualdades que se insere o Código de Defesa do Consumidor, cujo diploma explicita e reconhece a fragilidade do consumidor, tecnicamente chamado de vulnerável, frente aos fornecedores.5 Uma das formas de ‘proteger’ e neutralizar desigualdades existentes entre...
A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova
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