O que saiu em Migalhas sobre Código Eleitoral brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Código Eleitoral brasileiro

Veja o que saiu no Migalhas sobre Código Eleitoral brasileiro
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domingo, 17/1/2021

Morre jurista Hamilton Carvalhido aos 79 anos

Ministro aposentado do STJ faleceu neste domingo.

... pelo anteprojeto do novo Código Eleitoral, criada pelo Ato n.º 192, também do Senado. Além do papel de jurista, Carvalhido exerceu a docência, escreveu artigos e participou de bancas examinadoras. Em relação a atividades culturais, foi fundador...
Morre jurista Hamilton Carvalhido aos 79 anos
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quarta-feira, 30/12/2020

Gilmar suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral

A decisão cautelar do ministro impede a aplicação da nova orientação do TSE aos processos referentes às eleições de 2020.

...o 257, parágrafo 2º, do Código Eleitoral (lei 4.737/65), tinha efeito suspensivo amplo quando a decisão questionada representasse cassação de registro, afastamento de titular ou perda de mandato eletivo. Bastava a interposição do recurso para interromper...
Gilmar suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral
/depeso
quinta-feira, 17/12/2020

História da luta pelo voto feminino

Muito se evoluiu para melhor, mas ainda é pouco. Temos um esforço grande a ser feito para abrir mais espaços as mulheres.

... conseguiram a publicação do novo Código Eleitoral, com o voto a e a possibilidade de votação em mulheres sob o 24 de fevereiro de 1932. Com a publicação do decreto 21.076. Muito se evoluiu para melhor, mas ainda é pouco. Temos um esforço grande...
História da luta pelo voto feminino
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quarta-feira, 16/12/2020

Eleitor de Bolsonaro é absolvido por anotar “17” no caderno de votação

O homem, desconfiado de que a eleição pudesse ser fraudada, seguiu as orientações de um vídeo que viu na internet.

... do crime do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica). Ele recorreu ao TRE/SC para reverter a decisão. Segundo o eleitor, escrever o número do candidato ao lado da assinatura em nada difere de outras práticas permitidas pela legislação,...
Eleitor de Bolsonaro é absolvido por anotar “17” no caderno de votação
/amanhecidas
quarta-feira, 9/12/2020

MIGALHAS nº 4.996

Informações jurídicas de quarta-feira, 09 de dezembro de 2020.

...ra o ministro, embora o Código Eleitoral seja omisso quanto à possibilidade da gravação, o CPC garante plenamente o direito. (Clique aqui) Cadastro Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes acionou o STF contra leis estaduais que criaram cadastro...
MIGALHAS nº 4.996
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terça-feira, 8/12/2020

Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência em zona eleitoral

Para o ministro, embora o Código Eleitoral seja omisso quanto à possibilidade da gravação, o CPC garante plenamente o direito.

... Eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral), e o processo encontra-se no TRF da 2ª região. Consta nos autos que o juiz eleitoral não permitia o registro audiovisual das audiências relativas a uma ação penal em que o advogado atuava, e a vara não...
Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência em zona eleitoral
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sábado, 28/11/2020

Suspeito de ataque hacker ao TSE é preso em Portugal

Segundo a PF, a investigação aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses foi responsável pelos ataques criminosos.

... previstos no Código Penal, Código Eleitoral e na lei das Eleições (9.504/97). De acordo com a PF, "o inquérito policial aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses, liderados por um cidadão português, foi responsável pelos ataques criminosos...
Suspeito de ataque hacker ao TSE é preso em Portugal
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sexta-feira, 20/11/2020

Urnas eletrônicas: um pouco de sua história

A Justiça Eleitoral foi criada pelo Código Eleitoral de 1932, decreto 21.076/32, com a missão básica de preparar, realizar e apurar as eleições, tornando realidade a vontade popular.

... subcomissões temáticas, (1) Código Eleitoral e Organização da Justiça Eleitoral, (2) Sistema Eleitoral ou de Voto, (3) Partidos Políticos, (4) Campanhas Eleitorais: Financiamento e (5) Informática: Informatização do Voto. Desta última, resultou a...
Urnas eletrônicas: um pouco de sua história
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quinta-feira, 19/11/2020

Apuração dos votos no Brasil: Veja o que mudou ao longo dos anos

Antes das urnas eletrônicas, a apuração dos votos no Brasil poderia levar meses.

... validadas pelo Congresso.  O Código Eleitoral de 1932 já previa o uso de uma “máquina de votar” a ser regulamentada pelo TSE, mas isso apenas aconteceu 64 anos depois. A transição para urnas de lona apenas foi possível com a informatização dos...
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segunda-feira, 16/11/2020

Proibição da prisão em período eleitoral

Todo este regramento de proibição de prisão nos dias que antecedem e sucedem a dia da votação é necessário e válido.

... expressamente disposto no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), esta vedação não é absoluta e possui três exceções. A vedação à prisão no período eleitoral tem a finalidade de garantir o livre exercício do voto e o equilíbrio da disputa, evitando que,...
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sábado, 14/11/2020

Justiça eleitoral decreta lei seca em municípios baianos e autoriza prisão de quem for votar com covid-19

Determinações de portaria da 144ª zona eleitoral se direciona aos municípios de Entre Rios e Cardeal da Silva.

... e XVII, e art. 243  do Código Eleitoral) c/c art. 6º e 82 da Resolução nº 23.610/19 do TSE; RESOLVE baixar a seguinte portaria: DA LEI SECA Art. 1º – Fica proibida a comercialização, distribuição e uso de bebidas alcoólicas nos Municípios de Entre...
Justiça eleitoral decreta lei seca em municípios baianos e autoriza prisão de quem for votar com covid-19
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quinta-feira, 12/11/2020

Barroso adia eleições municipais em Macapá

Nos demais municípios do Amapá, a votação ocorrerá normalmente neste domingo, 15 de novembro.

... lembrou que o artigo 187 do Código Eleitoral prevê a possibilidade de adiamento por razões excepcionais e afirmou que postergar a data não reabre quaisquer outros prazos do processo eleitoral. “Fatos extraordinários e imprevisíveis tornaram inviável...
Barroso adia eleições municipais em Macapá
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sexta-feira, 25/9/2020

Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade à luz da redação contida no artigo 11, § 10, da lei 9.504

Das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro de candidatura que atraem ou afastam eventuais restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva

... artigo 22 do lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que trata do prazo de 120 dias para ajuizamento de ações rescisórias nos casos de inelegibilidade.; Barroso sugeriu a aplicação, por analogia, desse mesmo prazo para as hipóteses de RCED. As circunstâncias...
Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade à luz da redação contida no artigo 11, § 10, da lei 9.504
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sexta-feira, 11/9/2020

O artigo 257, §2°, do Código Eleitoral e a controvérsia acerca do efeito suspensivo ope legis inerente ao recurso ordinário de natureza eleitoral

Por uma interpretação adequada à proteção dos direitos fundamentais.

... no §2° do artigo 257 do Código Eleitoral, "O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será...
O artigo 257, §2°, do Código Eleitoral e a controvérsia acerca do efeito suspensivo ope legis inerente ao recurso ordinário de natureza eleitoral
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sexta-feira, 11/9/2020

MIGALHAS nº 4.935

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de setembro de 2020.

... Alarcon Advogados, trata do Código Eleitoral e da controvérsia acerca do efeito suspensivo ope legis inerente ao recurso ordinário de natureza eleitoral. (Clique aqui) Estoque rotativo O oferecimento do chamado "estoque rotativo" como garantia...
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terça-feira, 1/9/2020

A fake news nas eleições e seus impactos jurídicos

Eis que na era da pós-verdade tanto a informação quanto a desinformação calcada em fake news possui um efeito devastador no resultado das eleições.

... Britto”. Além do art. 297 do Código Eleitoral que trata do crime de impedimento ou embaraço do exercício do sufrágio, a reforma eleitoral advinda da lei 13.834 de 4 de junho de 2019 houve uma ampliação consistente na tutela penal-eleitoral com a...
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terça-feira, 1/9/2020

STF: Fachin propõe debate no plenário para casos de empate em matéria penal

Para o ministro, à exceção dos habeas corpus, deve-se sobrestar o feito em tais situações.

...s crimes do art. 350 do Código Eleitoral imediatamente após o recebimento dos autos, não tendo sequer empreendido qualquer diligência investigativa para apurar os indícios de tais crimes.” S. Exa. alertou ainda que tais situações têm se repetido. Também...
STF: Fachin propõe debate no plenário para casos de empate em matéria penal
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segunda-feira, 24/8/2020

Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais

Uma característica importante é que o procedimento de prestação de contas circunscreve-se no âmbito da “jurisdição voluntária”, isto é, não há lide. Não existe, pois, autor de um lado e réu do outro.

... descrito no art. 354-A2 do Código Eleitoral, conforme se apercebe do seguinte preceptivo da Resolução TSE 263.607/19: Art. 82. Se identificado indício de apropriação, pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato...
Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais
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terça-feira, 11/8/2020

O que é o Sistema Eleitoral Proporcional?

O espírito do sistema proporcional é permitir uma multiplicidade de ideias, com o máximo de representantes de todos os segmentos possíveis.

... nos artigos 106 a 113 do Código Eleitoral (lei 4.737/65). O espírito do sistema proporcional é permitir uma multiplicidade de ideias, com o máximo de representantes de todos os segmentos possíveis, inclusive os minoritários. _________ *Alexandre...
O que é o Sistema Eleitoral Proporcional?
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quinta-feira, 6/8/2020

Crimes eleitorais previstos no Direito Brasileiro

Os crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária entre ...

... caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE). Outro ponto de destaque dessa edição é a apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos...
Crimes eleitorais previstos no Direito Brasileiro
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