O que saiu em Migalhas sobre Código Florestal brasileiro de 1965
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Código Florestal brasileiro de 1965

/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

Moraes adia discussão sobre compra de terras por estrangeiros

Assim que o julgamento foi iniciado, o ministro pediu vista. Entenda toda a controversa jurídica que envolve a questão.

...o mercado de carbono. O Código Florestal permite a comercialização de créditos de carbono e biodiversidade, para que empresas “compensem” a emissão de poluentes em outras regiões do planeta.
Moraes adia discussão sobre compra de terras por estrangeiros
/depeso
terça-feira, 9/2/2021

A nova lei de pagamento por serviços ambientais

Sancionada lei que regulamenta o pagamento por serviços ambientais.

... (CRA), instituída pelo Código Florestal, (lei 12.651/12). O texto legal contempla, ainda, a criação do Programa Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais. Neste programa, a União – por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) será...
A nova lei de pagamento por serviços ambientais
/coluna/registralhas
terça-feira, 2/2/2021

Política nacional de pagamentos por serviços ambientais

Política nacional de pagamentos por serviços ambientais.

... previstas, a lei 12.651/2012 -  Código Florestal -, tratou da temática no artigo 41, elencando como linha de ação, dentre outras, o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria...
Política nacional de pagamentos por serviços ambientais
/depeso
sexta-feira, 29/1/2021

Da inevitável adequação de TAC’s ao novo Código Florestal

Não há de se falar em violação a ato jurídico perfeito em face da ‘ratio decidendi’ adotada pelo STF em processo de controle concentrado de constitucionalidade.

... aplicabilidade do novo Código Florestal, gerando insegurança jurídica;” Antevê-se que referidos membros do MP paulista partem de raciocínio pelo qual a CF se caracteriza como sistema fechado, e não aberto, no sentido de sua acomodação e eventual...
Da inevitável adequação de TAC’s ao novo Código Florestal
/depeso
sexta-feira, 29/1/2021

APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu

Muito já foi debatido sobre a deliberação do Conama pela revogação de sua resolução 303/02 mas algumas questões formais envolvendo essa problemática merecem maior atenção.

... 1985, que, sob a égide do Código Florestal de 1965, introduziu, no direito brasileiro, a faixa mínima de trezentos metros, a contar da linha de preamar máxima, como critério para definição de regiões sujeitas a proteção ambiental, definindo, como...
APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu
/quentes
quarta-feira, 2/12/2020

Resultado do sorteio da obra "Agronegócio, Sustentabilidade e a Agenda 2030"

Uma obra inédita e com grande qualidade técnica, tanto do ponto vista acadêmico quanto prático.

...o Entre Economia Verde, Código Florestal e Poder Judiciário" (Thoth - 147p.), de Rafaela Aiex Parra, traz importantes considerações sobre o papel de destaque do agronegócio brasileiro e sua característica sustentável, fazendo reflexões jurídicas sobre...
Resultado do sorteio da obra "Agronegócio, Sustentabilidade e a Agenda 2030"
Lançamento Virtual - Código Florestal Comentado
Webinar
segunda-feira, 23/11/2020

Lançamento Virtual - Código Florestal Comentado

De autoria do advogado e juiz aposentado José Maria da Costa, a Editora Migalhas lança a obra "Código Florestal Comentado". O evento virtual acontece no dia 23/11, às 17h, com a participação dos colaboradores Aldo Rebelo, assinando texto pelo olhar do Legislador, e Evaristo de Miranda, falando como Cientista. O prefácio conta com a análise do presidente do STF, ministro Luiz Fux. Na ocasião, os participantes receberão um cupom de desconto e receberão a obra autografada pelo autor.

José Maria da Costa, Aldo Rebello e Evaristo de Miranda
/quentes
segunda-feira, 23/11/2020

Migalhas lança a obra "Código Florestal Comentado"

Escrita por José Maria da Costa, a obra conta com prefácio de Luiz Fux e colaboração de Aldo Rebelo e Evaristo de Miranda.

... Migalhas traz a lume a obra "Código Florestal Comentado", de autoria do advogado e juiz aposentado José Maria da Costa. Jurista familiarizado com a matéria, seu trabalho iluminará caminhos para outros advogados ao mesmo tempo em que cumprirá função...
Migalhas lança a obra "Código Florestal Comentado"
/depeso
quinta-feira, 8/10/2020

Revogação da resolução CONAMA 303/02 e a proteção da Restinga como Área de Preservação Permanente (APP)

Ao tratar da restinga, a proteção legal vai além do acidente geográfico em si, abrangendo todo o acidente ecológico, que engloba a vegetação e o conjunto de ecossistemas, inclusive o solo, em sua conformação.

... lei 4.771/65) e do atual Código Florestal (art. 4º, VI). No entanto, quanto à alínea a) o Parecer entendeu que a sua validade decorreria diretamente do art. 2º, f) da lei 4.771/65, e não do art. 3º, que alude às áreas de preservação permanente que...
Revogação da resolução CONAMA 303/02 e a proteção da Restinga como Área de Preservação Permanente (APP)
/depeso
quinta-feira, 1/10/2020

As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica

A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite.

... modo, se a lei (e tanto o Código Florestal de 1965 quanto o de 2012 vão nesse sentido) vincula a existência de função de fixação de dunas ou de estabilização de mangues para a caracterização das chamadas APPs de restinga, não seria uma resolução...
As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica
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quarta-feira, 30/9/2020

Importância de uma economia florestal sustentável

Incêndios no pantanal

... recuperação da vegetação nativa (Código Florestal) e promoção de um mecanismo financeiro para fomentar o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas voltadas à conservação e recuperação da vegetação nativa. Destaco que todos esses objetivos...
Importância de uma economia florestal sustentável
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quarta-feira, 30/9/2020

Juíza restabelece normas de proteção a mangues e restingas revogadas por Salles

Magistrada considerou o risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente para decidir.

... estabelecida na lei 6.938/81 e o Código Florestal. Ao decidir, a juíza considerou o risco de "danos irrecuperáveis ao meio ambiente". Processo: 5067634-55.2020.4.02.5101 Veja a decisão.
Juíza restabelece normas de proteção a mangues e restingas revogadas por Salles
/depeso
sexta-feira, 25/9/2020

As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02

A ação teve por objetivo obrigar o órgão ambiental paulista, nos processos de licenciamento de sua competência, a considerar a existência de Área de Preservação Permanente - APP onde haja vegetação de Restingas na faixa mínima de 300 (treze...

... sido revogada pelo Novo Código Florestal (lei 12.651/12), bem como pelo reconhecimento quanto a impossibilidade de a referida norma inovar o conceito preestabelecido pela lei federal. Contudo, em sede de apelação, a 3ª turma do TRF da 3ª região reformou...
As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02
/amanhecidas
terça-feira, 15/9/2020

MIGALHAS nº 4.937

Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2020.

...to Lula. (Clique aqui) Novo Código Florestal A 1ª seção do STJ julgará como repetitivo a possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da lei 12.651/12 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas...
MIGALHAS nº 4.937
/quentes
segunda-feira, 14/9/2020

STJ afeta como repetitivo questão sobre retroatividade do novo Código Florestal

Processo é relatado pela ministra Regina Helena Costa.

... da lei 12.651/12 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior. A decisão do colegiado para afetação da matéria foi unânime, a partir do voto da relatora, a ministra Regina Helena Costa. Com a afetação,...
STJ afeta como repetitivo questão sobre retroatividade do novo Código Florestal
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 14/9/2020

A Corte Fux

Dia 11 de setembro de 2020, o ministro Luiz Fux, aos 67 anos, ascendeu ao posto de presidente do Supremo Tribunal Federal. Para Oliver Wendell Holmes Jr, um dos mais influentes juízes da história da Suprema Corte dos Estados Unidos, "a vi...

... constitucionalidade do Código Florestal (lei 12.651/2012): "(...) no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco...
A Corte Fux
/amanhecidas
segunda-feira, 14/9/2020

MIGALHAS nº 4.936

Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de setembro de 2020.

...MG que não aplicou o novo Código Florestal em ação sobre reserva legal de imóvel rural ajuizada na vigência do Código Florestal de 1965. A ministra observou possível afronta a precedentes do STF, especialmente na parte em que definida a legitimidade constitucional...
MIGALHAS nº 4.936
/quentes
sexta-feira, 11/9/2020

Rosa Weber suspende decisão que não aplicou novo Código Florestal em ação de reserva de imóvel rural

Em liminar, a ministra observou possível afronta de precedentes do STF.

... que não aplicou o novo Código Florestal em ação sobre reserva legal de imóvel rural ajuizada na vigência do Código Florestal de 1965. Em liminar, a ministra observou possível afronta a precedentes do STF, especialmente na parte em que definida a legitimidade...
Rosa Weber suspende decisão que não aplicou novo Código Florestal em ação de reserva de imóvel rural
/depeso
quinta-feira, 3/9/2020

TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga

Com o advento da lei 12.651/12, a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima teria sido revogada.

... da lei 12.651/12 (novo Código Florestal), a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima (resolução Conama 303/02, art. 3º, IX, “a”)...
TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga
/quentes
sexta-feira, 31/7/2020

STJ: constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra

1ª turma do STJ afastou a incidência do dispositivo em uma ACP e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.

... constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo STF, não significa a aplicação automática dessa regra a casos pretéritos, a 1ª turma do STJ afastou a incidência do dispositivo em uma ACP e manteve a área de preservação ambiental nos moldes...
STJ: constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
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