O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940
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O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

Veja o que saiu no Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940
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quarta-feira, 24/2/2021

Rádio como o berço da comunicação em massa, liberdade de expressão e seus limites

Com o advento cada vez maior dos meios de comunicação e maior disseminação de notícias e informações à população, cabe à todos a fiscalização para preservar a nossa liberdade de expressão.

...i (sobretudo as leis do Código Penal). Todavia, limita-se, na medida necessária, para que os direitos de expressar-se de um, não afetem o direito de personalidade de outro. Ademais, como observado pelo ministro Gilmar Mendes, tais restrições...
Rádio como o berço da comunicação em massa, liberdade de expressão e seus limites
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quarta-feira, 24/2/2021

A justiça penal negociada e os direitos fundamentais

O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.

... pela Lei Anticrime, no Código de Processo Penal. No entanto, é essencial compreender que enquanto no campo civil se lida mais com o “ter”, no âmbito penal a preocupação maior é o homem. Por isso, quando se pensa, por exemplo, no acordo de não persecução...
A justiça penal negociada e os direitos fundamentais
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quarta-feira, 24/2/2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

... fossem eles previstos no Código Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro, fossem eles cometidos sob quaisquer circunstâncias, não havia limitações legais para a aplicação das penas alternativas em crimes culposos, salvo os requisitos normais...
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
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terça-feira, 23/2/2021

Cyberstalking: O impacto do virtual na vida real

Na nossa vida virtual, as portas estão mais abertas do que fechadas. As redes sociais permitem que muitos entrem sem bater, e infelizmente quem consegue entrar nem sempre tem boas intenções.

... previsto no artigo 147 do Código Penal, que diz: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Por outro lado, caso seja classificado como uma contravenção penal,...
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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... autoridade (art. 344 do Código Penal) e crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)? Sobre o ponto, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o parlamentar pelos crimes de coação no curso do processo (art....
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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terça-feira, 23/2/2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... tem nome e sobrenome no Código Penal. (Clique aqui) Penal Então, para melhor explicar o comentário feito na migalha anterior, não se pode afirmar peremptoriamente que a delegada cometeu a ilegalidade dita no bate-papo. Mas o que se pode dizer,...
MIGALHAS nº 5.046
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terça-feira, 23/2/2021

CNJ é a favor de doação de sangue como serviço comunitário em Goiás

A medida vale apenas para condenados à pena de prestação de serviço a comunidade, não abrangendo a pena de prestação pecuniária.

... pelo §2º do art. 46 do Código Penal.” Segundo a portaria, o condenado que cumpre a pena restritiva de direito na modalidade prestação de serviços à comunidade, ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade submetido ao serviço comunitário,...
CNJ é a favor de doação de sangue como serviço comunitário em Goiás
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segunda-feira, 22/2/2021

O suposto crime de reúso de produtos médicos reprocessados

O assunto é bem antigo, como revelam muitos estudiosos do assunto.

... de crime do art. 273 do Código Penal e suas modalidades derivadas. Fatos de tal natureza somente em aparência se ajustariam naquele tipo legal de crime. O preceito descritivo do art. 273 do Código Penal, “falsificar, corromper, adulterar ou...
O suposto crime de reúso de produtos médicos reprocessados
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segunda-feira, 22/2/2021

Guerra inconstitucional na batalha dos poderes

Resta claro que, jurídica ou politicamente, não há mais parte correta ou vítima, salvo o moribundo Estado Democrático de Direito do Brasil.

... figura legal prevista no Código de Processo Penal é requisito essencial, juntamente com a inafiançabilidade do crime em tese praticado, para que seja possível a prisão de um membro do Congresso, nos termos do parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição....
Guerra inconstitucional na batalha dos poderes
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segunda-feira, 22/2/2021

Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações

Os ministros Teori Zavascki e Alexandre de Moraes decretaram, em diferentes ocasiões, a prisão de congressistas além da literalidade do artigo 53, §2° da Constituição.

... artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal foi invocado. Vejamos, na decisão do então ministro Teori Zavascki (Ação Cautelar 4039) que, ao reconhecer que a garantia do art. 53, §2° “como garantia de natureza relativa”, cita decisão da ministra Cármem...
Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações
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segunda-feira, 22/2/2021

Direito Penal do Inimigo

O presente artigo tem como objetivo expor, de maneira didática, as bases do Direito Penal do Inimigo, teorizado por Günther Jakobs, e sua aplicação na legislação nacional e estrangeira.

... Ademais, o art. 288 do Código Penal, pois pune o ato meramente preparatório; e o art. 233, pois pune os tipos de mera conduta, como o ato obsceno.12 Como exemplo de sua presença em legislações estrangeiras, poderíamos aponta-lo na lei 52/03...
Direito Penal do Inimigo
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quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... Saraiva, 2011. BRASIL, Código Penal. Decreto-Lei n. 2848, de 7 dez. 1940. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev. 2021. BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172, de 25 out. 1966. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev. 2021. BRASIL. Lei de Execuções...
O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
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quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... recorreu a uma disposição do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de concessão de fiança. O artigo 324 do CPP traz hipóteses em que “[n]ão ser[a, igualmente, concedida a fiança”, cujo inciso IV fundamentou a decisão do ministro. Vejamos, então. Inicialmente,...
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
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quinta-feira, 18/2/2021

O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

... regime geral disposto no Código de Processo Penal. Ocorre, contudo, que essa compreensão sobre o tema, em que pese em relação à liberdade provisória consentânea com as demais balizas constitucionais, acabou por deixar a lei 8.072/90 em uma situação absolutamente...
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
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quarta-feira, 17/2/2021

Enfermeira que fingiu ter vacinado idosa contra covid e adequação típica de sua conduta

Ao arrepio da Constituição, da ética, da moral e do Direito, o povo segue inovando na prática delitiva, à custa da pandemia.

... previsto no artigo 129 do Código Penal1. A conduta consiste na ação ou omissão de ofender, direta ou indiretamente, a integridade corporal ou saúde de outrem, quer causando uma enfermidade quer agravando a que já existe2. A enfermeira, por...
Enfermeira que fingiu ter vacinado idosa contra covid e adequação típica de sua conduta
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quarta-feira, 17/2/2021

MPF denuncia Daniel Silveira por graves agressões ao STF

Na tarde de hoje, o plenário do STF, por unanimidade, confirmou a prisão do deputado Daniel Silveira.

... crimes dos artigos 344 do Código Penal. O documento é assinado pelo vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros. Para o signatário, o deputado, desde que passou a ser alvo da investigação, adotou como estratégia desferir agressões verbais e graves...
MPF denuncia Daniel Silveira por graves agressões ao STF
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segunda-feira, 15/2/2021

Motorista bêbado que dirigia Fusca sem volante consegue cautelares

O homem não poderá se ausentar da residência, está proibido de mudar de endereço e terá que comparecer a todos os atos processuais.

... criminalmente. Não há no Código Penal, pelo menos até então, previsão de pena para quem dirige automóvel sem volante.  Processo: 5000594-44.2021.8.24.0067 Confira a decisão. Informações: TJ/SC.
Motorista bêbado que dirigia Fusca sem volante consegue cautelares
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sexta-feira, 12/2/2021

“Jeitinho brasileiro” até na campanha de imunização contra a Covid-19?

A expressão “jeitinho brasileiro”, de modo geral, se refere à maneira improvisada que o povo brasileiro tenta solucionar algum problema. Porém, esse não é o melhor momento para adotar essa manobra.

...o (PL-PE), que altera o Código Penal para punir as pessoas que furarem a fila de vacinação contra o novo coronavírus. Os parlamentares também aprovaram o PL 27/20216, dos deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) que...
“Jeitinho brasileiro” até na campanha de imunização contra a Covid-19?
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sexta-feira, 12/2/2021

As peculiaridades do acordo de não persecução penal

Acordo de não persecução penal: A constitucionalidade da resolução 181/17 do conselho nacional do MP e a possível mitigação ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.

...e 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 13 de outubro de 1941. Disponível aqui. Acesso em: 22 set. 2020. Acordo de não persecução penal penal. Acesso em: 05 de dezembro de 2020. Justiça Penal negociada: o...
As peculiaridades do acordo de não persecução penal
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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

... previsto no art. 63 do Código Penal (verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior), não deveria suscitar qualquer...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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