O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

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quarta-feira, 30/9/2020

Direito ao esquecimento, o conflito existente entre normas constitucionais e o julgamento de Aída Curi

Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o STF julgará se existe o direito ao esquecimento no Brasil.

... Constituição Federal). O Código de Processo Penal Brasileiro contempla, em seu artigo 748, uma espécie de Direito ao esquecimento para os réus que cumpram suas respectivas penas, entretanto, esse esquecimento ocorre tão somente no âmbito de registros do Estado.  O...
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quinta-feira, 17/9/2020

Uma análise da proporcionalidade no caso envolvendo aborto praticado pela gestante menor vítima de estupro

Este artigo aborda o aspecto dos direitos fundamentais, com ênfase na recente situação envolvendo o aborto cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo seu próprio tio.

... sangue1 Segundo previsto no Código Penal Brasileiro de 1940, o aborto é permitido em três situações específicas. É o teor do artigo 128 do Estatuto Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: II - se a gravidez resulta de estupro e o...
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quarta-feira, 16/9/2020

Eliminação de concurso público por vida pregressa tem solução

Mas ATENÇÃO: o candidato NUNCA, JAMAIS deve omitir ou mentir sobre informações da sua vida, como o fato de responder a processo criminal ou inquérito policial

... aponta o art. 64, I, do Código Penal Brasileiro. Mas há exceções, como as carreiras de delegado de polícia e carreiras jurídicas finais. De todo modo, você, candidato, não estará jamais de todo abandonado pelo fundamentos principiológicos do nosso ordenamento. Questões...
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quarta-feira, 26/8/2020

O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira – Parte 2

O objetivo do presente texto, portanto, é compreender as peculiaridades que envolveram a saída da prisão dos irmãos Assis, levando-se em conta o sistema penal e processual penal paraguaio, especificamente, sobre o instituto da Suspensión a ...

... presente no arts. 77 à 82, do Código Penal Brasileiro e o instituto da liberdade condicional. Ao contrário do que leituras apressadas das manchetes possam levar à crer, em que pese terem sido postos em liberdade, os irmãos Assis foram condenados pela prática...
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quarta-feira, 29/7/2020

Crescem os riscos do tráfico humano

Dia nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas – 30 de julho

... 16 da lei 13.344/16, o Código Penal Brasileiro foi acrescido pelo artigo 149-A, que estabeleceu a tipificação do crime de tráfico de pessoas. A conduta ilícita foi definida por oito verbos, elencados no artigo. O bem jurídico tutelado passou a ser a liberdade...
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quarta-feira, 15/7/2020

O coronavírus e a responsabilidade dos operadores aéreos

Com base no artigo 20 da RSI, cada país membro designará portos e aeroportos que deverão desenvolver capacidades para vigiar, reportar, verificar, notificar e colaborar em caso de epidemias.

... mínimo. Afinal de contas, o Código Penal Brasileiro tipifica como crime "infringir determinação do poder púbico, destinada a impedir introdução e propagação de doença contagiosa" (art. 268). A OMS baixa diretrizes a serem observadas pelo Governo Brasileiro...
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quinta-feira, 9/4/2020

A infração de medida restritiva sanitária em tempos de pandemia e a possibilidade de prisão da pessoa física recalcitrante

Entendemos que não devem as autoridades policiais, constatando em concreto atos de desobediência às normas sanitárias, aplicar medidas restritivas de liberdade ato contínuo e de imediato.

...d 19. Nesse sentido, o Código Penal Brasileiro, em seu art. 268 assim dispõe: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é detenção, de um mês a um ano, e multa”; em seu reforço, o...
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sexta-feira, 3/4/2020

Infringir medida sanitária preventiva - crime contra a saúde pública

Infelizmente, no meio desta guerra, existem pessoas que deixam de pensar no próximo, não levando a sério as medidas preventivas.

...s pelo poder público, o Código Penal Brasileiro é bastante claro ao estabelecer que tal conduta vem a colidir com a norma penal, merecendo ser punida. Para melhor visualização, transcrevemos de forma literal o texto de lei: "Art. 268 - INFRINGIR determinação...
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sexta-feira, 28/2/2020

Possíveis reflexos penais da Lei Geral de Proteção de Dados

Pedro Junqueira Pimenta Barbosa Sandrin e Julia Xavier Rosa da Silva

Se faz necessária atenção aos possíveis reflexos criminais que os vazamentos de dados pessoais poderão trazer à prática jurídica.

... previsto no artigo 154-A, do Código Penal Brasileiro. O delito de invasão de dispositivo informático consiste em: “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com...
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segunda-feira, 10/2/2020

Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19

O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...

...o decreto-lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro)2, no qual houve o aumento de 10 (dez) anos no tempo máximo de cumprimento de pena, totalizando 40 (quarenta) anos. A referida medida, aprovada após os devidos (e céleres) trâmites legislativos, foi proposta...
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sexta-feira, 7/2/2020

Delações premiadas e prisões preventivas

Com a nova lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões.

... constava anteriormente no Código de Processo Penal Brasileiro], só poderá ser decretada se demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e, de maneira contundente, ser devidamente fundamentada (circunstância esta já reconhecida como determinante para...
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sexta-feira, 10/1/2020

PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri

Documento com sugestões para implementação do instituto foi encaminhado nesta quinta-feira, 9.

... do texto final do novo Código de Processo Penal Brasileiro." Confira a íntegra do documento.
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quinta-feira, 9/1/2020

Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal

Se o acusado vier a reformar a sentença em grau de recurso(s), ou até mesmo através de habeas corpus, a conferir-lhe a absolvição direta ou indireta, após anos de segregação da liberdade graças à morosidade do Judiciário, sobrar-lhe-ão apen...

... conhecimento, o art. 116 do Código Penal Brasileiro de 1948, com a redação dada pela lei 7.209, de 1º de Abril de 1984, em respeito à Constituição Federal de 1988, previa como causa impeditiva de contagem do prazo do curso da prescrição, antes de passar...
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segunda-feira, 7/10/2019

Criminalização da homofobia e transfobia – Um louvável caso de ativismo judicial do STF

É importante registar que o fenômeno do ativismo judicial é recorrente nas democracias contemporâneas, consistindo ele na interpretação proativa, audaciosa e criativa da Constituição pelo Judiciário, de modo a sanar, via de regra, as omissõ...

... os artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, para incluir dito aborto no rol das hipótese lícitas de aborto — pendem de julgamento definitivo no  STF.  Sobre a descriminalização do aborto de feto anencefálico, tivemos a felicidade de escrever artigo...
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segunda-feira, 23/9/2019

Os honorários de sucumbência à luz da lei federal 4.320/64 (Contabilidade Pública) e do MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público (8ª edição)

Ao Poder Público cabe, única e exclusivamente, receber os valores dos honorários sucumbenciais e destiná-los de forma imediata e proporcional a cada um de seus procuradores, verdadeiros titulares de tais verbas.

... previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste em apropriar-se de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário) por parte do Gestor Público responsável.  Ora, se a origem dos honorários de sucumbência não é pública, por óbvio,...
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quarta-feira, 18/9/2019

Estupro virtual e sua possível tipificação penal

Fábio Presoti Passos

O presente estudo trata da possibilidade de tipificação penal do estupro virtual.

... sendo este, o primeiro Código Penal Brasileiro, no qual, também, não havia em seu escopo a definição de estupro. A definição de estupro na lei de 16 de dezembro de 1830 que discorria sobre o Código Criminal do Império em seu art. 222 Capítulo II, Seção...
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terça-feira, 20/8/2019

Apontamentos sobre a carga probatória atribuída ao laudo pericial no incidente de insanidade mental

Não deve o juiz, sem imperiosa justificativa, simplesmente definir que o investigado ou acusado era são quando da prática do fato delituoso, havendo conclusão pericial em sentido contrário nos autos.

... introdutórios, observamos que o Código de Processo Penal Brasileiro assevera que, havendo dúvida sobre a higidez mental do acusado, necessário se faz a apuração de suposta inimputabilidade, haja vista ser a imputabilidade penal requisito inafastável para a aplicação...
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sexta-feira, 5/7/2019

Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal

Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, Anderson de Paiva Gabriel, Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Renata Gil de Alcântara Videira e Simone de Faria Ferraz

Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas.

... privada - artigo 288-A do Código Penal Brasileiro; III - “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores - artigo 1º, caput e parágrafos da lei federal 9.613, de 3 de março de 1998, de competência da Justiça Estadual; § 1º. A competência definida no...
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terça-feira, 2/7/2019

Lei 13.104/15: Feminicídio - Esse crime é consequência de preconceito

No Brasil, até o ano de 2015, não tínhamos uma legislação que aplicasse uma penalidade especial para o homicídio que era praticado por razões da condição do sexo feminino, ou seja, não existia uma pena maior.

... alterou o artigo 121 do Código Penal Brasileiro, passando a prever o feminicídio como circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio e, no mesmo norte, foi inserido no rol de crimes hediondos. Transcrevemos de forma literal a redação do supracitado...
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sexta-feira, 10/5/2019

Breves considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro no Brasil e os métodos de autolavagem, lavagem simultânea e lavagem invertida

O presente artigo não visa, de forma alguma, debater o mérito dos posicionamentos mencionados de maneira aprofundada, muito menos exaurir os debates relacionados à lavagem de dinheiro. Na realidade, as (breves) considerações buscam levantar...

... constante no Título VI do Código Penal Brasileiro. 2 SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Madri: La piquet, 1999. 3 CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2014. p. 11. 4 Crimes elencados...
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