O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Militar
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Militar

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quinta-feira, 19/11/2020

O decreto 10.538 e a dispensa do juramento à bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial

Tudo a garantir a segurança da tropa e a partir dela, da sociedade a que servem.

... com o § 2º, do art. 29, do Código Penal Militar - CPM, ao prever que a omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Ou seja, não sendo cumprido o cerimonial previsto nos artigos 32 e 33 do Estatuto dos...
O decreto 10.538 e a dispensa do juramento à bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial
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quarta-feira, 1/7/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto 2020"

Nova edição aumentada e atualizada na versão cartonada.

...e (lei 13.964/2019) • Código de Processo Penal Militar Inquérito policial militar (lei 13.964/2019) • Código Eleitoral Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (lei 13.834/2019) • Código de Trânsito Brasileiro Transporte irregular de passageiros...
Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto 2020"
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quarta-feira, 17/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto"

A nova edição aumentada e atualizada vem nas versões cartonado flexível e espiral.

...e (lei 13.964/2019) • Código de Processo Penal Militar Inquérito policial militar (lei 13.964/2019) • Código Eleitoral Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (lei 13.834/2019) • Código de Trânsito Brasileiro Transporte irregular de passageiros...
Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva Compacto"
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segunda-feira, 8/6/2020

Tribunal estadual não pode declarar reforma compulsória após perda de posto e patente de militares

Um PM foi excluído das fileiras da Polícia Militar do MS, pela prática dos crimes de concussão e prevaricação. O TJ/MS decretou a reforma disciplinar do policial.

... outras penas arroladas no Código Penal Militar, ou sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem sendo afeitas ao âmbito da corporação." Para ele, o acórdão recorrido, ao decidir pela reforma compulsória do militar, ofendeu não apenas...
Tribunal estadual não pode declarar reforma compulsória após perda de posto e patente de militares
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quarta-feira, 3/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"

Edição aumentada e atualizada de acordo com o Pacote Anticrime.

... etc.), com destaque para: - Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Estatuto dos Militares e Estatuto da Terra - Legislação Previdenciária - Principais Convenções Internacionais - Regimentos Internos do STF e do STJ (divisão exclusiva...
Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"
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terça-feira, 11/2/2020

O sistema acusatório nas investigações de fatos relacionados ao uso da força letal pelas forças de segurança na lei anticrime – Primeiras impressões

Eliezer Pereira Martins

A aplicação do sistema acusatório às investigações nos termos aqui considerados, com o consequente afastamento do sistema tradicional inquisitivo não se define pela consequência da conduta e/ou sua tipificação legal, mas sim pelo mero uso d...

... caput e parágrafo sexto do Código de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002/69) 6 Parágrafo primeiro do artigo 14-A do decreto-lei 3.689/41 e parágrafo primeiro do artigo 16-A do decreto-lei 1.002/69, acrescentados pela lei 13.964/19 - DOU de 24.12.2019 7...
O sistema acusatório nas investigações de fatos relacionados ao uso da força letal pelas forças de segurança na lei anticrime – Primeiras impressões
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segunda-feira, 10/2/2020

Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19

Víctor Minervino Quintiere

O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...

... Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar)As leis destacadas nesse parágrafo estão disponíveis no seguinte link: Clique aqui Acesso em: 07.jan.2020. 2 Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior...
Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19
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sexta-feira, 7/2/2020

A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar

Jorge Cesar de Assis

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

... Processo Penal e no 16 do Código de Processo Penal Militar. A proposta era de autoria dos deputados Margarete Coelho (PP-PI) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ)2. Sancionada a lei 13.964/19, os dispositivos que foram inseridos aos dois códigos processuais penais, ficaram...
A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar
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segunda-feira, 3/2/2020

Advogados e policiais: novos direitos, prerrogativas e mercado trazidos pela lei 13.964

Azor Lopes da Silva Júnior

Cabe agora à advocacia conhecer com maior profundidade esses ramos especiais do Direito: penal militar e processual penal militar, notadamente com a extensão da competência jurisdicional das Cortes Castrenses a partir da lei 13.491/17, que ...

... de Processo Penal1 e no Código de Processo Penal Militar2 romperam com a secular tradição de que a fase policial ou pré-processual, de natureza administrativa e meramente informativa ainda seja inquisitiva e não contraditória; ao contrário, a lei 13.964/19 e que...
Advogados e policiais: novos direitos, prerrogativas e mercado trazidos pela lei 13.964
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sexta-feira, 17/1/2020

Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais

Afrânio Silva Jardim

De modo geral, as alterações processuais, trazidas pela lei 13.964/19, foram surpreendentemente positivas. A surpresa se dá pelo discurso simplista e punitivista que graça no meio político-jurídico atual, de forma que a aprovação de tal lei...

...e Processo Penal, 30 do Código de Processo Penal Militar e 342, 357 do Código Eleitoral. Não se abre ao Ministério Público, diante de inquérito policial ou peças de informação, a possibilidade de requerer o arquivamento por motivos de política criminal, conveniência...
Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais
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quinta-feira, 26/12/2019

Bolsonaro concede indulto natalino a doentes graves e policiais condenados por crimes culposos

Decreto 10.189/19 foi publicado no DOU da última terça-feira, 24.

... dispositivos da Parte Especial do Código Penal Militar. Também não abrange pessoas que tenham sofrido sanção por prática de infração disciplinar de natureza grave, que tenham sido incluídas no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento...
Bolsonaro concede indulto natalino a doentes graves e policiais condenados por crimes culposos
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segunda-feira, 16/12/2019

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou "argumentos com as mãos"

Militar alegou que "algumas lesões" em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação.

... de crimes descritos no Código Penal Militar e na lei Maria da Penha – 11.340/06, sendo inquestionável que possui todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar para ser analisado. Conforme o magistrado, o trancamento de ação penal...
STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou "argumentos com as mãos"
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sexta-feira, 6/12/2019

Evento comemora 50 anos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar

Encontro reunirá figuras ilustres das áreas jurídica e militar

... “Aspectos controversos do Código Penal Militar”, por Ronaldo João Roth (magistratura), Edson Corrêa (MP), João Carlos Campanini (advocacia) e Cel. Ironcide (PM), tendo Fernando Capano como mediador; e “Aspectos controversos do Código de Processo Penal...
Evento comemora 50 anos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar
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sexta-feira, 1/11/2019

Ainda sobre o estado de necessidade exculpante nos crimes econômicos e tributários

José Cláudio Marques Barboza Jr. e José Cláudio Marques Barboza

A extinção da culpabilidade de um delito não deveria ser vista como "favor regis" do julgador, ou, ainda, como causa supralegal de jurisdição.

... lei, qual seja no próprio Código Penal Militar, de 1969, em seu art. 39 (adotando a tese dualista), deveras muito mais bem elaborado - nossa opinião! - do que o vigente Código Penal “comum’, e suas leis ”especiais", extravagantes, e atos normativos oriundos...
Ainda sobre o estado de necessidade exculpante nos crimes econômicos e tributários
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segunda-feira, 28/10/2019

MIGALHAS nº 4.718

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de outubro de 2019.

... dispositivo do Código Penal e do Código Penal Militar que trata do crime de desacato. (Clique aqui) Acidente aéreo - Seguro Especialista em Direito Aeronáutico, Sérgio Roberto Alonso, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, explica...
MIGALHAS nº 4.718
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sábado, 26/10/2019

IAB é a favor da revogação do crime de desacato

Parecer favorável ao PL 2.769/15 foi aprovado em sessão ordinária na última quarta-feira, 23.

... dispositivo do Código Penal e do Código Penal Militar que trata do crime de desacato e prevê a anulação da lei de segurança nacional. De acordo com o relator do parecer, o advogado Leonardo Monteiro Villarinho, a “tipificação do crime de desacato é...
IAB é a favor da revogação do crime de desacato
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sexta-feira, 18/10/2019

Divulgados os editais de alguns concursos, Saraiva Jur indica livros para aprovação

As obras são essenciais para os concurseiros que desejam êxito nas provas.

... principais aspectos do Código Penal Militar e harmonizá-lo com as normas gerais de Direito Penal. A obra "Manual de Direito Penal Militar" (Marcelo Streifinger Junior e Cicero Robson Coimbra Neves – 1592p.) enriquece a escassa doutrina sobre Direito...
Divulgados os editais de alguns concursos, Saraiva Jur indica livros para aprovação
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quarta-feira, 7/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"

O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.

Pioneira na exemplar técnica desenvolvida de atualização de Códigos e Legislação, como comprova o avançado número de suas edições e versões, a editora apresenta a edição aumentada e atualizada de sua principal obra: o Vade Mecum Saraiva.  Sendo...
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"
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quarta-feira, 19/6/2019

Guerra híbrida – Regras legais de engajamento

Sérgio de Oliveira Netto

Em um cenário de guerra híbrida (no qual os meios combativos não se limitam aos artefatos bélicos, e que muitas vezes nem sequer estão presentes), como o que estamos inseridos no momento, temos de um lado os insurgentes/subversivos, que pre...

... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: I - a motivação e os objetivos do agente; II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. ... Art....
Guerra híbrida – Regras legais de engajamento
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quinta-feira, 9/5/2019

MIGALHAS nº 4.598

Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de maio de 2019.

...m base no artigo 319 do Código Penal Militar, por não ter realizado B.O em acidente de trânsito sem vítima. O juiz Ronaldo João Roth acolheu as alegações da defesa realizada pelo advogado Evandro Fabiani Capano, da Capano, Passafaro Advogados Associados,...
MIGALHAS nº 4.598
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