O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Paraguaio

O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Paraguaio

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quarta-feira, 26/8/2020

O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira – Parte 2

O objetivo do presente texto, portanto, é compreender as peculiaridades que envolveram a saída da prisão dos irmãos Assis, levando-se em conta o sistema penal e processual penal paraguaio, especificamente, sobre o instituto da Suspensión a ...

... parágrafo primeiro, do Código Penal Paraguaio3 dispõe que, no caso de pena de reclusão até dois anos, o tribunal ordenará a suspensão de sua execução quando a personalidade, conduta e as condições de vida do autor permitem esperar que ele, sem privação...
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sexta-feira, 17/4/2020

O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira

É importante analisar o conceito e limites da prisão domiciliar no Paraguai e, dentro do possível, estabelecer linhas de semelhança e diferença com o regime brasileiro.

...o livro 4, título I, do Código de Processo Penal Paraguaio4, que trata das medidas cautelares, o art. 238 estabelece que a detenção preventiva de pessoas com mais de setenta anos, de mulheres nos últimos meses de gravidez, de mães durante a lactação de seus filhos...
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