O que saiu em Migalhas sobre Codigo Processual Penal

O que saiu em Migalhas sobre Codigo Processual Penal

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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... fulcro no artigo 3º do Código Processual Penal que prevê "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica”, bem como ante a inafastabilidade do dever de resguardar os direitos fundamentais do ofendido, observando-se os princípios...
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segunda-feira, 25/3/2019

Saraiva Jur indica lista das melhores obras jurídicas do Direito Penal para início da graduação

Ao todo são sete indicações.

... como o Código Penal, o Código Processual Penal, o Código Penal Militar e o Código Processual Penal Militar, a obra também traz a Constituição Federal e as atualizações legislativas do ano anterior. Código Penal: Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo...
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quarta-feira, 20/3/2019

A verdadeira independência do Poder Judiciário

O Brasil não se preparou para o retorno da democracia de direito. Deveríamos ter em nossa Constituição Federal o Juizado de Instrução e o Tribunal do Júri para todas as matérias, sem foro privilegiado. Tratando-se de um Tribunal de Primeira...

... inconstitucional artigo 28 do Código Processual Penal, se acumplicia com o poder para julgar o mérito, investigar, acusar ou não, ao determinar o arquivamento das peças de informações, provas, tutela antecipada, inquéritos policiais, por intermédio do Procurador...
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terça-feira, 6/3/2018

A admissibilidade de dados médicos coletados por empresas de tecnologia como prova em ações penais

Renata Yumi Idie, Gisele Amorim Zwicker e Marco Jorge Eugle Guimarães

E você, leitor, como se posicionaria frente ao presente caso? Decretaria a validade ou invalidade dos dados médicos obtidos em instrução processual de Ação Penal, a partir desses dispositivos eletrônicos junto às empresas responsáveis pela ...

...estabelece o artigo 207, do Código Processual Penal e o artigo 448, inciso II, do Código Processual Civil6. Importante ressaltar que tais proibições ao depoimento de testemunhas que guardam envolvimento profissional são...
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quinta-feira, 13/7/2017

Caso Geddel e os caminhos legais para limpeza na política brasileira

Os capítulos graves de corrupção, crimes e escândalos envolvendo o alto escalão da política brasileira se renovam a cada dia. Entretanto, as autoridades nacionais nem sempre tomam os caminhos corretos para o combate dessas organizações. Em ...

...pressupostos do artigo 312 e 313 do Código Processual Penal.Na hipótese da prisão de Geddel Vieira Lima foi pautada na obstrução da justiça, que configura, em tese, garantia da instrução criminal. Embora tenha sido...
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quarta-feira, 17/10/2012

MIGALHAS nº 2.981

Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 - Migalhas n? 2.981 - Fechamento as 10h33. "Todo o trabalhador apressado e um trabalhador distraido." Olavo Bilac(Clique aqui) Pressa, numa hora dessas ? Os jornais informam que os ministr...

...Chile rejeitou a reforma do Código Processual Penal proposta pelo governo. (LA - clique aqui) _____________ Lauda Legal A ágora está aberta, e nela os bons debates se estabelecem. Aproxime-se, migalheiro, e conheça a...
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segunda-feira, 27/8/2012

Julgamento do STF se aproxima...Ooops, do mensalão

A expectativa do público em ver condenações e prisões preocupa. Em eventuais absolvições, os ministros cairão na "maldição do povo".

...no Estatuto da OAB e no Código Processual Penal, muito menos houve qualquer mácula no voto do ministro revisor. Mas esse incidente, aliado a probabilidade de "voto antecipado" de um dos ministros julgadores que está...
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segunda-feira, 16/7/2012

Advogado acusado de fraudar processo aguarda trânsito em julgado em liberdade

Ele é acusado de crimes contra o patrimônio e estelionato.

...requisitos do artigo 312 do Código Processual Penal". O mérito do HC será julgado pela 5ª turma do STJ. O relator do processo é o ministro Gilson Dipp. Processo relacionado: HC 247433
/amanhecidas
quarta-feira, 14/3/2012

MIGALHAS nº 2.833

Quarta-feira, 14 de marco de 2012 - Migalhas n? 2.833 - Fechamento as 10h33. "Um medico leva a outro." Millor Fernandes Ai, ai, ai... Imagine, migalheiro, a situacao : empresa de onibus e condenada por submeter motorista a...

...aprovaram hoje as alterações do Código Processual Penal chinês, anunciadas neste poderoso rotativo em 1º/3, que autorizam coisas básicas como prisões secretas e permitem desaparecimentos de pessoas consideradas riscos...
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quinta-feira, 8/9/2011

Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

A 1ª turma do STF concedeu HC (107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da turma, do dia 6/9, desclassificou a conduta imputada ao acusado de homi...

...408 e atual art. 413  do Código Processual Penal.2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório - vedado na via estreita...
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terça-feira, 26/7/2011

Monitoramento eletrônico : a possibilidade de melhoria no sistema penitenciário brasileiro

Paulo Iász de Morais

A tecnologia tem feito parte do dia a dia da sociedade moderna, sendo que em determinados segmentos da vida humana tornou-se impossível pensar o regular funcionamento sem o apoio e ajuda da tecnologia existente, a começar pelo uso dos compu...

...IX. Com essa nova alteração do Código Processual Penal (clique aqui) poderemos, efetivamente, pensar em um alívio para o esgotado Sistema Penitenciário Brasileiro, uma vez que possibilitará de forma vantajosa que...
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quarta-feira, 4/8/2010

Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos

O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativ...

...comparado, cito o art. 50 do Código Processual Penal italiano. Os atos processuais somente podem cumprir sua finalidade, desde que - nossa inclusão para o contido no artigo 128 PLS 156/2009 - não violem qualquer garantia...
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sexta-feira, 26/2/2010

Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ - Parte II

Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária, independentemente da quantidade da...

Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária, independentemente da quantidade da...
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segunda-feira, 19/10/2009

Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do...
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sexta-feira, 9/11/2007

STJ nega a Cacciola diminuição de pena por delação premiada

Recurso rejeitado STJ nega a Cacciola diminuicao de pena por delacao premiada O recurso com o qual Salvatore Cacciola pretendia ver reconhecida a delacao premiada como causa de diminuicao de pena-base, ou a sua fixacao no min...

Recurso rejeitado STJ nega a Cacciola diminuicao de pena por delacao premiada O recurso com o qual Salvatore Cacciola pretendia ver reconhecida a delacao premiada como causa de diminuicao de pena-base, ou a sua fixacao no min...
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