O que saiu em Migalhas sobre Codigo Tributario
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Tributario

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quinta-feira, 25/2/2021

Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?

O contrato de promessa de compra e venda, por sua vez, é um instrumento preliminar, cujo objeto é a futura celebração de contrato definitivo.

... Constituição Federal e o Código Tributário, tal entendimento seria infundado. Para isso, aduzem que a Constituição Federal estabelece três hipóteses para a incidência do ITBI, quais sejam: (i) a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer...
Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?
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quinta-feira, 14/1/2021

O protagonismo oculto do fisco municipal: A necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública

O protagonismo oculto do fisco municipal: A necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública.

... estabelecidos no próprio Código Tributário municipal, tal exigência passa a ser identificada como apenas um ato burocrático adotado pelo Fisco Municipal que desestabiliza as searas administrativas e judiciárias com procedimentos inequívocos. Posto...
O protagonismo oculto do fisco municipal: A necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública
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terça-feira, 12/1/2021

IPVA em 2021, como funciona?

Tudo que você precisa saber sobre o IPVA.

... veículo. Excepcionalmente, o Código Tributário traz a possibilidade de responsabilização do adquirente, possuidor ou titular do domínio útil, além de outras previsões particulares a cada lei estadual. Se o carro de “A” é vendido de maneira informal...
IPVA em 2021, como funciona?
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domingo, 19/4/2020

Advogado comenta lei do contribuinte legal: “grande vitória para o Direito Tributário”

Emmanuel Biar, sócio do escritório Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados avalia que “talvez estejamos diante de uma das principais mudanças no contencioso administrativo tributário dos últimos anos”.

... prevista no artigo 171 do Código Tributário.  Para advogado Emmanuel Biar, sócio do escritório Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados, a conversão em lei representa uma grande vitória:  “Sem dúvidas, a conversão da MP em lei se apresenta como...
Advogado comenta lei do contribuinte legal: “grande vitória para o Direito Tributário”
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terça-feira, 4/2/2020

Reforma tributária: cobertor curto cheio de retalhos

Do nosso ponto de vista, as propostas de reforma tributária que tramitam atualmente no Congresso Nacional são inconstitucionais, porque tendem a abolir a forma federativa do Estado, na medida em que pretende a extinção de competências tribu...

... tributária, a instituição do Código de Processo Tributário e a criação de Tribunais Tributários são temas que, igualmente, não são enfrentados pelas atuais propostas de reforma. Uma vez perguntamos a um grande processualista se as constantes reformas não afetariam...
Reforma tributária: cobertor curto cheio de retalhos
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quinta-feira, 17/10/2019

MP do Contribuinte Legal concede desconto para regularização de dívida com a União

Sancionada nesta quinta-feira, MP 899/19 prevê desconto de até 70% para pessoa física e microempresa.

... prevista no artigo 171 do Código Tributário. Transações tributárias De acordo com a MP 899/19, as transações tributárias envolvem modalidades de cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário. Dívida ativa A modalidade...
MP do Contribuinte Legal concede desconto para regularização de dívida com a União
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sexta-feira, 12/4/2019

Quadro geral sobre tributação de criptoativos no Brasil

Tatiana Revoredo

Os detentores de criptomoedas possuem muitas dúvidas envolvendo a tributação das moedas virtuais. Neste artigo, trataremos das questões mais comuns sobre o assunto.

... Constituição brasileira e nosso Código Tributário determinam que incide imposto de renda sobre a aquisição de renda, compreendida de forma simplificada como acréscimo patrimonial observado como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de...
Quadro geral sobre tributação de criptoativos no Brasil
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quinta-feira, 30/8/2018

A regra é clara

A legislação do PROFUT concedeu aos clubes de futebol a prerrogativa de utilizar as suas penhoras de dinheiros para quitar parcelas vincendas do Programa de Recuperação Fiscal, o que só pode ser interpretado como as parcelas que se encontra...

...que dispõe o artigo 111 do Código Tributário1, tem adotado o entendimento de que o termo parcelas vincendas corresponderia às últimas parcelas a serem pagas no Programa de Recuperação Fiscal.   No entendimento da...
A regra é clara
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terça-feira, 7/8/2018

A responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação, por residentes no exterior, de bens localizados no Brasil

O presente e breve artigo não tem a mínima pretensão de esgotar qualquer tipo de reflexão sobre o tema, mas tão somente de destacar, de modo informativo, os aspectos do dispositivo de lei que mais se sobressaem.

...longos de todos esses aproximadamente 50 anos desde que o Código Tributário entrou em vigor, o que significa dizer que há de se fazer uma análise minuciosa do caso concreto a fim de que possa se concluir pela incidência ou...
A responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação, por residentes no exterior, de bens localizados no Brasil
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quinta-feira, 12/7/2018

MIGALHAS nº 4.396

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de julho de 2018.

...necessária, a alteração do Código Tributário é pouco provável no atual cenário político. Assista. (Clique aqui)Ação renovatória A simples realização de parcelamento de débitos tributários não impede o ajuizamento de ação...
MIGALHAS nº 4.396
Conselheiros do Carf falam sobre possível Reforma Tributária
TV Migalhas
segunda-feira, 9/7/2018

Conselheiros do Carf falam sobre possível Reforma Tributária

Carlos Daniel Neto e Diego Diniz, conselheiros do CARF, falam sobre uma possível Reforma Tributária. Para ambos, ainda que necessária, a alteração do código tributário nacional é pouco provável no atual cenário político.

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terça-feira, 27/2/2018

Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial

Ao reunir os bens de forma organizada você tem o estabelecimento empresarial, vale mencionar que o Imóvel é elemento integrante do estabelecimento, mas não é o estabelecimento.

...448 da CLT, artigo 133 do Código Tributário, respectivamente. O alienante responde de forma solidária e por um prazo, de um ano, a contagem do prazo vai depender da dívida: A dívida vencida será contada um ano a partir...
Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial
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terça-feira, 28/11/2017

Resultado do sorteio da obra "Crimes Federais"

São apresentados crimes contra a Administração, como o contrabando, as corrupções passiva e ativa, o peculato e o estelionato previdenciário.

...o livro "Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência", que em sua 18ª edição, apresenta não só a interpretação de cada artigo e a posição do autor, como as teses submetidas à...
Resultado do sorteio da obra "Crimes Federais"
Entrevista Leandro Paulsen - Lançamento de obras
TV Migalhas
segunda-feira, 27/11/2017

Entrevista Leandro Paulsen - Lançamento de obras

O desembargador Federal do TRF da 4ª região Leandro Paulsen comenta os dois livros recém-lançados: "Crimes Federais" e "Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência".

/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 15/5/2017

Conversa Constitucional nº 30

"Não se constrói uma elite negra nacional sem a participação da iniciativa privada."

...do Amapá, que institui o Código Tributário daquele estado, especificamente quanto à possibilidade de Estados-membros, por suas Constituições, autorizarem seus governadores a concederem benefícios fiscais por meio de...
Conversa Constitucional nº 30
/depeso
terça-feira, 28/3/2017

O projeto de decreto legislativo 432/16 e a Reforma Tributária na Angola

O acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Angola, firmado em abril de 2015, está prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

...novas atualizações para o Código Geral Tributário (CGT), o Código de Processo Tributário (CPT) e o Código de Execuções Fiscais (CEF), bem como foram revisados os já existentes códigos que regulamentavam os principais...
O projeto de decreto legislativo 432/16 e a Reforma Tributária na Angola
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sexta-feira, 11/11/2016

50 anos Código Tributário Nacional

É praticamente uma unanimidade na comunidade jurídica a percepção de que o CTN se constitui em lei de substancial rigor científico, elaborada de acordo com técnicas legislativas robustas, cumprindo com seu mister constitucional de ordenar o...

...2009. 7 Chegou a hora de elaborar um novo Código Tributário nacional. 8 Tal como exposto no já citado Seminário dos 50 anos do CTN, realizado em 25-10-16 em São Paulo, na sede do CIEE, com a organização dos colegas...
50 anos Código Tributário Nacional
/coluna/meio-de-campo
quarta-feira, 14/9/2016

Profut: uma iniciativa paliativa

Rodrigo R. Monteiro de Castro e José Francisco C. Manssur tratam do Profut.

...definidos de acordo com o Código de Processo Tributário e legislação complementar"7. Porém, o que se reivindica, para além de um plano midiático de salvamento, é a formulação de uma política desenvolvimentista de...
Profut: uma iniciativa paliativa
/amanhecidas
segunda-feira, 12/9/2016

MIGALHAS nº 3.945

Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de setembro de 2016.

...IBET promove o congresso "XIII Congresso 50 anos do Código Tributário Nacional". (Clique aqui) Direito Constitucional Acontece amanhã a aula 13 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão...
MIGALHAS nº 3.945
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quinta-feira, 7/7/2016

Como a subcapitalização da companhia pode contribuir para a desconsideração da personalidade jurídica e quais as dificuldades enfrentadas pela legislação atual

Raiane Buzatto

A subcapitalização traduz-se, em síntese, pela incompatibilidade entre o capital e a atividade sociais previstos no Estatuto da Companhia, o que pode justificar um pedido de desconsideração da personificação jurídica.

...dito anteriormente, nem o Código Tributário, nem o CC ou o CDC preveem de fato esta possibilidade, o que pode contribuir para que os Tribunais se recusem a debater sobre o tema. Entretanto, conforme preceituam alguns dos...
Como a subcapitalização da companhia pode contribuir para a desconsideração da personalidade jurídica e quais as dificuldades enfrentadas pela legislação atual
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