O que saiu em Migalhas sobre Colendo Superior Tribunal De Justica

O que saiu em Migalhas sobre Colendo Superior Tribunal De Justica

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terça-feira, 1/9/2020

Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial

Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial.

... de Justiça do país e do Colendo Superior Tribunal de Justiça ressoam ser dos credores a titularidade da análise de viabilidade da atividade empresarial, para fins de recuperação judicial, competindo ao Poder Judiciário apenas o controle sobre os aspectos de legalidade...
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segunda-feira, 3/8/2020

Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos

O objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, ...

... prevista para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve...
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sexta-feira, 19/6/2020

Consumidor informado é consumidor consciente

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do tema, a fim de determinar que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” – Súmula 130.

É corriqueiro que ao desfrutar de um estacionamento, seja ele em shopping center, supermercado ou qualquer estabelecimento, o consumidor se depare com a placa: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR O OBJETOS DEIXADOS NO VEÍCULO”. No entanto, ...
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quinta-feira, 28/5/2020

Execução de alimentos, prisão e Covid-19

Execução de alimentos, prisão e Covid-19.

... Civil e da Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010707-95.2020.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara...
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segunda-feira, 23/12/2019

A tributação em operações de permutas imobiliárias e o entendimento do STJ

O entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta.

... sobre a matéria em foco, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, per si, não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos....
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segunda-feira, 23/12/2019

Alcance da compensação devida nos casos de violação de patentes e/ou registro de desenho industrial

Cláudio França Loureiro e Camila Cardeira Pinhas Pio Soares

Notem que uma vez configurada a violação de direitos de propriedade industrial, nasce para o infrator a obrigação de satisfação do dano.

... sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do RESp 710.376-RJ, de relatoria do excelentíssimo senhor ministro Luis Felipe Salomão, j. 15/12/09, cuja ementa ora se transcreve: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA....
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quarta-feira, 28/8/2019

Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário?

Em razão da vedação da súmula 691 do STF, veremos se existe a possibilidade de impetrar novo habeas corpus para atacar decisão que indeferiu pleito liminar.

... MELLO, v.g.)”  O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento flexível, admitindo impetração dessa natureza em situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator:  (i) proveniente de decisão...
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quarta-feira, 21/8/2019

A insignificação no crime de sonegação fiscal de tributo de competência do Distrito Federal

Referido princípio se fundamenta, em um primeiro momento, não na relevância do bem jurídico atingido, ou em uma valoração subjetiva, mas, sobretudo, na extensão do dano provocado pela conduta ilícita praticada.

... Insignificância.2 E nesse passo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “a aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma...
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quinta-feira, 14/3/2019

Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as...

... antagônicas formadas no Colendo Superior Tribunal de Justiça são respeitáveis e razoáveis do ponto de vista jurídico. Daí a sua iniciativa de debater o assunto com os representantes das entidades referidas para uma tomada de posição final a respeito dessa controvérsia. A...
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sexta-feira, 1/3/2019

A fraude à execução no âmbito da desconsideração da personalidade jurídica

A questão em tela encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e tal entendimento não se restringe apenas aos processos cíveis, na medida em que é perfeitamente cabível no âmbito das execuções fiscais.

... encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e tal entendimento não se restringe apenas aos processos cíveis, na medida em que é perfeitamente cabível no âmbito das execuções fiscais. _______________ Bruno Carli Tantos é advogado, especialista...
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segunda-feira, 7/1/2019

Corpus Christi: feriado municipal e tempestividade do recurso especial

José Roberto dos Santos Bedaque

Em primeiro lugar, esse aspecto do dia dedicado a Corpus Christi é desconhecido pela maioria da população, tanto que o próprio STJ já o considerou como tal. Além disso, essa data não é considerada dia útil para efeito de operações no mercad...

... entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza local do feriado de corpus christi, venho apresentar algumas considerações. A questão vem retratada em dois acõrdãos daquela Corte, cujas ementas apresentam o seguinte teor: 1....
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quinta-feira, 13/9/2018

Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário

Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário.

...13 da lei 8.620/1993, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, por intermédio do regime dos recursos repetitivos, para o fim de afastar a aplicação do citado preceptivo e, com...
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segunda-feira, 16/7/2018

A responsabilidade remanescente do sócio retirante

O presente artigo tratará sobre a responsabilidade do ex-sócio nas questões envolvendo a pessoa jurídica, abordaremos o prazo em que o sócio retirante se manterá como responsável pelas questões inerentes a empresa e quando começa a fluir es...

...cumpre-nos registrar também que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade...
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quinta-feira, 14/6/2018

Extensão do conceito de insumos para aproveitamento de créditos dos PIS e da Cofins e o recente entendimento do STJ

Apesar do entendimento firmado, a contenda não termina no STJ, porque será analisado pelo Excelso STF no julgamento do RE 841.979/PE, selecionado como representativo de controvérsia sob o rito da repercussão geral.

...base".   No julgamento do REsp, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando os critérios da essencialidade e relevância delimitados no acórdão, decidiu pela devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com o...
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quinta-feira, 7/12/2017

"Decadência do crédito tributário"

Não constituído o crédito tributário no prazo legal, um documento de confissão de dívida para ingresso em parcelamento, não pode ser utilizado como instrumento adequado para o lançamento, porque resta decaído.

...com o que vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de...
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quarta-feira, 4/10/2017

Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil

O instituto como temos hoje surgiu por meio da lei 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger j...

...8.009/90. É entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da proteção do bem de família, no caso de sócio que reside em imóvel registrado em nome da pessoa jurídica. Sentença reformada. RECURSO...
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sexta-feira, 29/9/2017

A indenização por dano moral como meio de combate à negligência lucrativa das grandes empresas

Reflexões sobre as drásticas consequências da fixação de valores indenizatórios insuficientes. Não já estará na hora de se propor a adoção de critérios capazes de melhor atender a tutela dos direitos imateriais?

...efeitos de tal problemática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, recurso que tem por objeto a indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, a fim de estabelecer...
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quinta-feira, 29/6/2017

Condomínios: o dever de indenizar decorrente da queda de objetos da fachada de edifício

O morador que efetuar o lançamento de objetos a partir de sua unidade autônoma, ou ainda, que abandonar item em local inapropriado, de onde possa despencar, será pessoal e diretamente responsabilizado por eventuais danos causados pela queda...

...objeto.É de se observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou em novembro de 1998, portanto, sob a égide do Código Civil de 1916, pela responsabilidade do condomínio a reparar prejuízo decorrente de...
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terça-feira, 16/5/2017

O artigo 537, § 1º do CPC – alteração da multa arbitrada, incidência ou não sobre as vencidas

Com a nova redação do CPC de 2015, importantes inovações foram inseridas no texto legal, sendo estas o objeto deste artigo, em especial as disposições que tratam sobre majoração, minoração, ou até, extinção das multas processuais.

...Assim, seguindo entendimento proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente da 3ª Turma, conforme AgInt no AgRg no AREsp 738.682, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, havendo discussão...
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segunda-feira, 24/4/2017

Discussão judicial sobre restrições anteriores não inviabiliza a incidência da Súmula 385 do STJ

O que se vê é que há uma tendência de orientação no Tribunal Bandeirante de que a mera propositura de ação não inviabiliza a incidência da súmula 385 do STJ. Outros Tribunais, mesmo que de forma tímida, trazem também este entendimento.

...também é visto em julgados prolatados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme posicionamento da Exma. Min. Nancy Andrighi, extraído de voto por ela proferido nos autos da RCl 4574/MG, datado de 23/2/11, quando...
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